majoração significado
16915 resultados para majoração significado
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Décimo-Terceiro
...: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou a sua redução..". E, fixando norma de grande ...
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Do Direito Processual do Trabalho
...@@3.7. Majoração dos poderes do Juiz do Trabalho na direção do processo. Diante dos ...“Interpretar é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um ...
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Acordao N° 1726927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Civil e processual civil. Duas apelações. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Procuração in rem suam. Em causa própria. Escritura de compra e venda. Imóvel. Terracap. Inadimplemento contratual. Alegação de nulidade da sentença. Extra petita. Não demonstrado. Prescrição. Responsabilidade contratual. Artigo 205 do código civil. 10 anos. Precedente. Responsabilidade
...ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE. PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA. SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC ...4.6. Nessa toada, convém considerar que, de acordo com o significado dado ao princípio da boa-fé. contratual, pacta sunt servanda, o contrato ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
...-se de quaisquer desequilíbrios momentâneos recorrendo à majoração das tabelas dos seus tributos de grande produtividade e também à sua ... em “bis in idem”, já que tal expressão é desprovida de significado" deôntico. O que existe é o aforismo jurídico “non bis in idem” ou \xE2\x80"...
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Acórdãos nº 0076520-44.2013.8.26.0002 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – Ação Indenizatória – Restrição creditícia indevida – Sentença que julgou procedente o pedido e condenou as requeridas ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 6.000,00 – Ilícito configurado – Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada – Admissibilidade – Montante que comporta majoração para R$ 20.000,00, com vistas a atender aos critérios da...
... 6.000,00 Ilícito configurado Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada Admissibilidade Montante ... em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de ... -
Direito individual do trabalho
... da CLT, por funcionar muito mais como um mecanismo de busca da majoração salarial do que efetivamente um instrumento de combate à discriminação ...Porém, permanecem as dúvidas sobre o real significado" da solidariedade prevista na CLT. . O debate é importante, pois dele adv\xC3"...
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Acórdãos nº 1000320-32.2016.8.26.0306 de 11ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
CONTRATO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Ação revisional. 1. Conquanto já se tenha resolvido que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ), a sua mera invocação, no caso, não tem relevância capaz de mudar a sorte da demanda, pois tal diploma não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os têm. 2. O fato de o...
... contrato entre as partes ter sido de adesão não tem maior significado, posto que a lei (inclusive o Código de Defesa do Consumidor) admite ...majoração da verba honorária. Trata-se de ação revisional de ... -
Acórdãos nº 1014145-45.2017.8.26.0003 de 11ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
CONTRATO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato bancário. 1. Conquanto já se tenha resolvido que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ), a sua mera invocação, no caso, não tem relevância capaz de mudar a sorte da demanda, pois tal diploma não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os tê
... as partes ter sido de adesão não tem maior significado, posto que a lei (inclusive o Código de ... Recurso não provido, com majoração dos honorários. Trata-se de ação de revisão de ... -
Acórdãos nº 1002291-74.2016.8.26.0040 de 11ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
CONTRATO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato bancário. 1. Conquanto já se tenha resolvido que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ), a sua mera invocação, no caso, não tem relevância capaz de mudar a sorte da demanda, pois tal diploma não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os tê
... as partes ter sido de adesão não tem maior significado, posto que a lei (inclusive o Código de ... Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Trata-se de ação revisional de contrato ... -
Acórdãos nº 1010762-59.2017.8.26.0003 de 11ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
CONTRATO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato bancário. 1. Conquanto já se tenha resolvido que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ), a sua mera invocação, no caso, não tem relevância capaz de mudar a sorte da demanda, pois tal diploma não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os tê
... as partes ter sido de adesão não tem maior significado, posto que a lei (inclusive o Código de ... Recurso não provido, com majoração dos honorários. Trata-se de ação de revisão de ... -
Acórdãos nº 1009299-85.2017.8.26.0002 de 11ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. 1. Conquanto já se tenha resolvido que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ), a sua mera invocação, no caso, não tem relevância capaz de mudar a sorte da demanda, pois tal diploma não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles...
... entre as partes ter sido de adesão não tem maior significado, posto que a lei (inclusive o Código de Defesa ... Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários. Trata-se de ação revisional de ... -
Direito de família
...ção conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união ... Quanto à possibilidade de revisão (redução ou majoração) da pensão alimentícia, bem como de sua exoneração , o Código Civil ...
