Liberdade dos Mares
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Estatuto da Terra
... dos rios federais, até onde se faça sentir a influência das marés, bem como a reserva à margem dos rios navegáveis e dos que formam os ..., de acordo com os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano. § 1° Para a plena ...
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Introdução. Noções gerais
... . campo para o progresso e para as mudanças vantajosas. A liberdade individual é valorizada com menor interferência do Estado); "Teoria ...Quando se fala em meio ambiente: mares despoluídos, rios com peixes, atmosfera limpa, conservação da camada de ...
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A lei do mar, uma das mais importantes conquistas da proteção ambiental
A lei do mar, uma importante conquista da proteção ambiental
.... O tratamento dado aos mares é um exemplo dessa dificuldade e dessa tragédia, conforme extraio de ...O mais importante princípio, antes e hoje, é o princípio da liberdade dos mares, segundo o qual os mares constituem um bem comum onde não se ... -
Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
...A liberdade de iniciativa, a liberdade dos navegadores e a liberdade no trabalho, ...O atrapalho vinha por duas vias, o acesso aos mares e a liberdade religiosa. A falta de liberdade religiosa estava a impedir o ...
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Introdução. Noções gerais
...A liberdade individual é valorizada com menor interferência do Estado); “Teoria ... Quando se fala em meio ambiente: mares despoluídos, rios com peixes, atmosfera limpa, conservação da camada de ...
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O quadro legal geral da exploração e da produção de petr óleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do oceano bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e França, para analisar como têm abordado os
.... Em segundo lugar, existe um problema de convivência entre a liberdade de navegação, consubstanciada pela lei da bandeira e o direito do Estado ...íferas merecem nossa atenção, porque são a causa das maiores marés negras da história. . Além de esclarecer alguns conceitos de Direito do ... -
A lei do mar, a obrigação de proteção e o direito de explorar os recursos marinhos
A lei do mar, a obrigação de proteção e o direito de exploração
.... Mencionei em 19 de maio que o tratamento dado aos mares é um exemplo dessa dificuldade e dessa tragédia e que o princípio da ... a um direito corresponde uma obrigação; mas a doutrina da liberdade dos mares não impõe a obrigação correspondente de um trabalho coletivo ... -
Decreto nº 9.312 de 19/03/2018. Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz e o Monumento Natural das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia.
...§ 1º Fica preservada a liberdade dos mares, com o exercício dos direitos, das liberdades e das ...
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Decreto nº 9.313 de 19/03/2018. Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de São Pedro e São Paulo e o Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo.
...§ 1º Fica preservada a liberdade dos mares, com o exercício dos direitos, das liberdades e das ...
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Abundância natural não transforma 'bens comuns' em inesgotáveis
Abundância natural não transforma "bens comuns" em inesgotáveis
... continuam a sobre-pesca nas águas internacionais arguindo a "liberdade dos mares" e os recursos inesgotáveis dos oceanos, enquanto vão ... -
Introdução. Noções gerais
...A liberdade individual é valorizada com menor interferência do Estado); “Teoria ...Quando se fala em meio ambiente: mares despoluídos, rios com peixes, atmosfera limpa, conservação da camada de ...
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Direito Internacional Público e Privado
... exclusiva (ZEE), os Estados estrangeiros não podem usufruir da liberdade de navegação nem nela instalar cabos e oleodutos submarinos. . (2) ... (B) desenvolvimento sustentável. (C) liberdade dos mares. (D) efetividade. (E) cláusula da nação mais favorecida. . A ...
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Como os Estados têm resolvido conflitos envolvendo a chamada lei do mar
Como os Estados têm resolvido conflitos envolvendo a lei do mar
... existentes de uma maneira nova que combina a máxima liberdade de escolha do procedimento com a obrigação de que algum procedimento ... normas de Direito Internacional por transgressão à liberdade dos mares pela proibição de acesso de navios a determinadas áreas do alto-mar e ... -
Proteção dos Cetáceos em Perspectiva Nacional e Internacional visando Garantir a Sustentabilidade dos Oceanos Globalizados
A problemática enfrentada na pesquisa é a de investigar se o Brasil utiliza realmente os documentos legislativos na proteção dos cetáceos visando garantir a sustentabilidade dos oceanos globalizados, em perspectiva nacional e internacional ou se apenas assinou tais documentos de proteção aos animais marinhos, sob a argumentação falaciosa de poder tratá-los como objetos e utilizá-los com...
... se chegasse a um consenso no conflito entre a livre navegação dos mares, com consequente utilização e exploração, e de outro lado a soberania ...Inicialmente, a largura não era regulamentada, havia liberdade neste tópico. . Há soberania dos Estados na delimitação e dentro ... -
Apresentação
... os casos do Tribunal Internacional do Direito do Mar (para a liberdade dos mares), das instâncias da Organização Internacional do Trabalho ...
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Perspectivas do direito no mar
...O essencial sobre Portugal e a origem da liberdade dos mares. Lisboa: Olympia, 1988, p. 11. . 6BEIRÃO, André Panno e ...
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O direito das nações de Charles Alexandrowicz e a crítica ao eurocentrismo no direito internacional
... o Direito das Nações, ainda que discordassem com relação à liberdade dos mares e de transações comerciais. Mesmo Martens, com sua visão ...
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O estado e seus elementos constitutivos
... c) Águas internas . São os rios, lagos, mares internos dentro das fronteiras do Estado. As águas internas estão ...II, p. 1139). . O direito de passagem inocente advém da liberdade dos mares e “consiste na permissão da passagem do navio por águas ...
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Coastal State Competences Regarding Safety of Maritime Navigation: recent trends
The erosion of the freedom of the seas regime that has been taking place especially since the end of World War II seems to be continuing more gradually and in a different manner. In order to protect the interests of the international community coinciding more or less with their own needs, the coastal states, the archipelagic states, the regional fishing organizations for the high seas and the...
...Coastal States. . Resumo: A erosão do regime da liberdade dos mares que se tem verificado especialmente desde o fim da Segunda ... -
Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
...érios, reinos e principados, e que tinha ei cácia por extensões de mares e terras longínquas da Europa. Como se disse no primeiro capítulo, a ..., criando uma regulamentação geral europeia, proclamando a liberdade de circulação no Reno. Quanto à religião, estabeleceu-se o princípio ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... for a espécie; estabelecer restrições à igualdade, à liberdade e à propriedade ou alterações ao estado das pessoas; ... para o Direito, Antônio Carlos Wolkmer, Carlos Frederico Marés de Souza Filho e Maria Cristina Vidotte Blanco T artega explicitam os ...
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Imunidades Diplomáticas e Consulares
...(B) desenvolvimento sustentável. (C) liberdade dos mares. (D) efetividade. (E) cláusula da nação mais favorecida. PGR ...
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Principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e Lex Maritima.
O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general...
... liberal, com base, na política de liberalização do uso dos mares do holandês Hugo Grotius, autor de Mare Liberum sive de iure quod Batavis ..., a lição de Michael Taylor ao discorrer sobre a doutrina da liberdade dos mares, 40 que é regulada pelo Direito do Mar, e sua importância para ... -
Transdisciplinaridade e o direito do mar
... da CNUDM acordaram uma codificação de regras voltadas ao uso dos mares em seus diferentes modos, bem como a regulação do vasto conjunto de ... Liberum de Grotius, resultando na afirmação definitiva da liberdade de navegação na ordem jurídica dos mares. . A par do desenvolvimento ...