maioria relativa absoluta
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
...I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente, ... Trabalho, alterações da legislação relativa ao exercício da profissão de Biólogo;. XXI - ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
...I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente, ... Trabalho, alterações da legislação relativa ao exercício da profissão de Biomédico;. XXI - ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da aposentação houver sido a absoluta incapacidade física ou moral para o exercício ...ário de edificio de apartamentos a quota relativa às despesas gerais fixadas em orçamento;. XI ... ou administrada, conforme decidir a maioria absoluta dos condôminos que se calculará pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234100-71.2007.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297 DO TST. I - É incontrastável a configuração do requisito negativo de admissibilidade da revista, relacionado ao prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do TST, visto não ter sido objeto de deliberação pelo Regional a prescrição...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...III - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão ...IV - processar justificação judicial relativa a menores que não se encontrem em situação ...
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Sistema eleitoral brasileiro
... empregados no mundo: o majoritário com maioria simples ou absoluta, o proporcional, o distrital .... Entende-se por maioria simples ou relativa aquela decorrente do maior número de todos os ...
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O compromisso constitucional com o supermajoritarismo
O compromisso constitucional com o supermajoritarismo
... de determinada regra de votação (maioria simples ou relativa, absoluta e qualificada), os ... -
Decisão da Presidência nº 31004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2016
... ou disponibilidade quando alcançada a maioria absoluta pela reprovabilidade da conduta apurada. ... a ausência de maioria absoluta relativa a qualquer das sanções, o Tribunal entendeu ...
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Estupro de Vulnerável (Art. 217-A do CP)
...ção: Entendo que a vulnerabilidade é relativa; portanto, será necessário que a vítima, em ...ª posição: Como a vulnerabilidade é absoluta, basta a debilidade ou alienação moderada. . ... a doutrina brasileira, na sua ampla maioria", inclinava-se por reconhecer, no caso, a presunç\xC3"...
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Recursos no Processo do Trabalho
...ça de juízes corruptos, que eram a maioria. Este tempo passou e. . o fundamento perdeu ... da citação; II – incompetência absoluta e relativa; III – incorreção do valor da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011424820214058001), 22-02-2022
PJE 0801142-48.2021.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO EXAROU ATOS DECISÓRIOS POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA FIXADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (ID. 4058001.8745640) interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO na defesa de VÂNIA JOSÉ DA SILVA FARIAS contra decisão (ID. 4058001.86
... Aduziu, a DPU e em suma, que, seria " relativa" a nulidade decorrente da inobservância da compet\xC3"... critério para fixação de competência absoluta, eis que a distribuição e a prevenção dizem ... social abalada, sendo ainda, em maioria, o melhor local para fins de colheita de prova. ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... e das notas taquigráficas, por maioria de v otos, em conhecer do mandado ... citados, a propósito de até uma relativa fungibilidade entre a ADI e Ação Direta ... ao princípio da reserva legal absoluta , “o princípio da div isão funcional ...
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Poder Legislativo
... e os votos são computados separadamente (maioria absoluta da Câmara = 257 deputados, e maioria ...relativa aos colegas da mesma legenda, e não seus ...
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Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. 2. RECONHECIMENTODE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. RELEVANTE FATO SUPERVENIENTE QUE, EMNOME DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ISONOMIA, AUTORIZA O SOBRESTAMENTODE EXECUÇÃO PROVISÓRIA BASEADA EM TÍTULO JUDICIAL, CUJA CONTROVÉRSIARESIDE JUSTAMENTE NA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DADECISÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
...recurso e, por maioria, negar-lhe provimento para manter a sentença por ... -
Decreto nº 10.110 de 11/11/2019. Institui a Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego.
... o aperfeiçoamento da legislação relativa a programas e ações de qualificação ... para a Produtividade e o Emprego é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação ...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
...ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO ... lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do disposto no ... e nove mil reais), incluída aquela relativa ao Refinanciamento da Dívida Pública Federal, ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... o fato de que o empregado escravizado, na maioria das vezes, se apresenta em posição de ...legitimidade para ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos, ainda que ...65, caput), tendo por quórum a maioria absoluta (art. 69) e maioria relativa (art. 47), ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10636-30.2018.5.18.0111)
AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - PRETENSÃO DE ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS - INVIABILIDADE - TEMAS 739 E 383 DO EMENTÁRIO DE...
...ário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, . ... maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do órgão especial; ... . . 7. A questão relativa à licitude da terceirização e ao direito à ... -
Decreto nº 9.901 de 08/07/2019. Altera o Decreto nº 9.203, de 22 novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... § 1º O quórum de reunião do CIG é de maioria simples dos membros e o quórum de aprovação é de maioria absoluta. § 2º Além do voto ordinário, o Coordenador ...IV - elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência." (NR). "Art. 20-A. ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... serão submetidos a investigação relativa aos aspectos moral e social, e a exame de ...á recusar o Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta do seus membros, repetindo-se a ...
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Aplicação do Direito e a Criação da Jurisprudência pelos Tribunais Trabalhistas
... em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os ... a matéria, salvo quanto à exigência relativa à tomada de decisão por maioria absoluta. . ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1328-47.2016.5.09.0092)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA N. 1.046 . Diante do caráter vinculante da
....121.633, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reformou . acórdão desta Corte ... como de indisponibilidade apenas relativa. Nesse sentido, em que pese ao . ... é ou não de indisponibilidade absoluta . . . . . . ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...A Segunda. Turma, por maioria, rejeitou a questão de ordem suscitada pelo ...chamei a atenção para a absoluta gravidade dos fatos imputados ao. magistrado. ... cobrou do MPF uma manifestação relativa a. um habeas corpus impetrado pela Odebrecht. Em ... -
LEI 12986 de 02/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. TRANSFORMA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA EM CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH; REVOGA AS LEIS 4.319, DE 16 DE MARÇO DE 1964, E 5.763, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1971; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... suas Casas e Comissões sobre matéria relativa a direitos humanos;. XV - realizar procedimentos ...-se, por deliberação expressa da maioria absoluta de seus conselheiros, sobre crimes que ...