leis ordinárias planalto
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Acórdão Nº 5022427-91.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO ATRAVÉS DO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA.SUSCITADA IMPENHORABILIDADE COM ESTEIO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÍNGUA PROBATÓRIA DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO SEJA PROVENIENTE DE TRABALHO AUTÔNOMO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 190200-33.2006.5.02.0014) 14-03-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. Observa-se ter esta Sexta Turma, ao contrário do afirmado pela embargante, analisado todos os pontos constantes no recurso. No tocante à competência, o entendimento regional está em consonância com o desta Corte, tendo...
... - VASP , VIAÇÃO PLANALTO LTDA. - VIPLAN, EXPRESSO BRASÍLIA ... previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide ... 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, que, à luz da Súmula nº 266 da ... -
Centro de educação Paulo Freire de Ceilandia (CEPAFRE)
Este artigo apresenta a história de 32 anos do Centro de Educação Paulo Freire de Ceilândia – Cepafre e suas relações com a Universidade de Brasília – UnB, com um panorama histórico da sua origem e trajetória, expansão local, nacional e internacional no que tange ao trabalho de alfabetização de jovens, adultos e idosos, suas parcerias, avanços, dificuldades, intensificadas no contexto da Pandemia
... Planalto, para entrega do prêmio os autores-vencedores do ... a participar das reuniões ordinárias" do GTPAFórum EJA/DF e do programa de extensão P\xC3" ... curso de cooperativismo, conheceram as leis do Terceiro Setor, a legislação que tratava do ... -
STF, povos ind
... pela falta de difusão e implementação das leis que lhes dizem respeito (19) ... Às ... reunião de retomada, as reuniões ordinárias deverão observar periodicidade mínima ... ( ... ) Tem no palácio do planalto um ministro da Presidenta Dilma, chamado Gilberto ...
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Decisão Monocrática Nº 0334470-81.2014.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 18-03-2020
Recurso Especial n. 0334470-81.2014.8.24.0023/50002, Capital Recorrente : Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado de Santa CatarinaAdvogados : Rodrigo Meyer Bornholdt (OAB: 10292/SC) e outroRectes. : Sindicato do Comércio Varejista de Genêros Alimentícios do Alto Irani/SC - SIVAGAI e outrosAdvogado : Nestor Castilho Gomes (OAB: 21175/SC)Recorrido : Redecard S/AAdvogados : Paulo
... Atacadista de Gêneros Alimentícios do Planalto Serrano - SINGAPLAN, Sindicato de Supermercados e ... Consumidor, mas também com supedâneo na Leis n.º 7.347/85 e n.º 12.529/2011 (Lei de ... às cobranças exigidas para as ordinárias transações bancárias. Isso se alterou com o ... -
Decisão Monocrática Nº 0334460-37.2014.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 16-03-2020
Recurso Especial n. 0334460-37.2014.8.24.0023/50001, Capital Recorrente : Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado de Santa CatarinaAdvogados : Rodrigo Meyer Bornholdt (OAB: 10292/SC) e outroRectes. : Sindicato do Comércio Varejista de Genêros Alimentícios do Alto Irani/SC - SIVAGAI e outrosAdvogado : Nestor Castilho Gomes (OAB: 21175/SC)Recorrida : Cielo S/AAdvogados : Livia...
... Atacadista de Gêneros Alimentícios do Planalto Serrano - SINGAPLAN, Sindicato de Supermercados e ... Consumidor, mas também com supedâneo na Leis n.º 7.347/85 e n.º 12.529/2011 (Lei de ... às cobranças exigidas para as ordinárias transações bancárias. Isso se alterou com o ... -
2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a ... leis e atos normativos estaduais, notadamente a Lei ... ção Nº 0000873-22.2013.8.05.0198, DE Planalto ... RECORRENTE: Zulema Alves ...
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Leis Ordinárias. LEI N.20397
... autorizada pela Lei municipal nº 981, de 31 de outubro de 2017, parte da APM IV ... da Quadra 11, Setor Planalto, no mesmo Município, com 16.717,48m2, ... Matrícula nº 552 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, com os ... seguintes limites e ...
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DECRETO Nº 11.311, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
... õe sobre o Portal da Legislação do Planalto e suas evoluções tecnológicas.O PRESIDENTE DA ... ção e as emendas constitucionais;II - as leis complementares;III - as leis ordinárias;IV - as ...
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Acórdão nº 8000286-53.2016.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE empréstimo consignado. AUTOR APELADO DESTINATÁRIO FINAL DOS PRODUTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE. Juros moratórios limitados em 1% ao mês e multa de 2% sobre
... Foro de Origem : Foro de comarca Planalto ... Órgão : Quarta Câmara Cível ... Relator ... Os juros por elas estipulados não ferem as leis da usura ou da economia popular, ... eis que ... ordinárias o ... percentual das taxas contratadas, o que ... -
Acórdão nº 8000231-05.2016.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE empréstimo. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE. Juros moratórios limitados em 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor inadimplido. Multa de má-fé. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA...
... Foro de Origem : Foro de comarca Planalto ... Órgão : Quarta Câmara Cível ... Relator : ... Os juros por elas estipulados não ferem as leis da usura ou da economia popular, ... eis que ... ordinárias o ... percentual das taxas contratadas, o que ... -
Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... , argumentando esgotamento das vias ordinárias a sua disposição ... Vieram os autos ... encargos que lhe incumbem, de acordo com as leis civil e penal ... Atendidos os requisitos do ... Antonia Praisler (OAB:BA39111) Reu: Planalto Transportes Ltda Advogado: Jose Mello De Freitas ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... ções das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, e do ... ordinárias aos cinco minutos do dia 17 de agosto; mais cinco ... pemba: Parque Linear Jardim Planalto, e dá outras providências’ ... (DOCREC ...
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Acórdão nº 71010385722 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INONIMADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - Embora a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos possui previsão no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o reajuste não se trata de direito subjetivo, não sendo, pois,...
... leis complementares e ordinárias cabe a qualquer ... SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PLANALTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO ... -
Limites, possibilidades e alcance do poder regulamentar face o princípio da legalidade e a realização dos direitos fundamentais
Destina-se o presente estudo a analisar o alcance do decreto regulamentar diante do dever de se dar efetividade aos direitos fundamentais constitucionalmente previstos, ainda que sem prévia presença da lei. Faz-se um estudo da evolução das atividades atribuídas ao Estado para se concluir que a visão clássica da legalidade é insuficiente para atender os direitos constitucionalmente assegurados aos
... Legislativo a função de elaboração das leis a serem seguidas e aplicadas pelo Poder ... Já o Palácio do Planalto apresentou 40 projetos ... de 2008 foram promulgadas 283 Leis Ordinárias, das quais 145 tratavam de declaração de ...