Liberdade sob caução
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... instituído um consenso de equivalência entre propriedade e liberdade, no sentido de que propriedade seria tudo o que pudesse ser possuído e ... 135-A) foi inserido 344 , incriminando a cobrança indevida de caução como condição para atendimento médico-hospitalar. Na série alusiva aos ...
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Guinada na jurisprudência do STF na interpretação do princípio da presunção de inocência
... com o cumprimento provisório de pena já que o cerceamento da liberdade" de forma preventiva não pode cons- ... Revista Judiciária do Paraná \xE2\x80" ... , ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de ...
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Capítulo 1: Do mandado de segurança (MS)
... , deve prevalecer, portanto, a jurisdição constitucional da liberdade" 5 , compreendida na atividade jurisdicional destinada à tutela de princ\xC3" ... administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; ... II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5003259-65.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR que concedeu a liberdade provisória ao paciente mediante fiança de R$ 150.000,00 ... Conforme ... de prova de tal condição, não obstam a exigibilidade de caução fixada pela autoridade judicial. 2. Desnecessidade de, nesse momento, ...
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Legislação Complementar
... I — garantias: a) hipotecária; b) caução de créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos ... DIREITOS COLETIVOS ... Liberdade de associação ... Art. 8º Todos os empregadores e trabalhadores têm ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... pessoal, ou seja, incidirá na pessoa do devedor, privando-o da liberdade. Não se trata de prisão de caráter penal e sim de natureza civil, a fim ...
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A defesa do devedor. incidentes da execução
... Essa liberdade é irrecusável na sistemática atual do CPC/2015, visto que o manejo dos ... de embargos dar-se-á "independentemente de penhora, depósito ou caução" ... Por outro lado, os embargos, já também na codificação anterior, ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... de SOBRAL PINTO, " Onde houver um direito a defender, uma liberdade a restituir, uma justiça a pleitear, um patrimônio a resguardar, uma ... 5. Precedente do C. STJ. 6. Fixação de caução e multa diária por descumprimento. 7. Matéria preliminar rejeitada ...
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Princípios tributários
... , e Políticos dos cidadãos brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela ... LANÇAMENTOS ANTERIORES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. VIABILIDADE ...
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Modelos
... (7) Exceto pela liberdade mútua e exclusiva de cada um dos companheiros em romper a união ... O(A) inventariante está dispensado(a) de prestar caução ... XI – Certidões e documentos apresentados e arquivados : Os ...
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Decisão monocrática Nº 223037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2022
... O Juízo de origem concedeu a liberdade provisória mediante a fixação, no mínimo legal, de fiança ... O ... O CPP ainda prevê os casos de cassação; de reforço da caução e, ainda; de quebra" (REsp n. 1.657.576/PR, Rel. Ministro Joel Ilan ...
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Acórdão, Processo nº 5022140-64.2021.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO". IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obriga\xC3" ... oportuno para a sua proposição e influindo diretamente na liberdade de exercício de seu direito de ação. Ao devedor é assegurado o direito ...
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Dos Embargos à Execução
... Tem liberdade para mover-se e nisto exerce sua vontade; o direito, porém, lhe fixa ... "O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos" (redação dada pela ...
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Locação
... está condicionada, como medida de contracautela, ao depósito de caução no valor equivalente a três meses de aluguel ... 19. VENOSA, Sílvio ... da Lei do Inquilinato e tem feição liberal, posto consagrada a liberdade contratual (de dispor das cláusulas e não apenas de contratar)”. 65 ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito norte-americano
... de ódio pode ser tido como um dos principais limites à liberdade de expressão atualmente, tendo em vista os seus efeitos perversos que ... que grupos de mais de cinquenta manifestantes deveriam depositar caução de $ 350.000,00 para que fosse concedida a permissão, ou a contratação ...
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Contratos empresariais
... ípios que norteiam qualquer relação contratual são o da liberdade para contratar (as partes são livres para contratar e dispor sobre suas ... sobestar-lhe a entrega do bem, até que o comprador lhe preste caução (art. 495, do CC.) ... 2.6. Restrições à liberdade de contratar ...
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Decisão monocrática Nº 828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2021
... pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, “contra atos do Poder Público relativos à desocupações, ... da audiência da parte contrária, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel ... 27. Além ...
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A hipossuficiência do litigante trabalhista, consumerista, de família e seus efeitos jurídico-processuais
... Católica, inexistindo contraditório, regras de igualdade e liberdade. Ademais, desenvolvia-se de forma secreta, a fim de permitir ao juiz a ... em alienação de domínio ou levantamento de dinheiro sem caução idônea. Entendimento diverso a tornaria uma simples execução ...
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Decisão monocrática Nº 1307385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2021
... ção do crédito do locador de imóvel comercial, notadamente caução, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundos de ... Considerações a respeito da autonomia da vontade e da liberdade contratual do fiador não podem relegar a segundo plano a necessidade de ...
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Modelos
... (7) Exceto pela liberdade mútua e exclusiva de cada um dos companheiros em romper a união ... O(A) inventariante está dispensado(a) de prestar caução ... XI – Certidões e documentos apresentados e arquivados : Os ...
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Decisão Monocrática nº 5032653-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Julio de 2017
... ão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte ... de urgência configure sanção política ou violação à liberdade de atividade empresarial ... Com efeito, a regulação jurídica ...
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Decisão Monocrática nº 5032653-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Julio de 2017
... ão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte ... de urgência configure sanção política ou violação à liberdade de atividade empresarial ... Com efeito, a regulação jurídica ...
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Decisão Monocrática nº 5032653-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Julio de 2017
... ão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte ... de urgência configure sanção política ou violação à liberdade de atividade empresarial ... Com efeito, a regulação jurídica ...
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Decisao Nº 8005653-60.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-04-2022
... HOMOLOGADO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. DEFERIDA SOLTURA ... CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO PACIENTE – REQUERIDA A DISPENSA DA CAUÇÃO – ISENÇÃO INVIÁVEL – SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE QUE NÃO RESTOU ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5006233-75.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... ; (c) o valor da fiança está servindo como único obstáculo à liberdade. Requer, inclusive liminarmente, a dispensa ou redução do valor da ... de prova de tal condição, não obstam a exigibilidade de caução fixada pela autoridade judicial. 2. Desnecessidade de, nesse momento, ...