liberdade de imprensa no brasil
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Direito Internacional
... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... doloso passível de pena privativa de liberdade, ... consideradas a gravidade e as ... à prática de crimes políticos, de imprensa, religiosos e militares. E se o indivíduo foi ...
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Direito ao esquecimento
... direitos como privacidade ou imagem e liberdade de expressão aos conflitos envolvendo o direito ... maneira como ele vem sendo tratado fora do Brasil, é possível alcançar uma melhor compreensão ... essa determinação? À sociedade, à imprensa, ao Direito? Embora a doutrina se dedique a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005980-70.2017.8.19.0019 (Criminal), 25-04-2023
Apelação nº 0005980-70.2017.8.19.0019 Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Cordeiro Recorrente: JONAS DA CRUZ CUNHA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JONAS DA CRUZ CUNHA (fls.130/145), em que requer a reforma da sentença (index 108) que o condenou pela prática do crime descrito no art. 331 do Código
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182523-40.2021.8.19.0001 (Cível), 10-10-2023
RESPONSABILIDADE CIVIL - PUBLICAÇÕES REALIZADAS PELO PRIMEIRO RÉU EM SEUS PERFIS NAS REDES SOCIAIS FACEBOOK, INSTAGRAM, YOUTUBE, TWITTER E EM PLATAFORMA DIGITAL DA SEGUNDA RÉ, REPUTADAS DE INJURIOSAS, DIFAMATÓRIAS E OFENSIVAS À HONRA E INTIMIDADE DO AUTOR - A LEITURA DAS REPORTAGENS TRAZIDAS AOS AUTOS NÃO EVIDENCIA QUE O PRIMEIRO RÉU TENHA EXTRAPOLADO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO OU OFENDIDO A HONRA...
... MELHORES CLÍNICAS PSIQUIÁTRICAS ... DO BRASIL, LOCALIZADA EM ... BOTAFOGO, NO RIO DE JANEIRO, ... PROCURARA A ASSESSORIA DE ... IMPRENSA DA UNIVERSAL MUSIC, ... REPRODUZINDO, EM SEGUIDA, ... GRAVADORAS DO PAÍS – A LIBERDADE ... DE INFORMAÇÃO, PAUTADA NO ... INTERESSE ... -
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Anote-se que, no Brasil, o legislador constitucional de 1988 optou pela ... confere aos entes tributantes total liberdade na redução das alíquotas ... Conjugada a ... Brasília: Imprensa Nacional, 1964 ... 394. BRASIL. Supremo ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que ... ços comunitários de segregação da liberdade ... A situação repressiva agravava-se na ... mais chama a atenção dos órgãos de imprensa e da própria socie- ... dade, inclusive dos ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... -se a privação dos direitos fundamentais ligados à liberdade de imprensa, de ensino, de reunião, de associação, de comunicação, à ... José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 foi ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. O Decreto 678/92 refere-se à promulgação da ...
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Esquecimento: De Pena a Direito. O Direito ao Esquecimento dos Condenados que Cumpriram suas Penas
O presente artigo discute à polêmica aplicação do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no âmbito penal, sob um viés constitucional, tema relevante para a comunidade jurídica por ser um instrumento que facilita a reintegração do ex-detento no convívio social, considerado em muitos precedentes estrangeiros e na maioria dos julgados brasileiros como espécie dos...
... Tem-se, de um lado as liberdades de imprensa, de informação e de expressão e de outro lado ... Humana; Direitos da Personalidade; Liberdade de Informação, de Expressão e de Imprensa ... na Europa e seja aplicado indiretamente no Brasil, nos conflitos entre as liberdades ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente (autor): MARCELO FREIXO Recorrido (réu): EDNARDO D'AVILA MELLO RAPOSO. Origem: V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... nos limites do direito individual de liberdade de expressão o que, com ... todas as vênias, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021024-51.2018.8.19.0066 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0021024-51.2018.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANA BERTGES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, fls. 27/28, que rejeitou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002099-73.2021.8.19.0010 (Criminal), 30-01-2023
Apelação Processo nº 0002099-73.2021.8.19.0010 Apelante: ALEX THIERRE DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. DEPOIMENTOS UNÍSONOS. SUMULA 70 DO TJ/RJ. BUSCA PESSOAL LÍCITA. FUNDADA SUSPEITA....
