leis trabalhistas para gestantes
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000609-63.2019.5.06.0021), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPREGADA. ART. 479 DO CPC. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao trabalho técnico pericial, podendo formar a sua convicção com base nos demais elementos probatórios produzidos nos autos, com a exposição fundamentada das razões do seu convencimento, o consistente trabalho técnico pericial produzido pelo Perito Técnico nomeado pelo Juízo, autoriza a conclusão de que a...
... repercussões sobre as demais verbas trabalhistas ... Inexiste controvérsia quanto ao fato do ... 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, 'a caracterização e a ... ência aos pacientes residentes no setor(Gestantes e RN); ... *Realizar a coleta de exames ... -
Potencialização da autonomia da vontade individual na Reforma Trabalhista: restrições estruturais e constitucionais
... trabalhistas deverão estabelecer um conteúdo conforme a ... ções de trabalho para trabalhadoras gestantes e lactantes em igualdade aos homens 39 , ... 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000731-66.2017.5.07.0038), 2018-05-15
... 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do ... , pelo adimplemento dos créditos trabalhistas devidos pelo primeiro reclamado, nos termos do ... que fazer visitas a noite na casa das gestantes, dos moradores que tomam medicação especial, ...
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A dialética da regulação
... são muito mais retrógradas do que as leis que pretensamente as regulam" 467 ... Nas ... com o descumprimento dos direitos trabalhistas das jovens, negras e periféricas trabalhadoras ... excepcional no contrato de trabalho (gestantes, membros da CIPA, dirigentes sindicais, ...
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Acórdão, Processo nº 5007956-88.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; ... Passo à análise do ... Para fins trabalhistas (que repercutem na área tributária em razão do ... de estabilidade provisória (tais como gestantes, acidentados no trabalho e membros de Comissão ...
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Lei que instituiu home office para grávidas deixou lacunas, dizem advogadas
Lei que instituiu home office para grávidas deixou lacunas
... com outras diversas normas trabalhistas relacionadas ao combate ao coronavírus, a lei ... contrato de trabalho das funcionárias gestantes — inclusive as empregadas domésticas ... -
Alguns Prognósticos sobre o Futuro das Relações de Trabalho e da Inspeção do Trabalho no Brasil após a 'Reforma Trabalhista' (Lei n. 13.467/2017)
... , no novo contexto das relações trabalhistas pós-reforma. (6) ... Nesse sentido, além de ... um elenco de direitos, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por sua vez, sempre pareceu ... período de estabilidade de empregadas gestantes", quando transferidas compulsoriamente nas situaç\xC3" ...
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Acordao N° 1436544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito constitucional e processual civil. Sentença. Fundamentação idônea. Enquadramento legal dos fatos jurídicos pelo juiz. Respeito ao objeto da demanda. Nulidade inexistente. Serviço público. Carreira socioeducativa. Servidoras gestantes e lactantes. Afastamento temporário das funções. Preservação da remuneração. Proteção à maternidade e à infância. Sentença mantida. I. Pronunciamento...
... SOCIOEDUCATIVA. SERVIDORAS GESTANTES E LACTANTES. AFASTAMENTO ... TEMPORÁRIO DAS ... dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho em nada compromete a validade da r ... dos direitos sociais trabalhistas na Constituição brasileira de 1988, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001855-98.2018.5.02.0611)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO UTILIZADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO....
... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou ... de outra natureza, não é ... MELLO), ao atendimento de gestantes em maternidades estaduais (ARE 581.352/AM, Rel ... -
Sentença nº 1001356-28.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-04-2023
... do artigo 852-I, da Consolidação das Leis Trabalhistas.DECIDE-SEII – FUNDAMENTAÇÃO1. Da ... veda a dispensa das mulheres empregadas gestantes desde a confirmação da gravidez até cinco ...
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Reflexões sobre a igualdade de gênero no processo civil
Opinião: Reflexões sobre a igualdade de gênero no processo civil
... leis infraconstitucionais incrementaram a proteção ... 7º-A, I, a e b) ... Às gestantes, lactantes e adotantes também foi garantida ... entre homens e mulheres (salariais, trabalhistas", no plano político, em cargos públicos, etc.), \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1030-53.2012.5.02.0201) 11-04-2018
... ável por meio das disposições trabalhistas aplicáveis. Não se concebe que a mora ou a ... Federal define que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, ... , ressalva expressamente a aplicabilidade das leis" vigentes. Nessa linha é a redação da Súmula n\xC2" ...
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Exposição de motivos - Comentários
... ário de 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... trabalhar e propor reclamações trabalhistas sem depender da outorga do marido 23 ... Eram-lhes ... de igual valor e proteção às gestantes". No Decreto que instituiu as Juntas de Conciliaç\xC3" ...
