Litígio internacional
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Constituição da OIT e declaração de Filadélfia
O texto em vigor da Constituição da Organização Internacional do Trabalho foi aprovado na 29ª reunião da Conferência Inter-nacional ... ao Conselho de Administração e a cada Governo interessado no litígio, assegurando a sua publicação ... 2. Cada Governo interessado deverá ...
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Decisão monocrática Nº 2964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... 2023, a elaboração de perícia técnica especializada sobre o litígio territorial, exaurindo a celeuma em três aspectos: cartografia, economia ... Afirma afronta à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, porque “a área sob litígio está permeada de unidades de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000629-56.2016.5.07.0013), 2019-10-17
... a uma relação de trabalho fundada em regras de Direito Internacional, em tendo sido contratado a bordo de embarcação de bandeira estrangeira ... por competente este Segmento do Poder Judiciário para apreciar o litígio decorrente desse vínculo jurídico ... Nesse sentido tem se ...
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Disputa para abrir nova Bolsa no país vai a tribunal de arbitragem
... ficam registradas as operaes com aes) so muito acima da mdia internacional, o que inviabiliza o projeto ... Os preos cobrados pela B3 so 1.100% ...
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Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
... Nessa oportunidade, por conta da autonomia da vontade das partes, o julgador não precisará recorrer, em eventual litígio, ao método conflitual. A possibilidade de escolha da lei previamente tem um impacto relevante na negociação, uma vez que diminui eventuais ...
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Efectos en Guatemala del Examen por Parte de la Comisión de Expertos en Aplicación de Convenios y Recomendaciones de la OIT: Legislación y Práctica Nacional
... de su discusión en la Comisión de Normas de la Conferencia Internacional del Trabajo, sobre una materia de gran trascendencia para la vida ... LA IMPUNIDAD EN GUATEMALA, DEPARTAMENTO DE INVESTIGACIÓN Y LITIGIO, 2014), dentro de cuyas conclusiones aparece una en el sentido que del ...
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Legislação, migração e o fechamento da fronteira Venezuelana
O presente artigo se propõe a discutir a migração venezuelana e o fechamento da fronteira, buscando analisar do ponto de vista jurídico esta possibilidade; partindo da contextualização do cenário migratório, quando a Venezuela deixa de ser um país rico e acolhedor e adentra na segunda década do século XXI numa profunda recessão e crise político-econômica, de onde sua população está fugindo
... internacional como uma crise humanitária [ ... ] os venezuelanos vêm experimentando uma ... início no Supremo Tribunal Federal, por tratar, entre outros, de litígio entre estados e União, ou seja, não se inicia nos juízes monocráticos ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0804994-38.2022.8.19.0042 (Cível), 31-07-2023
EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL COM DESTINO A PORTUGAL. IMPEDIDO O EMBARQUE DA AUTORA. NÃO APRESENTADO O DOCUMENTO OFICIAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 EMITIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REMARCAÇÃO DO VOO. DOWNGRADE. AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CLASSE ABAIXO DA QUE CONTRATADA. CUSTOS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO DURANTE O...
... C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VOO ... INTERNACIONAL COM DESTINO A PORTUGAL ... IMPEDIDO O EMBARQUE DA AUTORA. NÃO ... transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação ... judicial. Na transação acerca de ... -
El rol del derecho internacional de los derechos humanos en la constitución del estado plurinacional de Bolivia: un avance en la teoría y práctica constitucional latinoamericana
El presente artículo argumenta que el marco de protección de los Derechos Humanos de la Constitución del Estado Plurinacional de Bolivia representa un gran avance en el desarrollo de la teoría y práctica constitucional latinoamericana, orientándose al reconocimiento y cumplimiento de los estándares del Derecho Internacional de los Derechos Humanos. En primer lugar, se analiza el marco...
... independiente de si el Estado mexicano haya sido parte del litigio, puesto que son una extensión de los Tratados Internacionales que se interpreta, en plena consideración de que los mencionados criterios son los ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... no processo já instaurado, visando a melhor solução do litígio ... Como toda regra de direito comporta exceção, existem algumas ... E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL ... Art ...
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O problema da eficácia das sentenças da corte interamericana de proteção dos direitos humanos e o caso Garibaldi vs. Brasil
... da soberania dos países e com a progressiva preocupação internacional pela efetiva tutela dos direitos e liberdades individuais, a Assembleia ... O mesmo pode-se dizer da submissão de um litígio a um juízo arbitral internacional, mediante compromisso arbitral, ...