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As transformações do campo judiciário na república
... e centralização do Poder Judiciário no Brasil ... 48 O CNJ e a Reconfiguração do ... ência dos juízes entendemos a sua liberdade para decidir o conϐlito com base na lei ... emiti, como, ainda, em publicações na imprensa desta Capital. Desejo apenas recordar aquele ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... ção entre cooperação social, liberdade individual e intervenção do Estado. Suas normas ... Vide também Lei de Imprensa (Lei n. 5.250, de 9.2.67). Isso não impede, ...
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Bens digitais
... nos Estados Unidos, uma vez que o tema no Brasil ainda não mereceu a detida atenção. Assim, é ... Sob o prisma da plena liberdade, a acumulação de riquezas era permitida com uma ... das relações privadas (um órgão de imprensa que indevidamente publica uma reportagem com ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... -se ao resguardo do ser humano na sua liberdade (direitos e garantias individuais), nas suas ... , artigo 4º: “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais ... De que adianta a liberdade de imprensa para todos aqueles que não têm os meios para ...
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Direito ao esquecimento
... direitos como privacidade ou imagem e liberdade de expressão aos conflitos envolvendo o direito ... maneira como ele vem sendo tratado fora do Brasil, é possível alcançar uma melhor compreensão ... essa determinação? À sociedade, à imprensa, ao Direito? Embora a doutrina se dedique a ...
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Acórdão Nº 18776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Exercício do poder de polícia pela justiça especializada no curso de processo eleitoral. Eleições de 2014. Decisão com efeitos exauridos. Perda superveniente de objeto da reclamação. Agravos regimentais prejudicados.
... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... : FELIPE MENDONCA TERRA E ... liberdade de expressão, que assegura o direito de criticar ... imprensa, e não apenas a censura prévia ... Sustenta ... -
Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... na Alemanha, na Suécia e no Brasil; subs-tituída por “direitos de liberdade” na ... , de associação, de reunião, de imprensa e o direito de propriedade. Por terem sido os ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 25 BRASIL, 1998a ... Manual de Sobrevivência das ... oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de ... CADH à qual atribui a garantia de uma liberdade absoluta na manifestação do pensamento ...
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Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... liberdade religiosa e políticas de identidade”, assim ... da Fontoura concedeu uma entrevista à imprensa acusando os presidentes brasileiro e argentino de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180797-70.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-02-2019
C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DIREITOS DA PERSONALIDADE E DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA CONTENDO NOTÍCIA FALSA ENVOLVENDO O NOME DO AUTOR. HONRA E IMAGEM DO APELADO MACULADAS. CARACTERIZADO ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO...
... LIBERDADE DE ... EXPRESSÃO E IMPRENSA. MATÉRIA ... Federativa do Brasil c/c o art. 166 do Código de ... Organização e ... -
Liberdade de Expressão e Discurso do Ódio: um exame sobre as possíveis limitações à liberdade de expressão
Numa perspectiva de estabelecer os contornos à Liberdade de Expressão e precisar o seu conteúdo depara-se com o discurso do ódio como manifestação dirigida em especial a grupos minoritários da sociedade contemporânea. Para tanto, este trabalho procurou promover, em primeiro plano, um estudo sobre a Liberdade de Expressão, nos moldes liberais. Considerada dessa forma, a Liberdade de Expressão...
... de Expressão, desdobrada em diferentes modalidades (Liberdade de Imprensa e Liberdade Religiosa), adquire relevância extrema para a afirmação da ... Riva Sobrado de Freitas e Matheus Felipe de Castro ... 8.3 Brasil ... No Brasil, a Liberdade de Expressão é constitucionalmente prevista ... -
Relatório e Voto com número 5299765-84.2023.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-11-2023
... CONEXÃO DE PROCESSOS REJEITADA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO ... DE PERSONALIDADE ... A apreciação dos artigos publicados no "Brasil 247" - à luz dos ... fatos descritos na inicial ...
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Paradoxal
... de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los derechos reservados. Prohibido su uso ...
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Decisão monocrática Nº 56027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... sustenta, em síntese, violação à liberdade de expressão, uma vez que a decisão impugnada ... uma das lícitas faces do exercício de imprensa, infelizmente, negligenciados pelo r. acórdão ... Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime ...