lote restituição 2007
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Acórdão, Processo nº 0008508-74.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... do imóvel de 970 m², correspondente ao lote 76 da quadra 15172, da Chácara Dois Riachos, em ... Luiz Fux, DJ 31/05/2007; REsp 795.580/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ ... , cabendo assinalar a necessidade de restituição das despesas com tais honorários de maneira ...
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Acórdão nº 1.0000.22.117159-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LOTE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - NÃO ENTREGA - OBRA EMBARGADA - "CASO FORTUITO E/OU DE FORÇA MAIOR" - INOCORRÊNCIA - FORTUITO INTERNO - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - SÚMULA Nº 543 DO STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - IMPOSIÇ
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Acórdão nº 1.0452.15.005020-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELO SALÁRIO MÍNIMO. ABUSO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO NO SALDO DEVEDOR. IMPOSIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO, PREJUDICIAL REJEITADA E MÉRITO PROVIDO. I- A ação de...
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Acórdão nº 1.0452.15.005020-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELO SALÁRIO MÍNIMO. ABUSO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO NO SALDO DEVEDOR. IMPOSIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO, PREJUDICIAL REJEITADA E MÉRITO PROVIDO. I- A ação de...
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Decisão monocrática Nº 1395411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
... de juros moratórios aplicáveis à restituição”. Quanto ao mais, o Tribunal de origem ... 3. IPTU. Lote vago. Não incidência. 4. A imunidade ... ° , mesmo após a prolação da sentença em 2007, não consignou a demandante qualquer ...
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Acórdão nº 1.0701.11.024429-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - PERCENTUAL A SER RETIDO DOS VALORES PAGOS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. I-Conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é assegurada ao comprador a restituição integral dos valores em caso de culpa do vendedor e parcial se a culpa pelo desfazimento do...
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Decisao Nº 0810125-11.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-10-2020
... SÚMULA Nº 543 DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DE IPTU. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA ... através do qual a parte autora comprou lote de terra das partes Rés. ... A ... ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgado em 06/11/2007, publicado em 10/12/2007 – grifos aditados ) ...
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Processo nº 0001843-18.2007.8.19.0012 de Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... lote nº 13, quadra 28, da ... consequente restituição do bem ao proprietário ...
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Acórdão nº 0004777-49.2013.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
APELAÇÃO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DOS AUTORES APELADOS E DA POSSE INJUSTA EXERCIDA PELOS REQUERIDOS APELANTES- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA.A comprovação de que os autores apelados tem o domínio do imóvel e de que é injustamente ocupado pelos requeridos recorrentes, possibilita a procedência da Ação Reivindicatória.
... em favor dos requerentes apelados sobre o lote nº 25, com área de 156has, situado na Gleba ... matrícula nº 29.311, do livro 02, de 24.10.2007, do RGI do 1º Ofício de Sinop, porquanto o ... titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ... -
Notas sobre os efeitos da pandemia da COVID-19 nas relações multiproprietárias imobiliárias
... São Paulo: Malheiros, 2007, p. 292) ... 63 “A summa divisio em ... a extinção da obrigação com a restituição das partes ao status quo ante (devolução dos ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) GARANTIDA MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM ...
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Área de preservação permanente. O direito ambiental estabelece regime diferenciado de proteção das áreas de preservação permanente, o que afasta a incidência do IPTU
... 4. É irrelevante, para fins de restituição do tributo, o pedido de inclusão do imóvel no ... lote 19 do Setor Habitacional Arniqueira ... O ... observar o disposto no Decreto nº 28.445/2007, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade ...
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Associação de moradores em loteamentos e condomínios - diferenças e polêmicas
... lei que obrigue o proprietário de um lote que não se associou a pagar taxa para ... DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI N.º 2.759/2007 DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, ART. 46, II, IV, ... , como pressuposto do dever restituição, a falta de justa causa para o enriquecimento de ...
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Dos livros, sua escrituração e processo do registro
... 16, IV, da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 ... § 2º Os atos relativos às rodovias ... Art. 665. A restituição, total ou parcial, dos valores correspondentes ao ... III - para cada lote ou unidade de uso exclusivo, logo em seguida ao ...
