Funções Essenciais à Justiça
| Author | Guilherme Sandoval Góes/Cleyson de Moraes Mello |
| Pages | 867-875 |
Capítulo 26
Funções Essenciais à Justiça
26.1. Introdução
A Constituição da República de 1988 possui um Capítulo destinado às
Funções Essenciais à Justiça que trata do Ministério Público, da Advocacia
Pública, da Advocacia e da Defensoria Pública.
26.2. Ministério Público
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função juris-
dicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127,
caput, da CR).
A Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, é a Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público que dispõe sobre as normas gerais para a organização do
Ministério Público dos Estados. Já a Lei Complementar n.75, de 20 de maio
de 1993, dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministé-
rio Público da União.
O Ministério Público Brasileiro abrange os Ministérios Públicos dos Es-
tados e o Ministério Público da União (artigo 128, I e II, da CR).1 Cada um
dos 26 Estados da Federação possui um Ministério Público que atua através
de suas Promotorias de Justiça em todos os seus municípios. O Ministério
Público da União subdivide-se em quatro ramos: Ministério Público Federal,
Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Pú-
blico do Distrito Federal e Territórios. Cada uma dessas Instituições é autô-
noma em relação às demais, possuindo autonomia para elaborar e executar
seu orçamento, realizar concursos de ingresso na carreira e desenvolver as
1 “Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o MPF e o MP
estadual. (...) Define-se o conflito considerado o crime de que cuida o processo. A circuns-
tância de, no roubo, tratar-se de mercadoria alvo de contrabando não desloca a atribuição,
para denunciar, do MP estadual para o Federal.” (Pet 3.528, Rel. Min. Marco Aurélio, jul-
gamento em 28-9-2005, Plenário, DJ de 3-3-2006.)
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