mandado de injunção 107
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Decisão da Presidência nº 2251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2011
... insurge contra a decisão assim resumida: MANDADO DE INJUNÇÃO ATIVIDADES EXERCIDAS EM ... ão proferida no Mandado de Injunção nº 107/DF, da relatoria do Ministro Moreira Alves ...
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Decisão da Presidência nº 1246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2011
... insurge contra a decisão assim resumida: MANDADO DE INJUNÇÃO ATIVIDADES EXERCIDAS EM ... ão proferida no Mandado de Injunção nº 107/DF, da relatoria do Ministro Moreira Alves ...
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Decisões Monocráticas nº 2251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2011
... insurge contra a decisão assim resumida: MANDADO DE INJUNÇÃO ATIVIDADES EXERCIDAS EM ... ão proferida no Mandado de Injunção nº 107/DF, da relatoria do Ministro Moreira Alves ...
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Decisões Monocráticas nº 1246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2011
... insurge contra a decisão assim resumida: MANDADO DE INJUNÇÃO ATIVIDADES EXERCIDAS EM ... ão proferida no Mandado de Injunção nº 107/DF, da relatoria do Ministro Moreira Alves ...
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Decisão da Presidência nº 1995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2011
... insurge contra a decisão assim resumida: MANDADO DE INJUNÇÃO ATIVIDADES EXERCIDAS EM ... ão proferida no Mandado de Injunção nº 107/DF, da relatoria do Ministro Moreira Alves ...
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Decisões Monocráticas nº 1995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2011
... insurge contra a decisão assim resumida: MANDADO DE INJUNÇÃO ATIVIDADES EXERCIDAS EM ... ão proferida no Mandado de Injunção nº 107/DF, da relatoria do Ministro Moreira Alves ...
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Peças prático-profissionais
... popular, habeas corpus , habeas data , mandado de segurança, mandado de segurança coletivo e andado de injunção), b) as ações de controle de ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 107 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ...
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Decisões Monocráticas nº 10314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2012
... inobservância ao acórdão prolatado no Mandado de Injunção nº 708/DF, da relatoria do ... , no julgamento do Mandado de Injunção nº 107/DF, da relatoria do Ministro Moreira Alves, a ...
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Decisão da Presidência nº 10314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2012
... inobservância ao acórdão prolatado no Mandado de Injunção nº 708/DF, da relatoria do ... , no julgamento do Mandado de Injunção nº 107/DF, da relatoria do Ministro Moreira Alves, a ...
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Das penalidades
... , secundando o entendimento firmado no Mandado de Injunção n. 708/DF, no sentido de que a ... 1.1. No julgamento do MI n. 107"/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 21.9.1990, o Plen\xC3" ...
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Das penalidades - (arts. 722 a 733)
... , secundando o entendimento firmado no Mandado de Injunção n. 708/DF, no sentido de que a ... 1.1. No julgamento do MI n. 107"/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 21.9.1990, o Plen\xC3" ...
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Institutos Afins
... ão do campo de incidência da ação de mandado de segurança, será de toda conveniência ... @1. Mandado de injunção ... Conforme havíamos narrado em escrito ... 107/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES (RTJ n. 133/11), ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0055309-69.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração. 2- Os embargos de declaração são sede imprópria para a manifestação de inconformismo com o julgado, eis que carece de caráter infringente e, salvo as hipóteses...
... Mandado de Injunção nº 0055309-69.2021.8.19.0000 ... -
Simulado Delegado MG 2018
... A partir de julgamentos de mandados de injunção coletivos, em 2007, entre eles o MI 708, o ... ão versa sobre o efeito da decisão no mandado de injunção e as teorias que tratam desse ... pela jurisprudência dominante do STF (MI 107/DF). Na prática, essa tímida orientação ...
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Direito constitucional
... LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040976-83.2019.8.19.0000 (Cível), 16-12-2019
MANDADO DE INJUNÇÃO. OS IMPETRANTES - PROCURADORES AUTÁRQUICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - AFIRMAM ESTAR ALIJADOS DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE LHES FOI GARANTIDO PELO ART. 85 § 19 DO CPC/2015, POR AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REGULAMENTADORA. PRETENDEM A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL 8.906/1994 OU SUBSIDIARIAMENTE DA LEI MUNICIPAL 2.875/2017 QUE...
... Página 1 de 7 ... MANDADO DE INJUNÇÃO Nº: 0040976-83.2019.8.19.0000 ... -
Acórdão nº 1.0444.17.000272-9/001,0002729-95.2017.8.13.0444 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO -REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE EDIÇÃO DE LEI LOCAL SOBRE A MATÉRIA - OMISSÃO LEGISLATIVA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DA TEORIA CONCRETISTA INTERMEDIÁRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DIA DE ATRASO, EM...
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Acórdão nº 1.0444.17.000272-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - NOVO EXAME PROCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 1.037, INC. II. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE EDIÇÃO DE LEI LOCAL SOBRE A MATÉRIA - OMISSÃO LEGISLATIVA RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DA MORA DO PODER EXECUTIVO LOCAL...
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Acórdão nº 1.0444.17.000272-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - NOVO EXAME PROCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 1.037, INC. II. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE EDIÇÃO DE LEI LOCAL SOBRE A MATÉRIA - OMISSÃO LEGISLATIVA RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DA MORA DO PODER EXECUTIVO LOCAL...
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Decisão da Presidência nº 902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2008
DECISÃO RECURSO EM MANDADO DE INJUNÇÃO ... DECISÃO DO TRIBUNAL DE ... 89-102), rejeitados (fls. 104-107). Foi, então, interposto o presente Recurso ...
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Decisão nº 28537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2010
... de desistência da presente ação de mandado" de segurança (fls. 272/273). A desistência da a\xC3" ... , Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 106/107, 20ª ed., ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0022222-93.2019.8.19.0000 (Cível), 03-08-2020
EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO AO EXAME PSICOLÓGICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE POLICIAL MILITAR. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. INJUNÇÃO DENEGADA. Remédio constitucional que visa suprir omissão estatal regulamentadora, total ou parcial, que torne inviável o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais. Artigo 5º, LXXI, da Constituiç
... ÓRGÃO ESPECIAL ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0022222-93.2019.8.19.0000 ... EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO ... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ... LEGISLATIVA ... -
Ações Constitucionais
... É nesse diapasão que irá surgir o mandado de segurança coletivo , positivado expressamente ... , a figura jurídica do mandado de injunção coletivo ... É fora de dúvida, pois, a ... por muito tempo no STF desde o MI 107-0/DF, neste entendimento se consagra que a ...
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Ações Constitucionais
... É nesse diapasão que irá surgir o mandado de segurança coletivo , positivado expressamente ... , a figura jurídica do mandado de injunção coletivo ... É fora de dúvida, pois, a ... por muito tempo no STF desde o MI 107-0/DF, neste entendimento se consagra que a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 105), comentando a Lei n. 5.107"/66 e seu regulamento: “A norma regulamentar est\xC3" ... de autoridade para figurar em sede de mandado de segurança (cf. nossa obra Comentários aos ... a Excelsa Corte equiparou o mandado de injunção com a inconstitucionalidade por omissão. Naquele ...