liberdade de imprensa no brasil
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...SOJA - APROSOJA - BRASIL. : EDUARDO MANEIRA. : LUCAS MAYALL MORAIS DE ... de exercício de direitos de liberdade e. de acesso à informação no mundo on-line”. ...áveis nos tempos atuais, como foram a imprensa, o. telefone, o rádio, a televisão, até nós ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
...Faz parte da sua liberdade" de ser e de evitar intromissões em suas caracter\xC3"... ao recurso de ex-empregado do Banco do Brasil", para julgar procedente o pagamento de indenizaç\xC3"...E declarações impensadas dadas à imprensa, capazes de desestabilizar o grupo do qual fazem ...
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Os fundamentos constitucionais do direito à diversidade
... Dworkin tal como feita a tradução para o Brasil, aparece a expressão porcoespinho , em vez de ... . liberdade. . 1. O direito à diversidade e a dignidade ... o preconceito racial; em um órgão de imprensa que divulgue informações falsas sobre ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... que permitia ao infrator comprar sua liberdade ao pagar um preço em bens, animais, etc. Para o ..., sendo tal retrato divulgado na imprensa. Dias após, um homem foi confundido, pois suas ...448). . 2.5 As Prisões no Brasil . Conforme visto, a prisão igurando como pena ...
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Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que...
... estabelecer uma regulação sobre a propagação de fake news no Brasil. O objetivo geral deste estudo é apresentar um panorama sobre a ...As liberdades de expressão e de imprensa da jurisprudência do STF . In: D. SARMENTO; I.W. SARLET, Direitos ... -
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... princípios , como o da igualdade, da liberdade, da solução pacífica das controvérsias, ... que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos ...
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Tribunal do Júri: Influência Midiática e a Colisão entre a Liberdade de Imprensa e o Princípio da Presunção de Inocência
A mídia é uma das maiores formadoras de opinião pública, consequentemente, a sua responsabilidade vem a crescer também. Assim, é necessário analisar os limites da liberdade de propagação da mídia. Por conseguinte, levar em consideração o poder de influência sobre o júri em decisões permanentes, bem como os seus impactos. Considerando que todos os jurados são pessoas naturais, suscetíveis a sofrer
... aUniversidade Estadual de Santa Cruz, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Economia Regional e Políticas Públicas. BA, Brasil . bFaculdade Anhanguera de Itabuna, Curso de Direito. BA, Brasil. *E-mail: . Resumo . A mídia é uma das maiores formadoras de opinião ... -
Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... de um Estado Democrático, assim como a liberdade de expressão, pois não se compreenderia a ... que vem sendo noticiado nos veículos de imprensa nas últimas horas, no sentido de que estão a ... de tráfego em todas as rodovias do Brasil. Diante de todo exposto, DETERMINO:. A) ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... baixos salários e com restrição de liberdade e que viviam em situação de penúria, em ... Novarum e a regulação do trabalho no Brasil. Revista eletrônica do Tribunal Regional do ...Lisboa: Imprensa Nacional – Casa da Moeda, 1990. p. 297-299. . ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
...Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como ...ísica e moral — psicofísica —, da liberdade e da solidariedade. Nessa perspectiva, a ... Em 1950, Eric Lüth, diretor do Clube de Imprensa de Hamburgo, sustentou um boicote público contra ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
...ídico, da autodefesa pelas pessoas para a proteção à vida, à liberdade e ao seu patrimônio e a terceiros, o Estado brasileiro não tem ..., além de várias chacinas, como ocorrem nos Estados Unidos e a imprensa daqui faz o maior alarde. . Cerqueira (2016), analisando a evolução ... -
Acórdão Nº 709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
Direito constitucional e sanitário. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Referendo de medida cautelar incidental. Povos indígenas. Negativa de proteção territorial em terras indígenas não homologadas. Comprometimento de ações de saúde. 1. Pedido de cautelar incidental formulado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, por meio do qual requer a suspensão de...
...: ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO. BRASIL (APIB). : LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO E OUTRO(A/S). ...: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL). : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI. : ...notório dada a grande cobertura da imprensa em relação aos. casos. e. demonstrado. pelos. ... -
Processo nº 0014013-81.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Nº 0014013-81.2014.8.19.0204 Embargante: Alex Da Silva Lacerda Embargado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuidam-se de Embargos de Declaração Opostos Pela Defesa Em que Se Pretende Seja Sanada Alegada Omissão No Acórdão de Fls. 463/481, Quanto a Questão Suscitada de Inconstitucionalidade Da Criminalização Do Delito de Desacato
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Direitos fundamentais de liberdade
... e a livre atividade econômica, a liberdade de religião e de imprensa, a proteção contra a repressão penal”. Em menos de duas décadas ...3 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 276-283. . 53 BRASIL. Constituição da república federativa do Brasil de 1988 . . ...
