maioria relativa absoluta
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... deficit primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais ... § 2º ... ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela ... ção do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de acordo com o disposto no inciso III do caput ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... vedado o pagamento em dobro da remunerao relativa a frias no gozadas no decorrer do perodo ... que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus integrantes ... 1 O Conselho ... , mediante deciso motivada da maioria absoluta dos membros do Conselho ... 2 O anterior ...
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Acordao N° 1424222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Condomínio. Multa. Deliberação em assembleia. Quórum. Maioria simples. Previsão na convenção. Absoluta dos condôminos presentes à assembleia. Sentença mantida. 1. A revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não importando em procedência automática dos pedidos, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. 2. Se as...
... QUÓRUM. MAIORIA SIMPLES. PREVISÃO NA CONVENÇÃO. ABSOLUTA DOS ... 1. A revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não importando ... -
Em vigor
Código Comercial
... ou sociedades de navios, o parecer da maioria no valor dos interesses prevalece contra o da ... viagem, uma conta da sua gesto, tanto relativa ao estado do navio e parceria, como da viagem ... pagas as soldadas, e at mesmo, na falta absoluta de outro recurso, vender mercadorias da carga, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... deficit primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais ... § 2º A ... ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela ... suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o disposto ...
- Acórdão nº HC 144671 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como ... ços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de ...
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Direito Constitucional
... maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ... O art. 60, III, CF só exige maioria relativa, não maioria absoluta dos membros. Gabarito ...
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Acordão nº (RO)0056200-87.2008.5.06.0411 (00562.2008.411.06.00.2) de 3º Turma, 7 de Abril de 2009
Falece competência a esta Justiça Especializada para executar as contribuições sociais devidas a terceiros. Recurso da UNIÃO improvido. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente, por maioria, declarar, a incompetência absoluta, 'ratione materie', desta Justiça especializada para a execução da contribuição previdenciária...
... Da execução previdenciária relativa ao «período clandestino» ... Preliminarmente, ... , declaro, ex officio, a incompetência absoluta, ratione materie, desta Justiça especializada ... da 6ª Região, preliminarmente, por maioria ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ) estabelecer regulamentação apropriada relativa a horários e condições de emprego; ... c) ... obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta de votos dos representantes dos Estados ...
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Acórdão nº 20464 de Tribunal Pleno, 7 de Diciembre de 1984
- EMENDA CONSTITUCIONAL. INCLUSAO NA ORDEM DO DIA. ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. -PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, SEGUIDA DE PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO SENTIDO DE QUE A MATÉRIA RELATIVA A INSTITUIÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, REJEITADA NA ATUAL SESSAO LEGISLATIVA, SEJA INCLUIDA NA ORDEM DO DIA NA...
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Acórdão nº 20464 de Tribunal Pleno, 7 de Diciembre de 1984
- EMENDA CONSTITUCIONAL. INCLUSAO NA ORDEM DO DIA. ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. -PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, SEGUIDA DE PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO SENTIDO DE QUE A MATÉRIA RELATIVA A INSTITUIÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, REJEITADA NA ATUAL SESSAO LEGISLATIVA, SEJA INCLUIDA NA ORDEM DO DIA NA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... instrução processual comprovará a sua absoluta inocência. Ademais, afirmou que a delação ... Na denúncia relativa ao aludido processo, o Órgão Ministerial ... -0, Relatora Ministra Laurita Vaz, por maioria de votos, DJe de 28/4/2011). (Grifo acrescido) ... -
Poder legislativo
... estabelecendo, portanto, uma separação relativa das funções e não uma separação absoluta, ... • Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à ... se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros ... § 4º Poderá ser ... ão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberação ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... ágio que admite a participação da maioria das pessoas, sem discriminação que não ... dos votos, que corresponde à maioria absoluta, será considerado eleito presidente. Se nenhum ... , é o mesmo que dizer maioria simples ou relativa, que se contrapõe à maioria absoluta, apurada ...
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Acórdão nº 1.0000.00.255828-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2003
Administrativo. Reclamação. Arts. 219 a 224 do Regimento Interno. Decisão administrativa. Ausência de fundamentação. Inexistência. Julgamento por maioria absoluta. Reserva de plenário. Cumprimento. Nulidade afastada. Embargos rejeitados. ""No julgamento da Reclamação - recurso administrativo previsto nos arts. 219 a 224 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - não se exige ...
... Inexistência. Julgamento por maioria absoluta. Reserva de plenário. Cumprimento ... atendida a formalidade constitucional, relativa à reserva de plenário." ... EMBARGOS DE ... -
Acórdão Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... Federal ao longo de décadas a autonomia relativa dos Estados na solução ... normativa do ... 5. A regra da maioria, enquanto critério de averiguação do candidato ... qualquer solução que imponha maioria absoluta ... 6. A legislação eleitoral em geral ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à imunidade jurisdicional meramente relativa — ... Sendo, economicamente, forte e, na maioria das vezes, tendo melhor visão dos fatos e maior ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ça de juízes corruptos, que eram a maioria. Este tempo passou e ... o fundamento perdeu ... da citação; II – incompetência absoluta e relativa; III – incorreção do valor da ...
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O sistema representativo
... , nação designa “a forma suprema e absoluta de criar, exercitar e concretizar os poderes ... , tornando-se um princípio adotado pela maioria das democracias modernas, como ensina Doehring. O ... que obtiveram a maioria absoluta ou relativa dos votos, e o sistema de representação ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... ãos de administração da companhia ou da maioria" dos acionistas ... Parágrafo único. A limitaç\xC3" ... em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco ... a serem observadas na oferta pública relativa à alienação do controle de companhia aberta ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da aposentação houver sido a absoluta incapacidade física ou moral para o exercício ... ário de edificio de apartamentos a quota relativa às despesas gerais fixadas em orçamento; ... XI ... ou administrada, conforme decidir a maioria absoluta dos condôminos que se calculará pelo ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-234100-71.2007.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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O compromisso constitucional com o supermajoritarismo
O compromisso constitucional com o supermajoritarismo
... de determinada regra de votação (maioria simples ou relativa, absoluta e qualificada), os ...