liberdade de imprensa no brasil
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Acordao N° 1604763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação. Ação indenizatória. Influenciador digital. Redes sociais. Ofensa. Honra. Intimidade. Abuso de direito. Liberdade de expressão. Excesso. Sexualidade. Intimidade. Racismo. Injúria racial. Equiparação. Animus jocandi. Recurso argumentativo dissonante da dignidade da pessoa humana (cf, art. 1º, iii); fake news. Dano moral. Configuração. 1. A constituição federal garante a todos o direito de
... HONRA. INTIMIDADE. ABUSO DE DIREITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... EXCESSO. SEXUALIDADE ... á profundamente ligada à liberdade de imprensa já que foi a partir da ... invenção da ... proteção constitucional. No Brasil, nunca teve. É o que se chama fake news ... 9 ... -
Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... interposto pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL na ação penal que move contra Carlos ... parlamentar no direito comparado e no Brasil ... Afora os limites da liberdade de ... em relação a acusações trocadas pela imprensa por parlamentar que estaria se manifestando na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074565420214050000), 17-08-2021
PJE 0807456-54.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOTERIA. NATUREZA PERMISSIONÁRIA. IRREGULARIDADE (SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA DE LAVAGEM DE DINHEIRO). SUSPENSÃO PROVISÓRIA DAS ATIVIDADES. REVOGAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo
... ção de inocência e o de que ninguém pode ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem a observância do devido processo legal, no qual ... que a revogação se deu exclusivamente por notícia veiculada na imprensa relativa à operação "Mapa da Mina" deflagrada pela Polícia Federal ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0280037-95.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1- Preliminar de carência de ação afastada. O STJ se posicionou no sentido de que há circunstâncias excepcionalíssimas em que é necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado, nos...
... Embargante: GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA ... Embargado: ALAN BELACIANO ... liberdade de informação. Ponderação ... Exercício ... imprensa. Inteligência dos artigos 5º, IV, IX, X e XIV e ... -
Liberdade de expressão e tecnologia
... de excessos do Poder Judiciário, tanto mais em um país como o Brasil, em que, no afã de assegurar a necessária celeridade processual, tem-se ... proprietária do veículo de imprensa é chamada a responder solidariamente pelo dano causado na hipótese de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0280037-95.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1- Preliminar de carência de ação afastada. O STJ se posicionou no sentido de que há circunstâncias excepcionalíssimas em que é necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado, nos bancos de dados dos...
... Apelante: GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA ... Apelado: ALAN BELACIANO ... liberdade de informação. Ponderação ... Exercício ... imprensa. Inteligência dos artigos 5º, IV, IX, X e XIV e ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... como Estado e sociedade, autoridade e liberdade, política e economia, direito e moral, entre ... São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010, p. 39-40. Comenta: “A tendência moderna ... através de fontes secundárias, como a imprensa (e até ocasionalmente por escritos acadêmicos ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... Vale do Rio dos Sinos (São Leopoldo-RS, Brasil) ppgdunisinosroger@unisinos.br ... ões: desde então, mais e mais a “liberdade sexual e existencial” (como consta da ementa da ... ções da ditadura a homossexuais na imprensa e na política, conflitava mentalidades de ... -
Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na ... , V, IX e XIV, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988: ... Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de ...
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Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana
O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...
... Desse modo, conforme Sarmento, 27 num país como o Brasil, em que a cultura da liberdade de expressão ainda não deitou raízes, é ... ão do grupo ao divulgá-la, estando amparado pela liberdade de imprensa) ... Na questão acerca do tratamento jurídico dos discursos de ódio ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... de assegurar à população efetiva liberdade de determinar o tamanho de sua família ... 4.4 ... da cidadania, tais como as lei de imprensa, segurança nacional, censura e outras ... 5.4 ...
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Processo nº 0009213-08.2015.8.19.0064 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0009213-08.2015.8.19.0064 Apelante: Edimar Pereira Apelado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa, Em Face Da Sentença Proferida Pela Mmª Juíza de Direito Do Juizado...
