liberdade de imprensa no brasil
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... de reparação de danos, a imprensa e a sociedade se silenciassem sobre ...
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Fórum vai debater liberdade de imprensa com juízes e empresas
Fórum propõe debater liberdade de imprensa com juízes e empresas
... “A ideia é falar sobre a prática e a aplicação da liberdade de imprensa no Brasil, assim como trazer experiências de outros países no tema”, afirmou Sirangelo. Para ele, existem situações e problemas que não se mostram de ... -
Projeto de Lei sobre direito de resposta é ameaça
Luís Francisco Carvalho Filho: PL sobre direito de resposta é ameaça
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LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... Art. 56. Poderão entrar e circular livremente no Brasil, ressalvados os direitos fiscais, quando os houver, os jornais, periódicos, livros e quaisquer impressos que se publicarem no estrangeiro, desde que ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO ... (ART. 5º, VI, CF) ... da liminar, quando noticiado pela imprensa ... De maneira que este Procurador-Geral ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... na aludida ADPF 130-7/DF concernente à liberdade de expressão, visando restringir com exorbitante ... que não há menção expressa à Lei de Imprensa; e (ii) existem outras decisões desta Corte em ... Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime ...
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Relatório e Voto com número 0162128-65.2012.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. A Constituição Federal de 1988 trouxe nova morfologia a liberdade de expressão, devendo a regra constitucional prevalecer quando no caso concreto não se evidencie clara violação dos arts. 186 e 187, quando o ato resulte do exercício de direito reconhecido, inc. I do...
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. A Constituição Federal de 1988 ... Jorge Reis da Costa, da empresa Google Brasil Internet Ltda e TVSBT Canal 04 de São Paulo ... ção, informação jornalística e de imprensa, voltados ao interesse coletivo ... No sistema ... -
Abert aponta aumento de 27% de casos de violência contra profissionais da imprensa
... Segundo a assessoria, o relatório sobre "Liberdade de Imprensa no Brasil" demonstra que nos últimos 12 meses ocorreram 173 ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... no período da Idade Média, em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado como espécie desta ... ensinar, liberdade para pregar – liber-dade de expressão e imprensa". Onde a liberdade de religião é negada ou seriamente restringida, a nega\xC3" ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Publicação, por veículo de imprensa, do conteúdo sigiloso de ... conversações ... consequências deletérias sobre a liberdade de criação e ... elaboração de matérias ... pensamento em trâmite no Brasil ... Estaríamos atraindo para esta Corte Suprema ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ; X - inclusão; XI - integridade; XII - liberdade; XIII - participação; XIV - qualidade; XV - ... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ... mediante edital publicado em órgão de imprensa de grande circulação, por 3 (três) vezes; IV - ...
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Acórdão Nº 41768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados considerado o princípio da transcendência.
... Discorre sobre a liberdade de expressão, de informação ... jornalística ... 1967, conhecida como Lei de Imprensa. O assentado na ... decisão questionada não se ... Com o que a Lei Fundamental do Brasil veicula o mais ... democrático e civilizado ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... restrições à igualdade, à liberdade e à propriedade ou alterações ao ... ções acadêmicas e artigos na imprensa periódica, referentes, direta ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117967520184058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0811796-75.2018.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: DIOGO BRISO MAINARDI ADVOGADO: Marina Fahd Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MC), (VP), (LR) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO...
... A liberdade de imprensa é um valor que vale de metade do Brasil para baixo ( ... ) ... -
A república mal-amada
... O Brasil tem uma república mal-amada. Isso é resultado ... às liberdades civis e aos direitos, a liberdade de expressão, uma melhor educação, o fim do ... imprensa no Brasil. O Império deu uma tribuna para a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ... o “bem público” e (3) respeitar a imprensa livre ... Até 1937, independentemente de ...
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Acórdão nº 130 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2009
... -00065 ART-00066 ART-00071 LI-1967 LEI DE IMPRENSA LEG-FED LEI-006015 ANO-1973 ART-00122 ART-00123 ... intdo.(a/S) : Artigo 19 Brasil ... adv.(a/S) : Eduardo Pannunzio ... LEG-FED CF ... 39, art. 48 par ... 7º da Lei sobre a liberdade de imprensa de 1881 da França (Loi du 29 ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... determinar a liberdade do ex-Presidente Lula (HC ... com a imprensa, porque teriam sido publicados livros a seu ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ...
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Direitos da Personalidade
... 11 É, pois, a liberdade o primeiro postulado kantiano acerca da ... Luth, então pre sidente do Clube de Imprensa de Hamburgo, pressionou distribuidores e do nos ... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ...
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Mundo repudia ataque à democracia
... que foi um atentado à democracia e à liberdade de expressão e de imprensa ... No Brasil, a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ... I – de liberdade de locomoção, exclusivamente; ... II – de ato ... orgão oficial do Estado e três (3) na imprensa local, si houver, marcando-se prazo, não menor ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... uma concepção cada vez maior de liberdade de expressão, mas muito do que é considerado ... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ... da lei 5.520/67, conhecida por lei de imprensa ... No que concerne à distinção, o julgado ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... o reconhecimento do direito à liberdade de orientação sexual condiz com a ... 343 mortes divulgadas na imprensa. De acordo com os relatórios mais ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... Estado, mudanças de regime e ditaduras, o Brasil vivencia, há mais de trinta anos, regime liberdade de expressão e, por extensão, as liberdades de informação e de imprensa. Por vezes confundidos, tais conceitos traduzem ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... V - o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e de Expressão; ... VI - o Conselho ... XIII - o Arquivo Nacional; ... XIV - a Imprensa Nacional ... Art. 84. Ao Conselho de Defesa dos ...