liberdade de imprensa no brasil
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Referências
... ACN INTERNATIONAL. Relatório da Liberdade Religiosa ... Disponível em: ... Acesso em: 14 jul ... 2. ed. Lisboa: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2005 ... ARIZA, ... Petrópolis: Vozes, 1987 ... BRASIL. Código Civil ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... Minimas das Nacoes Unidas para Protecao dos Jovens Privados de Liberdade--as Regras de Havana (1990), (6) e as Regras Minimas das Nacoes Unidas ... , desenvolvendo pessima reputacao a vista do publico e da imprensa, como sendo prisoes, imperando torturas, drogas, violencia, abuso sexual e ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... íduos particulares conformados, substancialmente, pela mídia de imprensa pela qual a “invasão da privacidade” se produzia. Era um direito ... que escrevo estas linhas, bem como o que emerge do Marco Civil do Brasil e a mais recente Lei da Propriedade Intelectual do Chile ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019340-94.2015.8.19.0002 (Criminal), 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 357) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Narrou a Reclamante que era servidora pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no cargo de Secretária de Transparência e Combate da Corrupção no âmbito da Controladoria Geral da União, ao tempo da distribuição da ação. Salientou que, entre 01/01/2013 e 14/02/2015,
... O direito à ... liberdade de expressão, previsto no artigo 5º, ... inciso ... Federativa do Brasil, deve ser compatibilizado ... ARTHUR NARCISO DE ... garantido aos órgãos de imprensa, a Suprema ... Corte, no julgamento da ADPF n.º ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000500-82.2018.8.19.0082 (Criminal), 20-03-2021
Apelação nº 0000500-82.2018.8.19.0082 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Pinheiral Recorrente: MARTA GONÇALVES PIRES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ART. 331 DO CP - DESACATO - CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO....
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Da advocacia
... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... diretamente ligado à própria liberdade, é histórica a possibilidade de impetração de ... é remetida ao ofensor, publicada na imprensa e registrada nos assentamentos do advogado. Não ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... os seus limites, e pelo direito de liberdade assegurado constitucionalmente a todos os ... que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos ... crescimento da violência que assola o Brasil, frequentemente vemos políticos defendendo a ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... legítimo e o ilegítimo exercício da liberdade de expressão. 4. Discurso de ódio na Internet e ... No Brasil, esse fenômeno se tornou especialmente marcante ... ão da Lei 5.520/67, conhecida por lei de imprensa ... No que concerne à distinção, o julgado ...
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Acordao N° 1371366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada. Teoria da asserção. Constitucional. Publicação de vídeo na internet. Exercício do direito à liberdade de expressão, da livre manifestação de pensamento e do direito de crítica. Garantias constitucionais. Condenação na obrigação de retirar o vídeo. Censura prévia judicial. Vedação constitucional. Ofensa aos...
... RECORRENTE(S) GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... RECORRIDO(S) ... VINICIUS ... EXERCÍCIO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DA ... LIVRE MANIFESTAÇÃO DE ... entre a liberdade de expressão e de imprensa e ... a proteção das garantias individuais, ... -
As nações unidas
... ção de seus respectivos governos).O Brasil aderiu aos seus princípios em 6 de fevereiro de ... condições de vida dentro de uma liberdade ampla ... E PARA TAIS FINS, praticar a ... A imprensa e o público poderão ser excluídos de parte ou ...
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Ética profissional
... suas operações, iniciando atividades no Brasil. Preocupados em adaptar seus procedimentos ... ções de ilegalidade que ameaçam a liberdade de locomoção de seus amigos César e João, e ... presidente lê a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004267-90.2015.8.19.0064 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0004267-90.2015.8.19.0064 Apelantes: FABIO GOERINGUE SHOCAIR BORGES e MARCILLA ANGELINA NOGUEIREA PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por FABIO GOERINGUE SHOCAIR BORGES e MARCILLA ANGELINA NOGUEIREA PINHEIRO, objetivando a reforma da sentença, que os condenou pela conduta descrita no artigo 331 do Código Penal,...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... de trabalho, permitidas pela falsa liberdade, bem como pela noção de igualdade formal, ... @@@1.1.3.4. Evolução legislativa no brasil ... No Brasil, infelizmente, até 1943 não houve ... individual, religiosa, de expressão, de imprensa etc. 99 ... Já no que se refere aos direitos ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ) impõe sacrifício à liberdade individual de candidatar-se a cargo ... TRE/SP, Imprensa Oficial do Estado S.A.IMESP, nº 01, ano I, ...