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Normas cosmopolitas e efetiva
... Essa mudança é percebida nos planos doméstico e internacional, graças às articulações dos povos indígenas e suas representações ... litígio estratégico no Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025981-57.2018.8.19.0208 (Cível), 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA INTRAVENOSA - RITUXIMABE. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E CONDENÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EIS QUE ADEQUADA AO CASO EM...
... Apelado: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ... Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS ... APELAÇÃO CÍVEL ... instauração do litígio, nessas condições, impõem ... a atuação de advogado que patrocine os ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional", com a solução pacífi ca das controvérsias, promulgamos, sob a proteç\xC3" ... -Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à ... ópria do tipo de manifestação de cada órgão: consultiva, sem litígio instaurado; quase judicial, declaratória e recomendatória, mas sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... ércio atacadista, importou, da também autora FOREVER WIN INTERNACIONAL TRADE, as mercadorias descritas no AWB (AirWay Bill) PYS2007027, que foram ... poderá trazer elementos importantes para o esclarecimento do litígio ... Além disso, consoante o art. 65, § 3º da ... -
Direito de não-nascer: entendendo o acórdão Perruche
Direito de não-nascer: entendendo o acórdão Perruche
... Nenhum outro litígio relativo à responsabilidade civil provocou debates tão apaixonados ou nhou tanto destaque na mídia, francesa e internacional, quanto o denominado "caso Perruche"[2]. Passados mais de 20 anos desde ... -
DECRETO Nº 75963, DE 11 DE JULHO DE 1975. Promulga o Tratado da Antartida.
... científicos logrados através da colaboração internacional na pesquisa científica realizada na Antártida; ... Convencidos de que o ... IX, as Partes Contratantes interessadas em qualquer caso de litígio, a respeito do exercício de jurisdição na Antártida, deverão ...
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Imunidades Diplomáticas e Consulares
... Internacional: ... · Imunidade resguardava Chefe de Estado e representantes, origem no ... I - processar e julgar, originariamente: ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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Direitos do Migrante
... ção nacional nem dos direitos que, conforme o direito internacional, todo estado está obrigado a conceder aos estrangeiros, inclusive nos ... Partes interessados a fim de obter a solução amigável do litígio, fundada no respeito das obrigações enunciadas na presente Convenção; ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... internacional" ... 3. A avença foi, portanto, regularmente celebrada, à luz da legisla\xC3" ... segmento econômico em que atuam as empresas envolvidas neste litígio ... É incompatível, nesse cenário, exigir que essas sociedades que ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017410-60.2019.8.19.0209 (Cível), 04-03-2021
Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais. Pretensão deduzida em juízo sob alegação de atraso de voo internacional, por meio da qual objetiva a Demandante a devida compensação por diversos percalços experimentados em seu retorno de Dubai para o Rio de Janeiro, o qual foi postergado por período superior a 2 (dois) dias. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandada.
... internacional, por meio da qual objetiva a Demandante a devida ... compensação por ... Princípio tantum devolutum quantum ... appellatum. Litígio que deve ser dirimido à luz da disciplina constante ... do art. 19 da ... -
A mediação, os idosos e o direito das famílias
... Ao contrário da cultura do litígio judicial ainda dominante em nosso país, este último se trata de apenas ... Conferência da Haia de Direito Internacional Privado Secretariado Permanente. Mediação: Guia de Boas Práticas nos ...
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Jurisdição internacional
... ’ da autoridade judiciária brasileira que a exerce, mas em razão da natureza das relações jurídicas que são objetos do litígio; ou em razão dos elementos de estraneidade que compõem o litígio. Internacional, assim, é o litígio, e não a autoridade judiciária ...
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A reestruturação da dívida pública argentina face ao direito de imunidade do estado estrangeiro
O presente artigo analisa a questão das imunidades de jurisdição e de execução do Estado argentino em solo estrangeiro à luz das recentes decisões dos tribunais norteamericanos sobre a reestruturação da dívida pública argentina contraída durante a crise de 2001. Apesar da maioria dos credores terem concordado com a proposta de negociação, uma minoria composta por fundos especulativos que não...
... * Doutoranda em Direito Público Internacional pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Mestre ... Vale, contudo, lembrar que o litígio só poderia ser processado na Corte Internacional de Justiça se os ...