liberdade de imprensa no brasil
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Acordao N° 1604763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação. Ação indenizatória. Influenciador digital. Redes sociais. Ofensa. Honra. Intimidade. Abuso de direito. Liberdade de expressão. Excesso. Sexualidade. Intimidade. Racismo. Injúria racial. Equiparação. Animus jocandi. Recurso argumentativo dissonante da dignidade da pessoa humana (cf, art. 1º, iii); fake news. Dano moral. Configuração. 1. A constituição federal garante a todos o direito de
... HONRA. INTIMIDADE. ABUSO DE DIREITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... EXCESSO. SEXUALIDADE ... á profundamente ligada à liberdade de imprensa já que foi a partir da ... invenção da ... proteção constitucional. No Brasil, nunca teve. É o que se chama fake news ... 9 ... -
A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... também as ideias de liberdade de informação 5 e liberdade de imprensa. 6 Este grupo de direitos é por vezes referido também pela expressão ... comunicativas decorreria da conturbada trajetória da matéria no Brasil, marcada por sucessivos períodos nos quais a livre manifestação do ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... e fundamentos dos direitos de liberdade de expressão, privacidade e intimidade ... São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2017. p. 275 ... violem direitos de outrem e ... meio de difusão, não sujeitando a imprensa a autorizações ou censuras. (180) ... (178) ...
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O discurso de ódio na internet
... 3 Conteúdo e limites da liberdade de expressão e de comunicação. 4 A liberdade ... , ou, sobretudo, pela notoriedade que a imprensa" escrita e audiovisual deu ao caso, atingindo um p\xC3" ... a autora do primeiro leading case do Brasil versado sobre discurso do ódio ( hate speech) ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0280037-95.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1- Preliminar de carência de ação afastada. O STJ se posicionou no sentido de que há circunstâncias excepcionalíssimas em que é necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado, nos...
... Embargante: GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA ... Embargado: ALAN BELACIANO ... liberdade de informação. Ponderação ... Exercício ... imprensa. Inteligência dos artigos 5º, IV, IX, X e XIV e ... -
Direito digital
... No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira ... foram criados e a proteção à liberdade, a privacidade e a neutralidade da rede foram ... direito a informação e a liberdade de imprensa ainda deverá se solidificar no Brasil em um ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0280037-95.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1- Preliminar de carência de ação afastada. O STJ se posicionou no sentido de que há circunstâncias excepcionalíssimas em que é necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado, nos bancos de dados dos...
... Apelante: GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA ... Apelado: ALAN BELACIANO ... liberdade de informação. Ponderação ... Exercício ... imprensa. Inteligência dos artigos 5º, IV, IX, X e XIV e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou referentes ... declaração: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ... sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de punição ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... ção da imagem, proteção da honra, liberdade de expressão, comunicação e informação, ... séculos, viu-se a industrialização da imprensa escrita, o que deu grande impulso à ... ísticas demonstram que, atualmente, no Brasil, em quase todos os domicílios há ao menos um ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... GRA VIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIV A – SAÚDE ... / DF escriptos, e publical-os pela Imprensa, sem dependencia de censura; com tanto que ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... ídico, da autodefesa pelas pessoas para a proteção à vida, à liberdade e ao seu patrimônio e a terceiros, o Estado brasileiro não tem ... , além de várias chacinas, como ocorrem nos Estados Unidos e a imprensa daqui faz o maior alarde ... Cerqueira (2016), analisando a ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... ção Federal consagra o binômio “LIBERDADE e ... RESPONSABILIDADE”; não permitindo de ... Constituição da República Federativa do Brasil de ... 1988 (fls. 15-23), de modo a postular, ao ... para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de ... -
Acórdão Nº 5026835-90.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-03-2024
... , na condição de produtora do fármaco no Brasil", motivo pelo qual almeja a imposição da correç\xC3" ... Magna também protege o direito de liberdade de expressão ao afirmar nos incisos IV, IX e ... do direito à informação e da livre imprensa em veicular o pronunciamento da farmacêutica ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019340-94.2015.8.19.0002 (Criminal), 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 357) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Narrou a Reclamante que era servidora pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no cargo de Secretária de Transparência e Combate da Corrupção no âmbito da Controladoria Geral da União, ao tempo da distribuição da ação. Salientou que, entre 01/01/2013 e 14/02/2015,
... O direito à ... liberdade de expressão, previsto no artigo 5º, ... inciso ... Federativa do Brasil, deve ser compatibilizado ... ARTHUR NARCISO DE ... garantido aos órgãos de imprensa, a Suprema ... Corte, no julgamento da ADPF n.º ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006273-55.2017.8.19.0014 (Criminal), 01-08-2019
Apelação. Processo nº 0006273-55.2017.8.19.0014 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: VINICIUS DOS SANTOS ESTEVAM Apelado: CLEYTON MACHARETE DOS SANTOS RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Campos dos
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0085512-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 138, POR OITO VEZES, E ARTIGO 139, POR NOVE VEZES, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 141, INCISOS II E III, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 01 ANO E 03 MESES DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 25 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME ABERTO...
... CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 01 ANO E 03 ... MESES DE DETENÇÃO E ... SUPRALEGAL DE ILICITUDE. LIBERDADE DE IMPRENSA. ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA EDERATIVA DO BRASIL. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, COMPREENDENDO A ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... 6. No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça recomendou aos ... liberdade, ao mesmo tempo ... que colocam a assistência à ... comunicado de imprensa de 31 de março de 2020, a ... Comissão saudou a ... - Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... 90, da Lei nº 8.666/93; b) pelo direito de permanecer em liberdade; c) pela aplicação dos benefícios da delação premiada no presente ... com a empresa "vencedora" não foi devidamente publicado na imprensa oficial, ao arrepio do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... - Capitão Nelson PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane ... - VICE-LÍDER - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL LÍDER DA BANCADA - Flávio Serafini ... ÎÍPEPÞMUJNP DPOUSBDIFRVF A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro não dispõe ...
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Redes sociais: a liberdade de expressão e as suas restrições
Cordoni e Costa: Liberdade de expressão e suas restrições
... de 1988, mas também em inúmeros tratados internacionais em que o Brasil é signatário, tais como: Declaração Universal dos Direitos Humanos ... ) e liberdade de comunicação e de informação — liberdade de imprensa (inciso XIV) ... Assim, conforme destacado acima, a Carta Magna, ao ... -
Plenário
... -PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, GENERAL ANTÔNIO HAMILTON MOURÃO. Autor: ... Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as ... comprometido com a democracia, com a liberdade, não tirou a ele o empenho, na defesa da sua ...
- Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
- Processo nº 0009213-08.2015.8.19.0064 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 29 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182523-40.2021.8.19.0001 (Cível), 10-10-2023
RESPONSABILIDADE CIVIL - PUBLICAÇÕES REALIZADAS PELO PRIMEIRO RÉU EM SEUS PERFIS NAS REDES SOCIAIS FACEBOOK, INSTAGRAM, YOUTUBE, TWITTER E EM PLATAFORMA DIGITAL DA SEGUNDA RÉ, REPUTADAS DE INJURIOSAS, DIFAMATÓRIAS E OFENSIVAS À HONRA E INTIMIDADE DO AUTOR - A LEITURA DAS REPORTAGENS TRAZIDAS AOS AUTOS NÃO EVIDENCIA QUE O PRIMEIRO RÉU TENHA EXTRAPOLADO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO OU OFENDIDO A HONRA...
... MELHORES CLÍNICAS PSIQUIÁTRICAS ... DO BRASIL, LOCALIZADA EM ... BOTAFOGO, NO RIO DE JANEIRO, ... PROCURARA A ASSESSORIA DE ... IMPRENSA DA UNIVERSAL MUSIC, ... REPRODUZINDO, EM SEGUIDA, ... GRAVADORAS DO PAÍS – A LIBERDADE ... DE INFORMAÇÃO, PAUTADA NO ... INTERESSE ...