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Acórdão Nº 08131134620198205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 11-05-2021
... RESTITUIÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO ... Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ 26/9/2007 ... 2. Incide, na espécie, o ... imóveis pertencentes ao autor, qual seja, o lote A06 pertencente a Quadra 07, no valor de R$ ...
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Acordão da , 27-06-2022
TRIBUTÃRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas aos empregados nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença e/ou acidente, a tÃtulo de adicional de féria
... trf1. jus. br/autenticidade. Nº Lote: 2018106038 3_2 - APELAÇÃO CÍVEL N ... , deve ser observado o direito à restituição ... ou à compensação dos valores indevidamente ... termos da Lei nº 11.457/2007, art. 26, parágrafo único, com parcelas ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... ção de Friburgo sobre Direitos Culturais (2007) ... (1) Recordando que a Declaração ... a reassentamento, que inclui o direito a lote de terra alternativo de melhor ou igual qualidade ... corretivas plenas, através de restituição, compensação, reabilitação, satisfação, ...
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Exercícios
... , tendo, contudo, negado o pedido de restituição ... Esclareça se é possível a repetição do ... Questão 2: ... Até o ano de 2007, o Sr. José da Silva exerceu a função de ... Determinado contribuinte adquiriu um lote de terreno, em zona de expansão urbana, situado ...
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Instruções Normativas. Instrucao_Normativa_de_Fontes_para_2022_Publicacao
... 191101030011 ... MULTA RESTITUIÇÃO PROGRAMA GOYASES AUTO DE INFRAÇÃO - DÍVIDA ... MULTA APLICADA PELO TCM (LEI Nº 15.958/2007") ... 191107010007 ... RECEITA DE IMPUTAÇ\xC3" ... ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS EM LEILÃO - LOTE MISTO (EM CONDIÇÕES DE USO E ... SUCATEADOS) ...
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Acordao N° 1236974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Processual civil e civil. Apelação cível. Rescisão de contrato. Cessão de direito. Lote. Terra pública. Decreto. Criação parque de uso múltiplo. Erro essencial. Não demonstração. Risco do negócio. Decadência. Decurso do prazo. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida em ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas e compensação por danos morais, que indeferiu a...
... CESSÃO ... DE DIREITO. LOTE. TERRA PÚBLICA. DECRETO. CRIAÇÃO PARQUE DE USO ... ação de rescisão contratual c/c restituição de ... importâncias pagas e compensação por ... 04/05/2007; 3. a condenação dos réus ao pagamento de uma ... -
Rescisão
... O objeto do contrato seria o lote n ... , quadra ... , pelo valor de R$ ... pagas, não poderia ser obrigado à restituição de 90% do valor pago e sim a 10% das ... 2007, in www.tjmg.jus.br/jurisprudencia) ... Mas, ...
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Acórdão Nº 0301064-43.2014.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO. POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO NO LOTE EM RAZÃO DE RESTRIÇÕES A EMPREENDIMENTOS REALIZADOS PELA CONSTRUTORA DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INACOLHIMENTO DA PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. RECURSO DA CONSTRUTORA DEMANDADA....
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Acórdão nº 1.0000.21.054608-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE....
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Acórdão, Processo nº 5011964-49.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
... , acrescendo-se a determinação de "restituição do estado anterior, ou seja, a devolução na ... ço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, ... Herman Benjamin, 2ª Turma, j.06/03/2007, DJ 07/02/2008, p. 1)“FGTS. LIBERAÇÃO DE ...
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Ministério do Trabalho
... 70, de 13 de agosto de 2007" ... Dispõe sobre os procedimentos da fiscaliza\xC3" ... ção lavrados poderão fazer jus à restituição dos valores pagos ... § 1º O empregador ... , a primeira parcela será liberada no lote imediatamente posterior ao processamento do ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 10-10-2019
... é 3 (três) dias úteis, após o arremate do lote, através de Documento de Arreca- ... dação ... HBP7570 Honda/Cg 125 Fan Cinza 2007 R$ 700,00 ... 62 217 Conservado 9C2HB02107R069932 ... relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob ... forma de crédito em conta ...