maioria relativa e absoluta
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Decisão da Presidência nº 31004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2016
... ou disponibilidade quando alcançada a maioria absoluta pela reprovabilidade da conduta apurada ... a ausência de maioria absoluta relativa a qualquer das sanções, o Tribunal entendeu ...
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Legislação em saúde: um estudo sobre a iniciativa de projetos de lei no Estado do Acre
... ário ao governador obter ampla e sólida maioria na Assembleia, tanto para ... 1 FIGUEIREDO, ... os projetos e decide, por maioria absoluta ou relativa, se aprova, rejeita ou emenda. Se for ...
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A Cláusula de Abertura da Constituição
... , ainda, outra questão relevante relativa à perspectiva multifuncional dos direitos ... prestacionais (posição da grande maioria dos direitos sociais, econômicos e culturais de ... Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e ...
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Sistema eleitoral brasileiro
... empregados no mundo: o majoritário com maioria simples ou absoluta, o proporcional, o distrital ... Entende-se por maioria simples ou relativa aquela decorrente do maior número de todos os ...
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Cláusula de abertura da constituição e a incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
... tenham sido aprovados pelo rito comum (maioria simples, turno único em cada Casa do Congresso) ... Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e ... maioria dos votos [maioria simples ou relativa], presente a maioria absoluta de seus membros” ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011424820214058001), 22-02-2022
PJE 0801142-48.2021.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO EXAROU ATOS DECISÓRIOS POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA FIXADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (ID. 4058001.8745640) interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO na defesa de VÂNIA JOSÉ DA SILVA FARIAS contra decisão (ID. 4058001.86
... Aduziu, a DPU e em suma, que, seria " relativa" a nulidade decorrente da inobservância da compet\xC3" ... critério para fixação de competência absoluta, eis que a distribuição e a prevenção dizem ... social abalada, sendo ainda, em maioria, o melhor local para fins de colheita de prova ... -
Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto ... ção de créditos adicionais por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do art. 167, ... mil, sessenta e oito reais), incluindo a relativa ao refinanciamento da dívida pública federal, ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto ... lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do disposto no ... e nove mil reais), incluída aquela relativa ao Refinanciamento da Dívida Pública Federal, ...
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Versão original
Decreto nº 9.873 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
... opinar sobre alteração da legislação relativa" à migração laboral; ... VIII - emitir resoluç\xC3" ... do Conselho Nacional de Imigração é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ça de juízes corruptos, que eram a maioria. Este tempo passou e ... o fundamento perdeu ... da citação; II – incompetência absoluta e relativa; III – incorreção do valor da ...
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Direito Constitucional
... ão, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; C: incorreta. Ao ... ão unicameral e pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Seis emendas ...
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Poder Legislativo
... e os votos são computados separadamente (maioria absoluta da Câmara = 257 deputados, e maioria ... relativa aos colegas da mesma legenda, e não seus ...
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Versão original
Decreto nº 9.920 de 18/07/2019. Institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.
... I - aprovar a estratégia de governo relativa à preparação e ao acompanhamento do processo ... - OCDE e do seu Comitê Gestor é de maioria absoluta de seus membros ... Art. 12. Os membros ...
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Poder Legislativo
... e os votos são computados separadamente (maioria absoluta da Câmara = 257 deputados, e maioria ... relativa aos colegas da mesma legenda, e não seus ...
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Do Processo Legislativo
... a) a lei ordinária pode ser aprovada por maioria simples, enquanto a complementar só por maioria absoluta. Entende-se por maioria simples a soma de votos ... pode ser aprovada por maioria simples ou relativa (art. 47) e a segunda exige a maioria absoluta ...
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Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. 2. RECONHECIMENTODE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. RELEVANTE FATO SUPERVENIENTE QUE, EMNOME DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ISONOMIA, AUTORIZA O SOBRESTAMENTODE EXECUÇÃO PROVISÓRIA BASEADA EM TÍTULO JUDICIAL, CUJA CONTROVÉRSIARESIDE JUSTAMENTE NA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DADECISÃO...
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Decreto nº 10.110 de 11/11/2019. Institui a Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego.
... o aperfeiçoamento da legislação relativa a programas e ações de qualificação ... para a Produtividade e o Emprego é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação ...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto ... lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do disposto no ... e nove mil reais), incluída aquela relativa ao Refinanciamento da Dívida Pública Federal, ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... o fato de que o empregado escravizado, na maioria das vezes, se apresenta em posição de ... legitimidade para ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos, ainda que ... 65, caput), tendo por quórum a maioria absoluta (art. 69) e maioria relativa (art. 47), ...
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Decreto nº 9.901 de 08/07/2019. Altera o Decreto nº 9.203, de 22 novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... § 1º O quórum de reunião do CIG é de maioria simples dos membros e o quórum de aprovação é de maioria absoluta ... § 2º Além do voto ordinário, o ... IV - elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência." (NR) ... "Art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10636-30.2018.5.18.0111)
AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - PRETENSÃO DE ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS - INVIABILIDADE - TEMAS 739 E 383 DO EMENTÁRIO DE...
... ário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ... maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do órgão especial; ... 7. A questão relativa à licitude da terceirização e ao direito à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1328-47.2016.5.09.0092)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA N. 1.046 . Diante do caráter vinculante da
... 121.633, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reformou ... acórdão desta Corte ... como de indisponibilidade apenas relativa. Nesse sentido, em que pese ao ... é ou não de indisponibilidade absoluta ... No caso vertente, a Corte Regional ... -
O papel dos direitos fundamentais nas democracias representativas majoritárias
O presente artigo visa investigar o papel desempenhado pelos direitos fundamentais no contexto das democracias representativas majoritárias contemporâneas, problematizando o conceito de democracia e propondo, ao final, o conceito de democracia constitucional. Inicialmente, o artigo investiga as características das democracias modernas, com ênfase nos aspectos da representação e da regra da...
... A adoção da regra da maioria e suas consequências. 3 Direitos fundamentais e ... A vencer a eleição obtendo uma maioria absoluta de votos (50% + 1), uma parcela nada ... adotado, pois em sistemas de maioria relativa (menor do que 50%) com um único turno, é ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... serão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para ... relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e das notas taquigráficas, por maioria de v otos, vencidos, em parte, os ... também a modificação relativa ao registro de gênero. Sob o ângulo do ... não e mais tr atada como regra absoluta. Tanto a lei, expressamente, como a doutrina ...