lei saneamento básico 11445
- DECRETO Nº 8211, DE 21 DE MARÇO DE 2014. Altera o Decreto 7.217, de 21 de Junho de 2010, que Regulamenta a Lei 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, que Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico.
- A universalização do serviço público de saneamento básico e a efetividade do direito fundamental à saúde
- As condições de validade do artigo 11 da Lei n. 11.445/2007 e as concessões de serviços públicos de saneamento básico vigentes
- A Lei n. 11.445/2007 como instrumento de promoção dos direitos fundamentais através da efetivação do saneamento básico
- Versão original Decreto nº 10.430 de 20/07/2020. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
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Acórdão Nº 1339842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA ... : FERNANDA BENDER COLLODEL ... saneamento básico, devendo implementar atendimento de ... esgoto no ...
- Decreto nº 10.203 de 22/01/2020. Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
- Decreto nº 8.629 de 30/12/2015. ALTERA O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO.
- Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que 'Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos,...
- As metas de universalização do novo marco do saneamento básico e os desafios para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de programa
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , de habitação, de infraestrutura, de saneamento, de mobilidade, de acessibilidade e de gestão do ... ção da infraestrutura de saneamento básico externa, que será de responsabilidade do ...
- Decreto nº 9.254 de 29/12/2017. Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
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Acórdão Nº 0056945-61.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
... ÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO ... PROCEDÊNCIA. LEI DAS DIRETRIZES ...
- Versão original DECRETO Nº 7217, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, que Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico, e da Outras Providencias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 04/06/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, que 'Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de junho do corrente ano.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 53 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 844, de 6 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 do mesmo mês e ano, que 'Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão Nº 5003675-83.2021.8.24.0072 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... 35, § 1º, DA LEI 11.445/05 (LEI DO SANEAMENTO BÁSICO), COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 16 de 27/03/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que 'Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar...
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Acórdão nº 1.0005.16.000744-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - IRREGULARIDADE NO TRATAMENTO DO ESGOTO - ARTIGO 47, DA LEI Nº 12.305/10 - COMPROVAÇÃO DO LANÇAMENTO DE EFLUENTES BRUTOS NOS AFLUENTES DO RIO DOCE - ORDEM DE ABSTENÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS INDEMONSTRADA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - RAZOABILIDADE DA COMINAÇÃO "A QUO" - INTROMISSÃO...
... pela mantena dos servios pblicos de saneamento bsico, deve estabelecer polticas para a ... -
Acórdão nº 2012/0125512-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de saneamento ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0002116-84.2014.8.19.0033 (Cível), 31-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Miguel Pereira, do Estado do Rio de Janeiro e da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), objetivando a declaração de nulidade do convênio de cooperação que delegou ao...
... saneamento básico (11.445/2007), ... veda sua disciplina ... Fls. 18(DA) ... A lei nº 11445, do ano de 2007, estabeleceu as diretrizes para o ... -
Acórdão Nº 0300957-65.2014.8.24.0139 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-12-2017
... ARTIGO 45 DA LEI 11.445/07 (CÓDIGO DE SANEAMENTO ... BÁSICO). JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 70 de 20/11/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 844, de 6 de julho de 2018, que 'Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de novembro do corrente ano.
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Acórdão nº 71010385839 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
... possibilidade da cobrança pelo serviço básico de esgoto. AJUSTE NECESSÁRIO. efeito ... POLÍtica NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO. fundamentos previstos na lei nº 11.445 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057848-08.2021.8.19.0000 (Cível), 17-10-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO AJUIZADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPUGNANDO O ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 9.164/2020, SEGUNDO O QUAL ¿A AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO ¿ AGENERSA ¿, DEVERÁ, NO TRANSCORRER DO EXERCÍCIO DE 2021, DETERMINAR QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB SUA FISCALIZAÇÃO, NÃO MAIS PRATIQUEM O CONCEITO DE
... AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO – ... AGENERSA –, DEVERÁ, NO TRANSCORRER DO ... que o serviço de saneamento básico é de ... titularidade municipal, dada a ...