Locação de fundos de comércio
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Decreto nº 51.900 de 10/04/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... pessoas que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria ... fundos, inclusive os de amortização, de depreciação ... 12); ... b) os da locação e da sublocação de móveis (Lei nº 154, art ...
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Acórdão Nº 180274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... comércio de drogas. Excesso de prazo. Complexidade da ... anos (locação atípica ‘built to suit’), fixando-se o ... com Paulo Roberto Costa, transferiu os fundos ... para contas no Principado de Mônaco, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... ção, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não ... Departamento Nacional da Indústria e Comércio ou repartições competentes. (O selo deixou de ... ão receita orçamentária vinculada a fundos especiais, para realização dos objetivos a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022044-96.2014.8.19.0202 (Cível), 18-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE MARQUISE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDADA SERIA LOCATÁRIA DO IMÓVEL HÁ 40 ANOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A EMPRESA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1....
... quando caminhava em rua de farto comércio, tendo que ficar afastada por uma ... semana de ... locação do ... imóvel nem foram indicados os supostos ... ém da construção de muros na frente, nos fundos e laterais ... de imóveis comerciais, ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... ções recolhidas para outras entidades ou fundos ... Conforme se observa, o referido enunciado ... , adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção ... sobre o faturamento relativo ao comércio de derivados de petróleo e álcool etílico ...
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Métodos do custo e residual
... por meio de seus frutos, tais como locação, arrendamento etc ... É muito comum ... Atividades existentes: comércio, indústria e serviço ... Elementos ... • Recuos de frente, laterais e fundos ** ... • Gabarito de altura ** ...
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Desconsideração e teorias correlatas
... a sociedade se excedesse, dispondo de seus fundos para objetivo não previsto pela própria ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – Disregard of ... Alarme Eletrônica S/A, Indústria e Comércio Magela Ltda. O Eminente Relator entendeu que a ...
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... renovações contratuais, do fundo de comércio proporcionado ao locatário pela cessão do locação mercantil ou valor do ponto comercial - tinha a ... ória, o pedido de revisão dos processos fundos será admissível contra decisões com manifesto ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... ória das coisas que estão fora do comércio, o que implica admitir a viabilidade de referida ... á normalmente limitado pelos recursos dos fundos comuns, de tal modo que n enhum daqueles que ... 1502 referente à locação de bens públicos) 1333 , levava à aplicação ...
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Decisões Monocráticas nº 174649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
... foi motivada por disputas relativas ao comércio de drogas ... Excesso de prazo ... Complexidade ... pagamento de propina em negócios de locação de tanques de armazenagem da ou para a Petrobras ... com Paulo Roberto Costa, transferiu os fundos para contas no Principado de Mônaco, esperando ...
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Os Tributos
... déficit de empresas, fundações ou fundos (art. 167, VII, CF) e excluída do seu conceito a ... função é harmonizar os conflitos no comércio internacional e influir na formação do preço ... compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil (art ...
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Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... “§ 1º Para alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, ficam as ... Comércio. Art. 550. Os sindicatos, federações e ... reserva financeira e investir, aplicar em fundos, empresas industriais e comerciais, não para ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... , de exercer no local o mesmo comércio ou indústria ... § 2º A sociedade ou ... - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa própria inalienável, ... Emitir cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado: (Cheque sem fundos) ... Pena ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... determinados para a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito ... , quando não sujeita a registro do comércio ... § 1° Independentemente do disposto neste ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...
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Acórdão, Processo nº 5027138-31.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou ... Vassimo e a locação lhe feita por Habsolut Participações dos bens ... ão pode ser entendido como aquisição de fundos de comercio mediante fraude, já que estes fatos ...
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Da Penhora
... AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO ... é, servindo de moradia e de fundo de comércio, sendo o imóvel de natureza divisível, não ... 65 ... @4.35. Dos fundos líquidos e das cotas sociais: penhora ... Pode ...
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Condomínios urbanísticos, renda da terra e desigualdades urbanas: o patrocínio de empreendimentos imobiliários de luxo pelo sistema financeiro habitacional brasileiro
O presente trabalho objetiva analisar a conformidade à Constituição Econômica, da aplicação de recursos provenientes dos programas do Sistema Financeiro de Habitação e Imobiliário brasileiros em empreendimentos não classificados como de interesse social. A aplicação do método crítico, amparado pelo instrumental da revisão bibliográfica interdisciplinar entre o Direito, o Urbanismo e a Geografia,...
... públicos vindos do SFH, sustentado por fundos ligados aos trabalhadores como o FGTS, são ... para a cidade, a fim de trabalhar no comércio e indústria, ocupou habitações coletivas ... tanto imóveis comerciais para a locação", como a renda proveniente da construção de ŚĂ\xC4" ... - Resolução nº 23495 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Septiembre de 2016
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Previdência Social
... custo de aquisição dos materiais e de locação de equipamentos de terceiros, se for o caso - ... é considerada receita proveniente do comércio interno, e não de exportação, ... ções destinadas a outras entidades e fundos, incidentes sobre o total das remunerações ...
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Acórdão, Processo nº 5173826-98.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 28-06-2022
... , com endereço na Rua do Algodão nº 435, fundos, bairro Cidade Nova, município de Santa Bárbara ... 31/34); ... 2. Contrato de locação datado de 10/4/08, referente ao imóvel ... ’Oeste/SP, tendo como objeto social o comércio varejista de roupas masculinas, femininas e ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ... , adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos ...