mandado de injunção 107
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 105), comentando a Lei n. 5.107"/66 e seu regulamento: “A norma regulamentar est\xC3" ... de autoridade para figurar em sede de mandado de segurança (cf. nossa obra Comentários aos ... a Excelsa Corte equiparou o mandado de injunção com a inconstitucionalidade por omissão. Naquele ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2003
DESPACHO : Pretende-se mandado de injunção para a imediata regulamentação do ... sobre a natureza do mandado de injunção (MI 107-QO, 23.11.89, Moreira, RTJ 133/11), é igualmente ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2003
DESPACHO : Pretende-se mandado de injunção para a imediata regulamentação do ... sobre a natureza do mandado de injunção (MI 107-QO, 23.11.89, Moreira, RTJ 133/11), é igualmente ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 107 Foi uma opção legitimamente exercida. Os ... 470 Contudo, vale registrar que o STF, no Mandado de Injunção – MI 232/ RJ , caso Centro de ...
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Mandado de injunção
... 6. STF, Plenário. MI 107 QO, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 23.11.1989 ... EBOOK PROCESSO COLETIVO SISTEMATIZADO.indb 210 ... EBOOK PROCESSO COLETIVO ...
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Acórdão nº 2010/0083339-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.272 - DF (2010⁄0083339-1) ... MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO ... 1.1. No julgamento do MI no 107⁄DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 21.9.1990, o ...
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Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708⁄DF pelo Supremo Tribunal ... 1.1. No julgamento do MI no 107⁄DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 21.9.1990, o ...
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Decisão da Presidência nº 1024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2009
DECISÃO Vistos ... Mandado de Injunção coletivo impetrado pelo Sindicato ... de Injunção: natureza mandamental (MI 107-QO, M ... Alves, RTJ 133/11): descabimento de ...
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Decisão da Presidência nº 843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2009
DECISÃO Vistos ... Mandado de Injunção coletivo impetrado pelo Conselho ... de Injunção: natureza mandamental (MI 107-QO, M ... Alves, RTJ 133/11): descabimento de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ambiental protegida por qualquer injunção de controle e filtro, e dedicada a cultivar a ... RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 107 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... O Tribunal, por maioria, conheceu do mandado de injunção, vencido o Ministro Marco Aurélio, ...
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Acórdão nº 51368899420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... Mandado de Injunção (Câmara) Nº ... [MI-QO 107 / DF - DISTRITO FEDERAL, QUESTÃO DE ORDEM NO ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0035789-89.2022.8.19.0000 (Cível), 23-01-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária. Regime De Plantão. Mora do legislador estadual na fixação do adicional noturno. Preenchidos os requisitos do art. 5º, LXXI, da CF. Superveniência da Lei Estadual nº 9424/2021 e da Lei Complementar Estadual nº 206/2022, incapaz de surtir efeitos no interesse de agir do impetrante. Norma que depende do poder regulamentar do...
... MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0035789-89.2022.8.19.0000 ... -
Direito Constitucional
... , por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus , o mandado de ... incorreta, porque a eficácia é imediata (MI 107. Rel. Min. Moreira Alves. STF). A letra C ... de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a ...
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Os direitos sociais
... Se o perfil traçado pelo STF para o mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI) foi o de uma ... ória de omissão inconstitucional (MI nº 107, Rel. Min. MOREIRA ALvES ), e não de uma ação ...
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Acórdãos nº 2136586-54.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... ;}.y59{bottom:106.026667pt;}.ya5{bottom:107 ... , relatados e discutidos estes autos de Mandado de Injunção nº 2136586-54.2016.8.26.0000, ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0039872-51.2022.8.19.0000 (Cível), 07-11-2022
¿MANDADO DE INJUNÇÃO. Writ em que objetiva o impetrante, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de adicional noturno, no que tange ao trabalho executado entre 22:00 h de um dia até às 5:00 h do dia seguinte. Inicialmente, vale destacar que a edição das Leis Estaduais nos 9.414/2021 e 9424/2021 não se prestam a afastar o descabimento do...
... ÓRGÃO ESPECIAL ... MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0039872-51.2022.8.19.0000 ... -
Acórdão nº 2010/0065646-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , secundando o entendimento firmado no Mandado de Injunção nº 708⁄DF, no sentido de que a ... 1.1. No julgamento do MI no 107⁄DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 21.9.1990, o ...
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Decisão da Presidência nº 25542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2005
... /05) DECISÃO: A desistência da ação de mandado de segurança, com todas as conseqüências ... , Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data'', p. 106/107, 20ª ed., atualizada ...
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Decisão da Presidência nº 24931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2004
... /04) DECISÃO: A desistência da ação de mandado de segurança, com todas as conseqüências ... , Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data'', p. 106/107, 20ª ed., atualizada ...
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Decisão da Presidência nº 24798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2005
DECISÃO: A desistência da ação de mandado de segurança, com todas as conseqüências ... , Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data'', p. 106/107, 20ª ed., atualizada ...
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Decisão da Presidência nº 24840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2004
... /04) DECISÃO: A desistência da ação de mandado de segurança, com todas as conseqüências ... , Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data'', p. 106/107, 20ª ed., atualizada ...
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Decisão da Presidência nº 28537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2010
... de desistência da presente ação de mandado de segurança (fls. 272/273) ... A desistência ... , Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 106/107, 20ª ed., ...
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Os itinerários da politização do Supremo Tribunal Federal: do ativismo ao populismo judicial
O presente trabalho busca refletir acerca do complexo fenômeno da politização do Supremo Tribunal Federal. Nos caminhos que vão do ativismo judicial ao populismo judicial, busca-se trabalhar cada uma das concepções sob as luzes da teoria da reputação judicial. No começo do século XXI, o Supremo Tribunal Federal demonstrava um alinhamento com a audiência acadêmica. Nesta segunda década do mesmo...
... constitucional de legislar; 2) o mandado de injunção, individual ou coletivo, previsto ... da questão de ordem no leading case MI 107, rel. Min. Moreira Alves, j. 23/11/1989, ... -
Decisão da Presidência nº 466210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA ... DESISTÊNCIA ... , Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data'', p. 106/107, 20ª ed., atualizada ...
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Decisão da Presidência nº 423403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA ... DESISTÊNCIA ... , Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ''Habeas Data''', p. 106/107, 20ª ed., ...