lote restituição 2007
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Acordão da , 14-06-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO LITERAL. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.1. Alegação de ocorrência de erro de fato. CPC 1973, art. 485, IX.Inexistência. Hipótese em que esta Corte aceitou como ocorridos os fatos "soberanamente delineados perante as instâncias ordinárias" (STJ, AgInt no AREsp 846.437/RJ), o que não caracteriza erro de fato.2. Alegação de violação literal....
... ” “No entanto”, alega que “no ano de 2007, a Ré deixou de ... pagar.” Afirma que “[a] ... de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo ... das entidades ... não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época ... em que ... -
Acordao N° 1723501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Outorga de escritura pública. Inadimplemento dos promitentes vendedores. Pedido adjudicatório. Acolhimento. Pretensão sucessiva. Expedição de carta de adjudicação para fins de registro imobiliário. Omissão. Sentença. Julgamento citra petita....
... de sua prévia anulação e restituição do processo ao juízo a quo, consoante o ... , do imóvel situado na QNP 21, Conjunto E, Lote 04, Ceilândia/DF, inscrito sob a matrícula nº ... direitos, formalizado em 7 de fevereiro de 2007, os autores lograram evidenciar ... a existência ... -
Acórdão nº 1.0024.10.309202-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO - ARRAS - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - CLÁUSULA PENAL - CONSTRUÇÃO EM LOTE VAGO - FRUIÇÃO. - A inadimplência injustificada dos promissários compradores é causa para a rescisão do contrato, impondo-se o retorno ao status quo ante, com a devolução de valores pagos. - Declarada a rescisão do contrato por culpa dos
... vender aos rus o imvel constitudo no lote n 10, da quadra 169 com rea de 234,28m2. Os rus ... , do perodo da posse do bem a partir de 28/12/2007 (deciso de 11. 141) at a sua efetiva entrega - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110052720184058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0811005-27.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SPE LOTE 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNC
... 05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SPE LOTE 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ... Min. Eliana Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise ... da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na ... -
Paulo afonso - 1ª vara cível
... 2007 e que a exequente somente pleiteou a execução ... em 1986, o qual contemplava o recebimento do lote, da verba de manutenção temporária - VMT - e ... indispensável à manutenção, ou restituição da posse ... § 2o Não obsta à manutenção ...
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Acórdão nº 1.0114.14.005845-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO COMPROVADO - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE' - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - LOTE VAGO - AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO - FRUIÇÃO INOCORRENTE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA-
... , e, caso positivo, se tal aterro tornou o lote imprprio para construo. dizer: no foi acostada ... 1.0024.05.844659-2/001, DJ: 05/12/2007). cedio que, a promitente vendedora, ora ... -
Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... Coimbra: Almedina, 2007, p. 847) ... 983. As situações de ... A restituição do principal, com ou sem juros, é a única ... para móveis, a fim de lhe encomendar um lote de produtos. “B” explica a “A”, então, ...
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Acórdão nº 1.0000.23.018937-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE LOTES - IMPOSSIBILDIADE DE OUTORGA DE ESCRITURA - IMÓVEIS EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO OBRIGACIONAL - RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS...
... de 1995, Maria Aparecida Ferreira Pacifico (lote 22) e Vanieda Ferreira Pacfico (lote 23), ... , sendo que o lote 22 foi cedido em 02/04/2007, com anuncia da r, e o lote 23 foi cedido em ... -
Acórdão nº 1.0000.23.018937-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE LOTES - IMPOSSIBILDIADE DE OUTORGA DE ESCRITURA - IMÓVEIS EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO OBRIGACIONAL - RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS...
... de 1995, Maria Aparecida Ferreira Pacifico (lote 22) e Vanieda Ferreira Pacfico (lote 23), ... , sendo que o lote 22 foi cedido em 02/04/2007, com anuncia da r, e o lote 23 foi cedido em ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 01-02-2022
... Ato n° 162, ... public. em 15/12/2007, onde se lê: ref. ao 2° quinq. de exercício, a ... AUTO SOCORRO SÃO MIGUEL ARCANJO ... Lote: 449 Placa: GYH7738 Chassi: 9C6KE0100Y0000588 ... relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita ... sob forma de crédito em conta ...
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Projeto de Lei que altera a Lei n. 6.766/79
... do solo para fins urbanos; VI – lote: a unidade imobiliária resultante de loteamento ... as condições relativas à restituição" dos valores pagos pelo adquirente ... § 3\xC2" ... Sala da Comissão, em de 2007 ...
