Locação de fundos de comércio
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... É de ordem publica internacional, na locação de serviços, a regra que impede contractá-los ... da Indústria, Serviço Social do Comércio, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, ...) “Área” significa o leito do mar, os fundos marinhos, e o seu subsolo além dos limites da ...
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O critério material das regras-matrizes de incidência do ICMS-Mercadoria e do ISS
... do ICMS-M os contratos de depósito, locação, comodato etc., justamente porque, nesses ajustes ... comprar ou vender, que é objeto de comércio . A etimologia confirma a acepção lexical: o ... metálica e o papel moeda, títulos de fundos públicos, ações de companhias e papéis de ...
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Decreto nº 9.033 de 19/04/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2321 (2016), de 30 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
... bens imóveis de sua propriedade ou de locação em seu território para qualquer fim que não ... sujeitas a sua jurisdição, ao comércio com a RPDC (inclusive a concessão de créditos ...fundos adicionais atribuídos à aquisição de ...
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A tributação de operação com bens e prestação de serviços no Brasil
...: União (IOF); impostos que gravam o comércio exterior: União (II e IE); impostos ... a jurisprudência pacífica, como na locação de bens móveis, excluindo a hipótese do campo ... de Participação dos Municípios (FPM) e fundos regionais). 71 . 69. GRECO, Marco Aurélio. ...
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Leis Complementares
..., sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de ... documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou ... de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de ...
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Decreto nº 1.745 de 13/12/1995. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VIII - fiscalização e controle do comércio exterior. Capítulo II. DA ESTRUTURA ...ção, alienação, cessão, aforamento, locação e outros concernentes a imóveis do Patrimônio ...ção dos balancetes das entidades e fundos do Poder Executivo;. IX - apurar os atos ou fatos ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
...ão são considerados pessoas jurídicas os fundos constituídos em condomínio e administrados por ... transação, inclusive a, alienação e locação, relativos aos prédios residenciais que vierem a ... pessoas que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria ...
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Desapropriação
...4.132/1962 trata da venda ou locação dos bens desapropriados como um dever geral. Os ... prévio do valor relativo ao fundo de comércio eventualmente devido” (REsp 1337295). . Em 22 ... transferidos como integralização de fundos de investimentos ou sociedades de propósito ...
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Da Penhora
..., desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia ... cuja empresa desapareceu com o fundo de comércio, estar-se-á transferindo para o trabalhador o ... – A reincidência quanto à ausência de fundos para o atendimento das ordens judiciais de ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
...ória das coisas que estão fora do comércio, o que implica admitir a viabilidade de referida ...á normalmente limitado pelos recursos dos fundos comuns, de tal modo que n enhum daqueles que ...1502 referente à locação de bens públicos) 1333 , levava à aplicação ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... 5. O Comitê transmitirá às agências, fundos e programas especializados das Nações Unidas e ... Indústria — SESI, Serviço Social do Comércio — SESC, Serviço Social de Transporte — ... ao último mês relativo ao contrato de locação; f) prova de inscrição no Cadastro Geral de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024193720194058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802419-37.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MAYCON MACHADO DE MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA
...árias) destinadas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SEBRAE, SENAC e SESC), mediante a ... Comercial (SENAC) e Serviço Social do Comércio (SESC) - mediante a omissão de declarações de ... MACHADO & MEDEIROS LTDA., tratava-se de locação de mão-de-obra, não podendo ela ser optante do ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... De Justiça Agravante: Frutosdias Comercio E Servicos S/a Advogado: Diego Montenegro Sampaio ...ência sentiu necessidade de construir, nos fundos da casa, um pergolado e um pequeno depósito, ... o índice de reajuste do valor da locação devendo se utilizar o IPCA no lugar do IGP-DI. . ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IX - Das Sociedades de Investimentos e dos Fundos em Condomínio .............. Art. 116. CAPÍTULO ... Do Departamento Nacional de Registro do Comércio e Juntas Comerciais ..... Art. 461. ... § 4º - Se o contrato de locação assegurar opção de compra ao locatário e ...
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Apontamentos sobre os juros nas obrigações pecuniárias
... “tornava lícito das dinheiro ou outros fundos" para o comércio marítimo, pelo prêmio ajustado\xE2"...ão podendo incidir sobre o contrato de locação para redução da multa moratória livremente ...
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Constituições Sociedades Limitadas
...NIRE - 35233046517 - COSTA RAMAN COMERCIO DE MATE-. RIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, COM O OBJETO ...CAO DE FUNDOS POR CONTRATO OU COMISSAO. NIRE - 35238922579 - ...
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Constituições Sociedades Limitadas
...LTDA, COM O OBJETO SOCIAL DE: COMERCIO VAREJISTA DE AR-. TIGOS DE PAPELARIA. NIRE - ...O OBJETO SOCIAL DE: LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CON-. DUTOR. NIRE - ...MINISTRACAO DE FUNDOS LTDA, COM O OBJETO SOCIAL DE:. GESTAO DE ATIVOS ...
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Acórdão, Processo nº 5008057-32.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
...ância (REsp 1.221.170); (2)atua no comércio varejista de artigos do vestiário, acessórios, ..., adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de ... condominial, IPTU e custos relativos a fundos coletivos de propaganda, como no caso, não podem ...
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Casos Especiais
... imobiliário (ofertas e contratos de locação) e que sejam devidamente tratados por meio de:. - ... também que, enquanto outros tipos de comércio podem explorar, com sensíveis lucros, ... dá através da aquisição de cotas dos Fundos de Investimentos Imobiliários, com retorno ...
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Constituições Sociedades Limitadas
...CIAL DE: COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELETRICO. NIRE - ...DE FUNDOS POR CONTRATO OU COMISSAO. NIRE - 35233311156 - ...
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Direito Administrativo
... ocorre, por exemplo, nos contratos de locação, de seguro, na assinatura de uma escritura de ... úteis, necessárias e fundo de comércio. . (C) O particular tem o direito real de uso ... ao regime da lei de licitações os fundos especiais. . (B) A licitação será ...
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DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no país;. c) o ... Social - INSS para outras entidades e fundos, na forma prevista no art. 99, bem como às ...ípios e da alienação, arrendamento ou locação" de bens móveis ou imóveis pertecentes ao patrim\xC3"...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÃDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÃVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO FRACIONAMENTO E PREPARO DE PORÇÕES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO AO TRÃFICO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 é