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Corrupção
... analisado como se apresenta no mundo e no Brasil. No mundo, há casos emblemáticos, como o ... a propor leis, não no interesse da liberdade, mas no do seu próprio poder; e ninguém ousava ... A liberdade de imprensa e seu efeito sobre a opinião pública também ...
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Responsabilidade civil e fake news: a educação digital como meio para a superação da desinformação e do negacionismo
... ípio democrático e as liberdades de imprensa e de expressão? 4. Educação digital como mote ... como direitos humanos – a exemplo da liberdade – ... EBOOK RC E COMUNICACAO.indb 237 ... ) efetivá-la, e, não por outra razão, o Brasil editou comando específico, no artigo 26 da Lei ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... de custódia e, nesse caso, é a liberdade individual, mesmo que para fins de tratamento, ... Houve uma grande pressão da imprensa e, posteriormente, este crime passou a ser ... privada, em porto ou mar territorial do Brasil ... 9.1. Dos Princípios ... Princípios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... 90, da Lei nº 8.666/93; b) pelo direito de permanecer em liberdade; c) pela aplicação dos benefícios da delação premiada no presente ... com a empresa "vencedora" não foi devidamente publicado na imprensa oficial, ao arrepio do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, ... -
Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS, SALVO A DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS ALBERTO QUAGLIA, A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo;...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 179). Em suas alíneas 24, 25 e 26, proclama a liberdade de trabalho, indústria e comércio, a abolição das corporações de ... Eu dirijo a mesma queixa à imprensa e aos homens do nosso tempo". 3 ... Pela Lei n. 2.040, de 28.9.1871, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0085512-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 138, POR OITO VEZES, E ARTIGO 139, POR NOVE VEZES, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 141, INCISOS II E III, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 01 ANO E 03 MESES DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 25 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME ABERTO...
... CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 01 ANO E 03 ... MESES DE DETENÇÃO E ... SUPRALEGAL DE ILICITUDE. LIBERDADE DE IMPRENSA. ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA EDERATIVA DO BRASIL. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, COMPREENDENDO A ... -
Processo nº 0000316-59.2015.8.19.0009 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0000316-59.2015.8.19.0004 Apelante: Fabio Luiz Santos Da Ressuirreição Apelado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa, Em Face Da Sentença Proferida Pela Mmª Juíza de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002080-97.2013.8.19.0026 (Criminal), 20-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002080-97.2013.8.19.0026 Recorrente: FABIANA CANDIDO DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ART. 331 DO CP - DESACATO - CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. ILICITUDE DO...
... Assunto : Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : FABIANA CANDIDO DA ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da ... direito de punir versus o direito de liberdade – status libertatis ... 6. Condições da ... Prazo para representação em crimes de imprensa ... Na Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... vida, os homens só podiam conquistar a liberdade dominando outros que ele, à força, sujeitava à ... São Paulo: LTr, 1976, p. 115. (53) BRASIL. Código Civil ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: ... crítico de cinema e diretor do Clube de Imprensa da Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo, tendo ...
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Acordao N° 1652372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c danos morais. Preliminares. Incompetência territorial. Nulidade da sentença. Audiência de conciliação. Cerceamento de defesa. Rejeição. Vídeo compartilhado na rede mundial de computadores. Liberdade de expressão. Informações inverídicas. Fake news. Abuso de direito. Ofensa à honra objetiva. Pessoa jurídica. Partido político. Pt - partido dos...
... LIBERDADE DE ... EXPRESSÃO. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS ... liberdade de informação ou de imprensa é o direito de divulgar um fato verdadeiro na ... tem proteção constitucional. No Brasil, nunca teve. É o que se chama fake news ... 11 ... -
Decisão da Presidência nº 1248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
... , embasando-se na preservação da liberdade de expressão; a Presidência do TJRJ suspendeu a ... em que a República Federativa do Brasil" seja parte. 5 ... DIVERGÊNCIAS LATERAIS QUANTO \xC3" ... a inconstitucionalidade da antiga lei de imprensa, por possuir preceitos tendentes a restringir a ...