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Acordao N° 1286672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Apelação cível. Arrolamento sumário. Ultimação do inventário. Itcmd. Imposto de responsabilidade dos herdeiros. Comprovação prévia de quitação do. Desnecessidade. Tributos de responsabilidade do espólio. Quitação prévia. Condição legalmente estabelecida para que o magistrado homologue a partilha. Exigência. Arts. 192 do ctn, 31 da lei n. 6. 830/1980 e 659, § 2º, do cpc. Inovação legislativa. Art.
...146, inc. III, alínea “b”, da. CF. Regras cujo significado, dentro das condições reais apresentadas nos tempos modernos de. ...4. Apelação conhecida e desprovida. Sem majoração de honorários. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1ª ... -
Acórdãos nº 1007452-06.2016.8.26.0577 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
RECURSO DO AUTOR – Restrição creditícia indevida – Pretensão de majoração da verba indenizatória – Admissibilidade – Quantum a ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como inibir a...
... Restrição creditícia indevida Pretensão de majoração da verba indenizatória Admissibilidade Quantum a ... em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de ... -
Acórdãos nº 1009749-79.2014.8.26.0019 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
AGRAVO RETIDO – Insurgência do agravo totalmente absorvida pelas razões da apelação – Recurso prejudicado. APELAÇÃO DO RÉU – Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral - Empréstimo consignado – Retenção de valor que resultou na restrição creditícia – Sentença de procedência, que condenou o Município a pagar indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 – Pleito de...
...ção creditícia indevida Pretensão de majoração da verba indenizatória Admissibilidade Quantum a ... em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica de que, uma vez nascida, ... o executado sequer foi notificado da possibilidade de sofrer a majoração da execução pela imposição da referida multa, o que de fato evidencia ...
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Decisão da Presidência nº 433273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2004
... a direito adquirido da empresa contribuinte, além de haver significado indevida majoração do tributo em causa (imposto de renda), disso ...
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Decisão da Presidência nº 433273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2004
... a direito adquirido da empresa contribuinte, além de haver significado indevida majoração do tributo em causa (imposto de renda), disso ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
...Assim, significante e significado, por mais próximos que se apresentem, não chegam a coincidir ...71 do CP, que prevê majoração de 1/6 a 2/3), optando-se por aquela solução que se afigurar mais ...
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Acórdãos nº 0000400-48.2011.8.26.0157 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO da instituição financeira – Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, cancelando o débito no valor de R$46.867,20 e condenando a parte ré ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais – Pleito de reforma em relação aos danos morais – Impossibilidade – Débito inserido nos órgãos de proteção ao crédito não reconhecido pela autora – Dano moral in re...
...APELAÇÃO DA AUTORA Pedido de majoração do valor indenizatório a título de danos morais de ... em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de ... -
Dos Pressupostos Recursais
...No direito passa a ter significado" substantivo de ‘circunstância ou fato considerado antecedente de outro\xE2\x80"..., mas apenas interesse econômico, uma vez que buscam a majoração de seus honorários profissionais. Nesse sentido, a seguinte ementa:. A ...
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Introdução a responsabilidade civil
... CHIRONI afirmava que a culpa em seu sentido amplo tinha o significado de uma lesão justa, que faz nascer uma relação especial, distinta que .... RECURSO ESPECIAL ADESIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. A falta de indicação do dispositivo infraconstitucional tido por ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... semana; decorre da opção da União Federal pela criação e majoração de contribuições sociais e parafiscais, em vez de impostos nos quais os ... da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017036-56.2017.8.19.0066 (Criminal), 25-08-2021
Apelação nº 0017036-56.2017.8.19.0020 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GILSON JULIO GUIMARÃES DOS PASSOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Crime de condução de veículo automotor, na via pública, sem habilitação. Art. 309, da Lei 9503/97. Prova dos autos baseada nos depoimentos dos guardas municipais que abordaram o autor do fato a teor da súmula 70, do TJRJ.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017036-56.2017.8.19.0066 (Criminal), 16-06-2021
Apelação nº 0017036-56.2017.8.19.0020 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GILSON JULIO GUIMARÃES DOS PASSOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Crime de condução de veículo automotor, na via pública, sem habilitação. Art. 309, da Lei 9503/97. Prova dos autos baseada nos depoimentos dos guardas municipais que abordaram o autor do fato a teor da súmula 70, do TJRJ.