lote restituição 2007
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.243 do Mato Grosso do Sul, 16-08-2023
... e econômica para o agrupamento de itens em lote quando o objeto a ser ... licitado for ... 11.261/2003, na Resolução SEFAZ n. 2.093/2007, na Lei Federal n ... 13.709/2018, na Portaria ... qualquer direito à restituição dos valores pagos, bem como o valor referente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08110052720184058100), 18-12-2018
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS PROPORCIONAIS E SALÁRIO FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 11.457/2007. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO...
... 05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SPE LOTE 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ... Min. Eliana Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise ... da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... 554 (Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 1º, inciso II, incluído pela ... 42). CAPÍTULO IV DA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS Art. 106. Os ... -se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ...
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Decisão monocrática Nº 1355189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... havido o pedido administrativo de restituição e/ou compensação dos créditos tributários, ... ão do pagamento a que fizer direito, em lote de restituição, do valor do crédito ... 24 da Lei 11.457/2007 é para que ocorra a decisão administrativa e ...
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Leis
... do recurso não importará na restituição dos salários ou vantagens pagos, em execução ... ço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, ... DOU 12.9.1990 e retif. DOU 10.1.2007 ... TÍTULO VI ... Disposições Finais ...
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Decisão monocrática Nº 36959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... de Contas da União (no SAFS, Quadra 4, Lote 1, Brasília-DF, CEP 70042-900), na qualidade de ... (e.3) determinar a restituição dos valores já descontados das remunerações do ... /2004, tendo essa sido julgada ilegal em 4/12/2007, antes de decorrido o prazo de cinco anos. Ainda ...
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Apêndice VI - Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015
... pela Portaria MF 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas ... de compensação, ressarcimento, restituição" e reembolso, bem como de reconhecimento de isenç\xC3" ... idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido ...
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Direito Penal
... o divórcio, continuaram a residir no mesmo lote, porém em casas diferentes. Certo dia, João, ... anterior à entrada em vigor da Lei 11.464/2007, que alterou, na Lei de Crimes Hediondos, o lapso ... Precedentes. 4. A restituição dos bens não obsta o reconhecimento da ...
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Acordao N° 1300421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Constitucional e administrativo. Ação popular. Objeto. Anulação de contrato de concessão de direito real de uso, com opção de compra. Imovel inserido no âmbito do programa de desenvolvimento econômico integrado e sustentável do distrito federal-pro-df. Concertação sob a égide da lei distrital nº 2. 427/99, com dispensa de prévia licitação e condições pontuadas. Dispositivos que lastrearam o...
... Abastecimento, trecho 12, lote 105, nessa capital, firmado entre a Terracap e a ... de Distribuição, determinando a restituição das partes contratantes ao status quo ... ante ... (Redação dada pela Lei nº ... 11.481, de 2007) ... Diferentemente da concessão de uso, que ... -
Negócio Jurídico
... 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 245 ... a consciência de cada um dos ... Preservação da mata inserta em lote de particular. Direito à indenização pela ... o exercício do direito de exigir a restituição de quantia emprestada depois de transcorridos ...
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Acórdão Nº 0015332-43.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 33, da origem), destacando que possui no lote duas residências, cada qual com o próprio ... SÚMULA 211/STJ. REPOSICIONAMENTO. RESTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, ... entre abril de 2005 a dezembro de 2007. 7. A revisão dessa orientação impõe ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 03-09-2019
... El. 11/19 - PC 1255125/31/2019 - Lote 01: Aquisi- ... ção de discos rígidos, fontes ... HBC6894 Yamaha/Ybr 125k Vermelha 2007 R$ 400,00 ... 15 160 Sucata 9C2MC35003R131402 ... esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária ... Estadual do ...
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Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 03/2023 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 27 dias do mês de abril de 2023, às 1
... , sugerimos, s.m.j, pela alienação em lote único de ambos, a fim de evitar despesas com ... Estadual nº 49.377/2012, com a restituição do expediente ao DEAPE para conhecimento e ... çada, extinta e desafetada desde o ano de 2007. Foram juntadas a escritura pública e as ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... no Palácio dos Bandeirantes (Referente ao Lote I) ... Eventos Realizados nas Regiões ... 2007 e suas alterações. O BPC integra a Proteção ... restituição aos usuários, dos créditos tributários ...
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Prática registral no RTD
... de Graduação em Direito, em 14 de junho de 2007, e a colação de grau em 6 de julho de 2007, ... á efetuado novo registro relativo ao mesmo lote, se for comprovada a restituição do valor pago ...
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Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
... com a edição da Lei nº 11.441, de 2007, que possibilitou a realização de inventário e ... efeito, não sendo devida qualquer restituição de emolumentos ou de TFJ por parte do tabelião ... área em que situado o imóvel (dimensão do lote)” ... Pela importância do tema, ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 28-10-2020
... Ano Fab.:2007 Prop.: Carlos Henrique Dias / Placa: HEC9189 ... FAN / Marca/Modelo: HONDA/CG150 FAN ESDI / Lote: 163 ... Placa: MCS1626 Chassi: 9C2KC08104R081277 ... esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária ... Estadual do ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 28-10-2020
... Ano Fab.:2007 Prop.: Carlos Henrique Dias / Placa: HEC9189 ... FAN / Marca/Modelo: HONDA/CG150 FAN ESDI / Lote: 163 ... Placa: MCS1626 Chassi: 9C2KC08104R081277 ... esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária ... Estadual do ...
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Acórdãos nº 1001263-26.2021.8.26.0063 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2022
... RESTITUIÇÃO DE VALORES. Contrato de compra e ... celebrado para aquisição do lote nº 37, da quadra “C”, do ... São Paulo: Saraiva, 2007, vol. III, p. 181 ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão Nº 37004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO REGISTRO DE APOSENTADORIA PASSADOS VINTE E TRÊS ANOS DE SUA CONCESSÃO. OCTOGENÁRIO EM TRATAMENTO DE CÂNCER. CÔMPUTO DE TRABALHO RURAL PARA APOSENTADORIA EM CARGO PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS. DEMORA EXCESSIVA PARA CONFORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES DO...
... Corte de Contas, requer-se ainda a restituição dos valores ... eventualmente descontados ... concernente ao Imposto Dívida Ativa sobre o lote 48 da ... gleba 11, período de 1957 a 1964, a ... IRREGULARES ... RESOLUÇÃO TCU Nº 206/2007. LEGALIDADE. REGISTRO ... DETERMINAÇÃO À ... -
Acórdão Nº 0004177-48.2008.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... Alegou que fora notificado pelo apelado em 2007, e que exerce a posse legtima, mansa, pacfica e ... DE BOA-F QUE EDIFICA CASA PARA MORADIA NO LOTE EM QUESTO. NOTIFICAO ACERCA DO FIM DA RELAO ...
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Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÃRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÃPIO DA CAUSALIDADE. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 6º, § 1º, DA LC N. 73/1996, 34 DO DL N. 3.365/1941, 924 E 927 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACESSO AOS AUTOS POR...