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Discurso de ódio (hate speech) e a liberdade de expressão: uma análise sobre um antigo dilema nas redes sociais
Esse trabalho é o resultado da investigação de como o crescimento das redes sociais na internet catalisou o discurso de ódio e trouxe um novo dilema ao nosso ordenamento jurídico. O presente projeto tem como objeto a discussão entre os limites da liberdade de expressão e o discurso de ódio na internet, demonstrando-se como nestas hipóteses, a noção da liberdade de expressão não poderá deixar de...
...5º, V e X, e de imprensa, prevista no artigo 220 da Constituição da República Federativa do ... 5 AGÊNCIA BRASIL. Pesquisa aponta que 79% dos brasileiros se informam pelo WhatsApp. 10 de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013874-70.2021.8.19.0209 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0013874-70.2021.8.19.0209 RECORRENTE: RICARDO PERRONE VASCONCELOS RIBEIRO RECORRIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA VOTO: VOTO: Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pela parte autora com o fim de restabelecer a sua...
...ADVOGADO. : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RECORRIDO. : CELSO DE FARIA MONTEIRO. ... -
A democracia brasileira
..., Colômbia e Peru, sendo imperativo que o Brasil se descole do Mercosul e implemente acordos ...
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Artigos 511 a 610
... para o âmbito sindical a garantia de liberdade associativa prevista no art. 5º, XVII da Carta ... à natureza jurídica do sindicato no Brasil. Embora quase unanimemente a doutrina nacional ... no Diário Oficial da União e na imprensa diária, com antecedência mínima de 30 (trinta) ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019340-94.2015.8.19.0002 (Criminal), 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 357) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Narrou a Reclamante que era servidora pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no cargo de Secretária de Transparência e Combate da Corrupção no âmbito da Controladoria Geral da União, ao tempo da distribuição da ação. Salientou que, entre 01/01/2013 e 14/02/2015,
...O direito à. liberdade de expressão, previsto no artigo 5º,. inciso ...Federativa do Brasil, deve ser compatibilizado. 474. ARTHUR NARCISO DE ...garantido aos órgãos de imprensa, a Suprema. Corte, no julgamento da ADPF n.º ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000500-82.2018.8.19.0082 (Criminal), 20-03-2021
Apelação nº 0000500-82.2018.8.19.0082 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Pinheiral Recorrente: MARTA GONÇALVES PIRES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ART. 331 DO CP - DESACATO - CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO....
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
O objetivo deste artigo é analisar, em perspectiva crítica, aspectos controvertidos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no contexto do Estado Republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais. Busca-se examinar o quadro geral da mudança legislativa e suas implicações na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a...
...Brasil colonial, quando aqui aportou a família real e ...ível em: https://www.anpr.org.br/imprensa...Orçamento republicano e liberdade igual: ensaio sobre direito inanceiro, república ... -
Da advocacia
...ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... diretamente ligado à própria liberdade, é histórica a possibilidade de impetração de ... é remetida ao ofensor, publicada na imprensa e registrada nos assentamentos do advogado. Não ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... os seus limites, e pelo direito de liberdade assegurado constitucionalmente a todos os ... que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos ... crescimento da violência que assola o Brasil, frequentemente vemos políticos defendendo a ...
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Acordao N° 1371366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada. Teoria da asserção. Constitucional. Publicação de vídeo na internet. Exercício do direito à liberdade de expressão, da livre manifestação de pensamento e do direito de crítica. Garantias constitucionais. Condenação na obrigação de retirar o vídeo. Censura prévia judicial. Vedação constitucional. Ofensa aos...
...RECORRENTE(S) GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. RECORRIDO(S). VINICIUS CARVALHO ...EXERCÍCIO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE ... entre a liberdade de expressão e de imprensa e. a proteção das garantias individuais, como o ... -
Dos crimes contra a administração pública
... 9.7. Possibilidade de concessão da liberdade provisória . Ausentes os requisitos que ...Crime de imprensa em razão do oficio de perito: hipótese de ..., refletindo na balança comercial entre o Brasil e outros países. (STJ: HC 218.961-SP, Rel. Min. ...