liberdade de imprensa no brasil
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... V - o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e de Expressão; ... VI - o Conselho ... XIII - o Arquivo Nacional; ... XIV - a Imprensa Nacional ... Art. 84. Ao Conselho de Defesa dos ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... impugnadas ferem a liberdade de manifestação do pensamento, ... da República Federativa do Brasil. A liberdade vem em primeiro lugar, ... nada ... Em suma, as liberdades de informação, imprensa e expressão, ... possuem um sentido substancial ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... és da observância de diplomas legais (Alemanha, Estados Unidos e Brasil) com o objetivo de identificar os limites da liberdade de expressão e os ... A liberdade de imprensa e a liberdade de informar através da radiodifusão e do filme ficam ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... áveis, como o direito à vida e à liberdade. Citese, também, São Tomás de Aquino, que, ... ção funcional dos poderes, liberdade de imprensa e de manifestação religiosa 10 ... 9 ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ...
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Porta aberta para Yoani
Brasil d visto a blogueira cubana aps obter sinalizao de ... O filme trata da liberdade de imprensa no Brasil e em Cuba e Yoani uma das ...
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Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... , como a vida, a integridade física, a liberdade, a privacidade etc. Ademais, segundo a doutrina, ... de comunicação social ( liberdade de imprensa ), nos termos dos artigos 220 a 224, da CF/88 ...
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Decisão da Presidência nº 38571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... -0, da agência n.º 4884-4, do Banco do Brasil, destinada ao recebimento do subsídio de ... e que a reclamante pretende, em nome da liberdade de imprensa, discutir a imposição e a fórmula ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... alguma extensão, o espaço de liberdade do legislador ordinário na ... até mesmo da liberdade de imprensa, afinal de contas a maior parte da ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... ícia Universidade Católica de Campinas, Campinas, São Paulo, Brasil. E-mail: lucas.laurentiis@puc-campinas.edu.br. ORCID: ... traz em seu âmago as liberdades de manifestação do pensamento, imprensa, reunião e até mesmo a liberdade religiosa. A liberdade de expressão ... -
Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... , protegendo a informação e as atividades jornalísticas e de imprensa. 7 ... A liberdade de expressão englobaria tanto interesses individuais ... nos argumentos a seguir. Historicamente, o Brasil seria marcado por períodos de séria repressão à liberdade de ...
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As indicações de Raymundo Faoro sobre as dificuldades de superação das práticas não-democráticas no Brasil
A finalidade deste estudo é mostrar como Raymundo Faoro, através de seus textos publicados no semanário Carta Capital acerca da conjuntura política brasileira nos anos 2000 e 2001, lança diversas luzes que possibilitam uma compreensão acerca das múltiplas dificuldades de superar as práticas e os procedimentos não-democráticos no país.
... Jornais da grande imprensa tais como O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo e jornal ... Lima Sobrinho (1897-2000), o qual foi um contundente defensor da liberdade de imprensa no Brasil. Foi presidente da Associação Brasileira de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0121176-50.2014.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE SUPOSTAMENTE SERIA OFENSIVA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PRECEDÊNCIA GERAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO-DEVER DE INFORMAR. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À IMAGEM OU HONRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Agravo retido não...
... PRECEDÊNCIA GERAL DA LIBERDADE DE ... IMPRENSA. DIREITO-DEVER DE ... INFORMAR ... Constituição da República Federativa do Brasil e não ... aplicou o Microssistema do Consumidor ... -
Acórdão nº 1.0342.13.010730-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - NOTÍCIA SOB FATO CRIMINOSO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO DENUNCIADO - MANUTENÇÃO DE NOTÍCIA SOBRE OS FATOS EM PLATAFORMA "ON LINE" - POSSIBILIDADE - INFORMAÇÃO SEM CUNHO DIFAMATÓRIO OU CALUNIOSO - DIREITO AO ESQUECIMENTO - TUTELA INIBITÓRIA DE RETIRADA DAS NOTÍCIAS - CABIMENTO.- É papel da imprensa informar a coletividade de forma objetiva sobre...
... do direito informao e dos princpios da liberdade de imprensa, e vedao da censura. O direito ... do professor Mrcio Lopes Cavalcante: "No Brasil, o direito ao esquecimento possui assento ... -
Acórdão nº 1.0342.13.010730-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - NOTÍCIA SOB FATO CRIMINOSO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO DENUNCIADO - MANUTENÇÃO DE NOTÍCIA SOBRE OS FATOS EM PLATAFORMA "ON LINE" - POSSIBILIDADE - INFORMAÇÃO SEM CUNHO DIFAMATÓRIO OU CALUNIOSO - DIREITO AO ESQUECIMENTO - TUTELA INIBITÓRIA DE RETIRADA DAS NOTÍCIAS - CABIMENTO.- É papel da imprensa informar a coletividade de forma objetiva sobre...
... do direito informao e dos princpios da liberdade de imprensa, e vedao da censura. O direito ... do professor Mrcio Lopes Cavalcante: "No Brasil, o direito ao esquecimento possui assento ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... § 2º da Carta Magna, quando trata da liberdade de expressão e os danos morais ... A ... as grandes mudanças sociais, desde a imprensa fenômenos completamente novos aos quais o ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ...
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A Normatividade dos Princípios
... santa graças à autonomia da sua liberdade (9) ... Segundo Kant, a verdade encontra-se ... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ... – liberdade de ir e vir, liberdade de imprensa, pensamento e fé, o direito à propriedade e de ...
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Acordao N° 1604052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação. Constitucional e civil. Ação reparatória. Ausência de fundamentação da sentença e de capacidade postulatória da advocacia do senado federal. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Inocorrência. Postagem veiculada na plataforma twitter. Ofensa à honra. Senadora da repúblca. Presidente da comissão de relações exteriores do senado federal. Ex-ministro das relaçõe
... EX-MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO ... DE DIREITO ... á profundamente ligada à liberdade de imprensa já que foi a partir da ... invenção da ... proteção constitucional. No Brasil, nunca teve. É o que se chama fake news ... 13 ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... dos direitos fundamentais referentes à liberdade, à vida, à propriedade etc. 10 Entretanto, o ... , como a liberdade de expressão, de imprensa, de manifestação, de reunião e de expressão, ...
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Limites entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio: Controvérsias em torno das perspectivas Norte-Americana, Alemã e Brasileira
O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...
... O posicionamento do Brasil, país multicultural e formado por diferentes etnias, pode orientar um ... do direito à informação e a responsabilidade social da imprensa ... Com efeito, levando-se em consideração a liberdade de ... -
Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na ... , V, IX e XIV, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988: ... Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às ... 22h. Restou ... medidas restritivas à liberdade do pensamento e ao pluralismo de ideias ... Essa ... imprensa preconizadas na Constituição da República têm ...
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Em festa, Serra comemora 2º turno
... esperana e muita confiana no futuro do Brasil" ... Silvia Amorim ... SO PAULO. Carimbado o ... , mais uma vez, compromisso em defesa da liberdade de imprensa no Brasil ... - Eu defenderei em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou ... seguintes dizeres: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ... sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... IV - para cumprimento de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... liberdade (liberdade de expressão) (5) ... Assim, ... Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista ... textos legais esparsos, como na Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967), que prevê hipóteses de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 9º da mesma lei pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade, com base no art. 7º, II, da Lei nº 9.613/1998; (b) confisco e ... Aliás, deve-se ressaltar que o interesse da imprensa por processos judiciais não é um fenômeno surgido com a deflagração ...