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
Este artigo tem por escopo descrever e analisar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no Brasilcomparando-a com o modelo norte-americano. Buscou-se contextualizar o direito à informação no âmbito internacional, relacionando sua previsão nos Tratados e Convenções de maior repercussão. Depois, são abordados os aspectos históricos que ilustram a evolução desse direito fundamental no...
... de direito à informação, segundo o relatório da UNESCO “Liberdade de Informação: um estudo de direito comparado”, assinado por Toby ... Em 1994, aAssociação Interamericana de Imprensa/Conferência Hemisférica sobre Liberdade de Expressão estabeleceu que ... -
Teoria Geral do Direito
... Se o juiz tem maior liberdade para a interpretação da norma — mormente da ... 2º da LIDB). Aqui se torna claro que no Brasil não se admite o fenômeno da dessuetude, não ... da publicação da referida súmula na imprensa oficial. Por óbvio, também poderá o STF ...
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Decisão monocrática Nº 38869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... excesso ou abuso do direito de liberdade de expressão” e que a determinação para que ... 1. A liberdade de informação e de imprensa são apanágios do Estado Democrático de ... e a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. procedessem à remoção de postagens ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -
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Acordao N° 1763750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2023
Apelação. Ação indenizatória. Redes sociais. Liberdade de expressão. Imputação de fato inverídico e ofensivo. Violação à honra. Aparente colisão de direitos constitucionais. Proporcionalidade. Abuso de direito. Ofensa à honra e à imagem. Conduta ilícita. Danos morais. Ocorrência. Valor da indenização. Extensão do dano. Particularidades do caso. Enriquecimento ilícito. Vedação. Redução. 1. A...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. REDES SOCIAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... IMPUTAÇÃO DE FATO ... liberdade de informação ou de imprensa é o direito de divulgar um fato verdadeiro na ... Brasil, de 1932 (Arts. 315-321), Código Penal de 1940 ... -
Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... , um dos principais objetivos da aplicação da pena privativa de liberdade deve ser a reintegração social. Práticas como a proibição do ... videofotográicos das celas, frequentemente divulgados pela imprensa, e perceber que a quantidade de pessoas que as ocupam é muito maior do ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... liberdade-igual-dade-fraternidade) ... Com rigor, a ... ção funcional dos poderes, liberdade de imprensa e de manifestação religiosa. 26 Por sua vez, a ... a lei de nacionais e estrangeiros no Brasil (caput do artigo 5º da CRFB/88). Ou seja, a ...
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Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... expressão é facilmente detectado com ataques à liberdade de imprensa, 4 ao avanço dos valores pro- ... 1. Trio, Humberto Gessinger. O ... 3 o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil": I – construir uma sociedade livre, justa e solidária. ” ... 13. \xE2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000883-34.2016.8.19.0081 (Criminal), 27-09-2022
Apelação Processo nº 0000883-354.2016.8.19.0081 Apelante: ANDRÉ LUIZ SALDANHA GOMES CARNEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acordão da , 08-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ANUÊNCIA COM INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudênc
... ANUÊNCIA COM INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. NÃO ... ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS ... sendo concedido o direito de apelar em liberdade ... Em grau de recurso, o v. Acórdão proferido ... 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros ... princípios, na ... -
Ordem social
... de pedido de registro do medicamento no Brasil" (salvo no caso de medicamentos órfãos para doen\xC3" ... , não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos ... ção de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei ...