licença de pesca ms
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...355, I, do CPC). 8. Mérito. Descumprimento da Licença de Instalação n. 224, antes e depois da revisão pela Cetesb. ...à saúde das pessoas que utilizam aquela área para pesca e a. existência de catadores de materiais, não atendendo a. exigência ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... As investigações revelaram que ELCIO comercializa iscas vivas para pesca. Durante contato com fornecedor de iscas, usuário do TMC (67) 9932-9683, ...ência da presente investigação, após o gozo de férias e Licença Capacitação entre os dias 06/04/2015 a 20/06/2015. No interregno ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017727220154058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801772-72.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FÊNIX AQUACULTURA LTDA - ME ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho e outro APELADO: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA.
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
....770/2008 criou o Programa Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias. . De conformidade como Decreto n. 7.052/2009: . ..., de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca . • V. NR-29 e NR-30, Portaria n. 3.214/78 . Art. 248. Entre as horas ...
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Capítulo V
..., nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:. ...§6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca. O Capítulo V dispõe especificamente sobre os crimes contra o meio ...
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Agentes públicos
... B) exonerados. . C) em disponibilidade. . D) em licença. . E) readaptados. . A Lei 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico ... para concorrer a uma vaga de engenheiro para o Ministério da Pesca e Aquicultura. É correto afirmar que, às pessoas portadoras de ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
...71/2014; ANP Resolução n. 46/2016. Regulamentos da pesca e da aquicultura: Decreto n. 221/1967; Decreto n. 1.694/1995; IBAMA, ...Consequentemente, muitas vezes, a licença para o uso do recurso é concedida com base na demonstração do ...
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Legislação Complementar
... interessada tais como faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como parte das férias ... como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, obedecendo ao princípio da ...
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Decisão Monocrática nº 5030463-89.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Junio de 2017
... a embarcação do Requerente, CARLOS FRANCISCO I, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... do ato administrativo por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em relação à redução de ...
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Decisão Monocrática nº 5030214-41.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2017
... do direito haja vista a exiguidade do prazo de permissão para a pesca da mencionada espécie. . Assevera a parte agravante que a decisão ... a negativa de habilitação ao sorteio era a inexistência de licença ou autorização temporária para a pesca de sardinha (art. 3º, inciso I, ...
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Organização do estado brasileiro
...ços forenses; produção e consumo; bem como sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, ..., inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. Os candidatos à ...
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Prestações previdenciárias
...X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ou. XI - certidão ... Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da ...
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SECRETARIAS - SANTO AMARO
...A empresa DYNINNO BRASIL LTDA CNPJ 46621035000149. teve sua licença deferida. 6050.2022/0022627-2 - Auto de Licença de Funciona-. mento ...DEFERIDO. A empresa MS PESCADOS E INTERMEDIACOES DE PESCA. LTDA CNPJ 48970213000172 teve sua licença deferida. 6050.2022/0022609-4 ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS. CRIME DE PESCA PROIBIDA. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS (ART. 34, P. ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.605/1998). NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA. ÍNFIMA LESÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA, MAS CONCEDIDA DE OFICIO.1. Apesar de constar na denúncia que o paciente utilizou petrechos não permitidos para a pesca, conforme o art. 12
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Jurisprudência e Ementário
...4. Sendo a exigência de licença" ambiental imperativo legal e constitucional, tem-se que é plenamente poss\xC3"...Pesca y Acuicultura N o 18.892, de 1989, cuyo texto coordinado, refundido y ...
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Decisão Monocrática nº 5031161-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2017
... do ato administrativo por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em relação à redução de ...
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Decisão Monocrática nº 5031161-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2017
... do ato administrativo por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em relação à redução de ...
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Decisão Monocrática nº 5031161-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2017
... do ato administrativo por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em relação à redução de ...
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Parte II - Raciocínio lógico
..., Sílvia foi procurar informação a respeito do processo de sua licença, e a informação sobre o processo de demissão foi solicitada na ...íodo reprodutivo, determinado município estabeleceu um limite de pesca de camarão que dizia o seguinte: . É permitida a pesca de 3 kg de ...
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Decisão monocrática Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... interessados que detivessem processos objetivando a emissão da licença ambiental e que dependessem apenas da comprovação da posse pudessem ...Suspensão do período de defeso da pesca por ato do Executivo. Violação ao princípio da precaução. Ameaça à ...
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Decisão Monocrática nº 5030181-51.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Junio de 2017
... tiram seu sustendo e de sua família nesta época da temporada de pesca da TAINHA-é criterioso que a embarcação do Autor tenha o direito à ... a TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, seja expedida a licença para pesca da TAINHA da embarcação MENEZESF, no prazo de 24 horas. . ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... “ o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pesca- dor artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas ...Reafirme-se que – com a licença dos economistas – a linguagem utilizada denota claramente que não ...
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Decisão Monocrática nº 5029575-23.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... a embarcação do Requerente, denominada RIOPESCA V, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... do ato administrativo por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em relação à redução de ...
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Decisão Monocrática nº 5029741-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
...) Autorizar a embarcação do Requerente, PRIMAVERA XIX, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... do ato administrativo por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em relação à redução de ...
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Decisão Monocrática nº 5029741-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
...) Autorizar a embarcação do Requerente, PRIMAVERA XIX, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... do ato administrativo por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em relação à redução de ...