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Acórdão, Processo nº 0001241-69.2013.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... 550, do CC/1916, e que terminaria em 03/08/2007 ... Ocorre que a notificao judicial dos ... DA USUCAPIO ORDINRIA NO TOCANTE AO LOTE 10 - TRIBUNAL A QUO QUE MODIFICOU A SENTENA A FIM ...
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Decisão monocrática Nº 1358772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... autos da Apelação Cível n° 0018297- 10.2007.8.08.0035, à espera do qual estava suspenso o ... pedidos deduzidos na exordial, a restituição integral e solidária de quantia a ser apurada, oncernente ao valor de mercado do lote doado, ou, alternativamente, a critério do ...
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Decisão Monocrática nº 5040464-36.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Agosto de 2017
... de Justiça Julio Cesar Hornburg, em 28/08/2007, nos seguintes termos (evento 10, MAND30): ... 85, OUT4), verifico que o bem arrematado (lote nº 2030) possui acesso pela servidão de nº ... de Santa Catarina, "o pedido de restituição de GRU deve ser encaminhado para a Direção do ...
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Questões controversas relacionadas ao critério temporal: aspectos gerais
... 4. ed. São Paulo: Noeses, 2007, p. 355 ... CRISTIANE PIRES ... ocorrência ... roubado, para o qual a lei prevê a restituição proporcional do tributo pago. Neste caso, as ... ) desdobro, englobamento ou remembramento de lote construído que resulte em constituição de novo ...
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Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
... esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária ... Estadual do ... HONDA/CBX 250 TWISTER Ano Fab.:2007 Prop.: Lucio Flavio Soa- ... res De Melo / Placa: ... Patio De Veiculos Veira & Rocha Ltda ME ... Lote: 230 Placa: AKG1702 Chassi: 9BGRD08Z02G174559 ...
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Acórdão Nº 5002818-90.2008.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... o imóvel situado na Quadra ARSO 101, QI 33, Lote 13 do Loteamento Palmas 2ª Etapa - Fase III, com ... à proprietária em pleito de restituição da coisa, para que não haja enriquecimento sem ... de decorridos mais de 02 (dois) anos 21/12/2007, veio ser reconhecida as assinaturas, notadamente ...
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Da propriedade imobiliária
... ória, quando o autor requer a restituição de algo que é seu e que se acha fora de seu ... estabelece prazo para os proprietários de lote construírem sob pena de aumento do IPTU ... Disponível em: ... Acesso em: 19 fev. 2007 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 118 ...
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Projeto de revisão da Lei de parcelamento do solo urbano
... VII lote: a unidade imobiliária destinada à edificação ... preliminar, pode ser estipulada a restituição parcelada do montante; ... III no caso de ... , onde já foi aprovado, em novembro de 2007 ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... 246, 248, 253-254 e 260; BAGGIO TORRES, p. 2007: 83-84; BAGGIO, 2015, p. 288; ENEI, 2003, p. 126; ... , promover ação visando receber a restituição das importâncias pagas: REsp 132.903-SP; REsp ... de 27/02/1976) tratou de compra e venda de lote coligada com contrato de fornecimento de ...
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Acórdão nº 1.0702.16.017347-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ILIQUIDEZ. PEDIDO CERTO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL E DANOS MATERIAIS. PROVADOS. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ORIGINAL DO LOTE. NECESSIDADE. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. FRUIÇÃO. AUSÊNCIA
... Min. Luiz Fux, j. 24.10.2006, DJ 01.02.2007) ( ... ) (op. cit., p. 844) Outrossim, ... seu terreno, quando estava construindo no lote confrontante um Hipermercado Extra, o que teria ... -
Acórdão nº 1.0702.16.017347-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ILIQUIDEZ. PEDIDO CERTO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL E DANOS MATERIAIS. PROVADOS. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ORIGINAL DO LOTE. NECESSIDADE. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. FRUIÇÃO. AUSÊNCIA
... Min. Luiz Fux, j. 24.10.2006, DJ 01.02.2007) ( ... ) (op. cit., p. 844) Outrossim, ... seu terreno, quando estava construindo no lote confrontante um Hipermercado Extra, o que teria ... -
A NBR 15575-1:2013 ? Edificações habitacionais ? Desempenho ('a norma de desempenho')
... São Paulo), a construção de novo bloco em lote já edificado também é considerada como ... restauração, que consiste na restituição do imóvel à sua condição original, ou da ... Diretivas ABNT – Parte 2 – 2007 – versão corrigida, 10-3-2008, p. 9-10 ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... qualquer acréscimo e direito à restituição do imposto se houver variação da taxa de ... de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007 ... § 9º O disposto na alínea “b” do ... III – o donatário de lote urbanizado, doado pelo Poder Público, para ...