Litígio internacional
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... De forma sucinta, a Brasoil não concordava com a aplicação do direito brasileiro para o contrato individual de trabalho em litígio, argumentando que o direito aplicável seria o da República de Angola, local onde o serviço fora realizado, indicando que no decisório das ...
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Decisão da Presidência nº 1990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... -Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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Observações Sobre Um Comentário De Ives Gandra Sobre O Supremo Tribunal Federal
... -Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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Escolha da lei aplicável aos contratos internacionais (lex voluntatis)
... (como os Princípios do UNIDROIT sobre Contratos Comerciais Internacional, o direito islâmico ou o direito judaico, ou as Regras da FIFA); a ... Neste caso, o contrato – ou ao menos o litígio específico – será regido pelo direito indicado pelo direito ...
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Hegemonia e contra-hegemonia na globalizacao do direito: a "advocacia de interesse publico" nos Estados Unidos e na America Latina/Hegemony and counter-hegemony in legal globalization: "public interest law" in the US and Latin America.
... ampliar conquistas politicas por meios juridicos--especialmente o litigio perante tribunais--que nao seriam alcancadas de maneira efetiva pela ... O litigio de impacto, tanto na arena domestica como na arena internacional, e tido como o principal metodo utilizado por AIPs da AL, que o consideram ...
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Brazilian human rights activism on the Inter-American Commission on Human Rights reports (1970-2015)/O ativismo de direitos humanos brasileiro nos relatorios da Comissao Interamericana de Direitos Humanos (1970-2015).
... e tema de ampla discussao tanto no ambito do Direito Internacional Publico, no que se refere aos individuos e organizacoes naogovernamentais ... das redes transnacionais de advocacy, geralmente especializadas no litigio estrategico (CAVALLARO, 2002; SANTOS, 2007; ABRAMOVICH, 2009; CARDOSO, ...
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Arbitragem
... · Meio de solução de litígios utilizado no comercio internacional (lex mercatoria) ... @@1.2. Regulamentação ... · Lei n. 9.307/96 ... arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ço no campo do direito, ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores ... : “Imunidade de jurisdição — Reclamação trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ...
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Decisão da Presidência nº 36359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... sustentou que houve alteração das circunstâncias fáticas do litígio, por ter sido formulado pedido de extradição ... Asseverou que a aria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República requisitou cópias do procedimento que ...
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Decisões Monocráticas nº 36359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... sustentou que houve alteração das circunstâncias fáticas do litígio, por ter sido formulado pedido de extradição ... Asseverou que a aria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República requisitou cópias do procedimento que ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... , ao mesmo tempo em que as atuações das nações no âmbito internacional foram bastante intensas no propósito de fortalecer a ONU, os Estados, ... O litígio opunha um treinador de ciclismo e a União Ciclista Internacional, sendo ...
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Sostenibilidad y derecho internacional privado
El derecho internacional privado tiene un papel importante, aunque hasta ahora ha sido poco valorado, en las respuestas jurídicas a los mayores desafíos que enfrenta nuestro planeta. Este artículo se centra en el papel tradicional de la disciplina, consistente en coordinar la interacción entre distintos regímenes de derecho privado, así como en sus funciones facilitadoras y reguladoras. En una...
... 07, N.3, T. I | ISSN 2357-8009| ... el ideal formal de armonía decisoria: asegurarse de que el resultado del litigio no dependa del tribunal ante el que se interponga la demanda. Esto evita que las partes busquen el foro más favorable, con lo que se reduce al ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e ... como pregando o ideal ... DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O litígio revela, em certa medida, colisão entre dois direitos fundamentais, ...
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O perfil dos casos de violação dos direitos da mulher no sistema interamericano e o padrão das decisões judiciais em casos de violência sexual
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição internacional que por meio do seu Sistema de Petição Individual, permite que cidadãos denunciem as violações de forma autônoma, mesmo quando um ordenamento jurídico nacional se esgota. A partir disso, a proposta deste trabalho é analisar os relatórios de admissibilidade e de mérito da Comissão, a fim de localizar casos de denúncias...
... de direitos humanos como instrumento de ativismo jurídico internacional – 2. Os direitos humanos das mulheres e o sistema interamericano; 2.1 ... O litígio estratégico em direitos humanos das mulheres aliado ao ativismo social é ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial não ... algum modo são responsáveis pelo processo, tanto no plano internacional (arts. 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 e ss.) ... Devendo o ...
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... que possamos trabalhar sobre um parâmetro — na arbitragem internacional, encontra essencialmente quatro pilares: (i) o tribunal arbitral tem prazo ... á em vista a solução de equidade mais adequada aos termos do litígio ... 4. Frustrando-se, total ou parcialmente, a conciliação, ficam ...
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Decisões Monocráticas nº 2251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2013
... , proposta por pessoas domiciliadas no país contra organismo internacional ... É o que se extrai da leitura do art. 102, I, e, da Constituição ... , cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: ( ... ) e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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Decisão da Presidência nº 2251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2013
... , proposta por pessoas domiciliadas no país contra organismo internacional ... É o que se extrai da leitura do art. 102, I, e, da Constituição ... , cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: ( ... ) e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e o Tribunal Regional ... 5. Direito aplicável à relação material ensejadora do litígio. Contrato celebrado em território estrangeiro, local em que as ...
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El orden jurisdiccional competente y el régimen procesal en las acciones de reparación de daños derivados de accidentes y enfermedades del trabajo fundadas en el derecho civil. El caso argentino
El estudio procura dilucidar la competencia jurisdiccional en las acciones judiciales incoadas en Argentina para reclamar indemnizaciones por daños derivados de accidentes e enfermedades del trabajo, con fundamento en el Derecho Civil. El texto intenta demostrar que el orden jurídico constitucional argentino y el orden jurídico internacional convencional aplicable en esepaís determinan la...
... jurídico constitucional argentino y el orden jurídico internacional convencional aplicable en ese país determinan la competencia de la ... , corrigiendo el desnivel económico con que deben afrontar el litigio mediante la declaración ministerio legis del mencionado beneficio, ... -
Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 2)
A Toda Prova: Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 2)
... ão “domicílio”, deve ser considerada, nas hipóteses de litígio internacional relativo a criança ou adolescente, a residência habitual ... -
Quem fica com os gatos...'Voce ou eu?'Análise sobre a guarda e o direito de visita. Questões relativas aos animais de estimação após o divórcio ou a separação
O presente artigo trata da questão da guarda de animais domésticos nos processos de divórcio, por meio de dados estatísticos da Austrália, Canadá e Estados Unidos, ressaltando-se a importância de conceder ao cônjuge que não tem a custódia do animal o direito de visita após a separação. Destaca-se que a guarda significa o dever do responsável de prover diariamente abrigo, alimentação, exercício...
... família e, inclusive, se durante qualquer litígio que envolver a separação, houver motivos razoáveis ... -
C
... do cartismo sobre o desenvolvimento do movimento operário internacional" foi muito grande e continuou reverberando na luta de classes por longo per\xC3" ... O caso Viking foi um litígio envolvendo a Federação Internacional dos Trabalhadores dos Transportes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107934020174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0810793-40.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO SIDNEY ARAUJO MENDONCA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
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Judiciário brasileiro aplica pela primeira vez a CISG
Judiciário brasileiro aplica pela primeira vez a CISG
... de Viena das Nações Unidas, de 1980, sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), em vigor no Brasil desde 2014 ... Dos fatos ... , sem dúvida, contem as regras mais adequadas para solucionar o litígio em tela. Contudo, da leitura do inteiro teor do Acórdão, surgem certas ...