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Exposição de motivos - Comentários
... ário de 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... trabalhar e propor reclamações trabalhistas sem depender da outorga do marido 23 ... Eram-lhes ... de igual valor e proteção às gestantes". No Decreto que instituiu as Juntas de Conciliaç\xC3" ...
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Um espectro ronda o princípio da continuidade
O presente artigo tem tríplice objetivo. O primeiro é noticiar que um espectro ronda o princípio da continuidade: o espectro do niilismo. O segundo é demonstrar que esse anátema vem constituindo uma prática judicial axiológica a um dos princípios do Direito do Trabalho, a saber: o da continuidade, sobretudo quando, no lugar de determinar a reintegração do trabalhador estável ao emprego, envereda...
... que, de modo recorrente, as cortes trabalhistas vêm enveredando pela conversão da ... foi revelado pela CLT (Consolidação das Leis" do Trabalho), ao consagrar duas garantias: uma b\xC3" ... ória ou imprópria ” (sindicalistas, gestantes, cipistas 97 ... ), em razão da exposição ... -
Excelentíssimo ministro luiz edson fachin, relator neste supremo tribunal federal
... ção elenca um rol de direitos trabalhistas e previdenciários que elevaram o Direito do ... , como é o caso das trabalhadoras gestantes (art. 10, II, “b”, do ADCT) e dos ... Federal, um patamar supralegal (acima das leis ordinárias e complementares)51. No entanto, mais ...
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Reforma trabalhista: tão jovem, tão velha
O primeiro ano de vigência da nova CLT pode também ser o último. Há sinais de que ela será reconstruída, desfragmentada, desfigurada ou ganhe o mesmo destino de outras leis controversas
... figurada ou ganhe o mesmo destino de outras leis controversas ... À s vésperas da entrada em ... e polêmicas, como a da permanência de gestantes em locais insalubres, que a reforma não ... A flexibilização dos direitos trabalhistas fez diminuir o número de ações nas varas de ... -
Das normas gerais de tutela do trabalho
... Frisa-se que as normas trabalhistas e previdenciárias são autônomas, porém ... Social cuidam normas específicas, como as Leis ns. 8.212/91 e 8.213/91 ... TÍTULO II ... ou dependentes com deficiência; c) gestantes e lactantes; d) que demonstrem comprometimento e ...
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Momento Atual - Saudação à Ministra Maria Helena Mallmann
... da Associação dos Magistrados Trabalhistas em Belém do Pará quando Maria Helena foi ... estes eram da competência exclusiva de leis ordinárias e da própria CLT ... Hoje, ... período de estabilidade de empregadas gestantes, assim como aos dirigentes sindicais, afora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000109-74.2012.5.06.0010 (01252-2009-004-06-00-5)), 30-05-2013
EMENTA: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de
... no sentido de que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a t í tulo prec á ... trabalhistas afetas à estabilidade provis ó ria, na forma ... á grafo ú nico, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho. Nesse contexto, a teor do disposto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20170-13.2018.5.04.0232)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PRINCIPAL...
... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... RITO ... judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou ... de outra natureza, não é ... MELLO), ao atendimento de gestantes em maternidades estaduais (ARE 581.352/AM, Rel ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20483-27.2019.5.04.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. RITO...
... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... RITO ... judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou ... de outra natureza, não é ... MELLO), ao atendimento de gestantes em maternidades estaduais (ARE 581.352/AM, Rel ... -
Art. 1º
... Art. 1 º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n ... intermitente, trabalho insalubre de gestantes e lactantes, jornada 12 por 36 e o intervalo ... trabalhistas no Título II, dos Direitos e Garantias ...
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Aplicabilidade e Eficácia das Convenções ns. 148 e 155 da OIT na Ordem Jurídica Brasileira
... jurídica foram as reivindicações trabalhistas por melhores e adequadas condições de trabalho ... pela Constituição Federal de 1988, por leis infraconstitucionais e tratados internacionais, ... situação, mas, principalmente às gestantes e lactantes, ao feto e à criança em fase de ...
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Direitos trabalhistas como direitos LGBTI+: uma leitura queer dos retrocessos sociolaborais no STF
A partir da análise do conjunto decisório do STF, no qual, de um lado, há avanços em matéria de direitos LGBTI+ classicamente entendidos como tais, e, de outro, há graves retrocessos em matéria trabalhista, com especial destaque para as decisões relacionadas ao tema da terceirização, propõe-se uma análise crítica da ambiguidade do comportamento da Corte, considerando os lugares precários ocupados
... Atingiu-se um momento ápice em 2017, com a edição das Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017, que promoveram profundas alterações ... Trabalho de gestantes em ambiente insalubre: gênero e as ambiguidades decisórias do STF na ADI ...