mandado de injunção e adin por omissão
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Acórdãos nº 2213886-58.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 23 de Febrero de 2018
... e discutidos estes autos de Mandado de Injunção nº ... São Paulo almejando colmar omissão estatal no adimplemento de prestação ... a ilegal omissão nos autos da Adin nº 2492, julgando procedente o pedido ...
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Acórdãos nº 2207726-17.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 2 de Marzo de 2018
... e discutidos estes autos de Mandado de Injunção nº ... São Paulo almejando colmar omissão estatal no adimplemento de prestação ... a ilegal omissão nos autos da Adin nº 2492, julgando procedente o pedido ...
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Acórdãos nº 2213894-35.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 23 de Febrero de 2018
... e discutidos estes autos de Mandado de Injunção nº ... São Paulo, almejando colmar omissão estatal no adimplemento de ... a ilegal omissão nos autos da Adin nº 2492, julgando procedente o pedido ...
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Acórdãos nº 2208062-21.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 2 de Marzo de 2018
... relatados e discutidos estes autos de Mandado de Injunção nº 2208062-21.2017.8.26.0000, ... São Paulo almejando colmar omissão estatal no adimplemento de ... a ilegal omissão nos autos da Adin nº 2492, julgando procedente o pedido ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... excepcionais, como em alguns casos de mandado de segurança, os autos poderão ser encaminhados ... inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADIn 1105-7 (DJU de 26.5.2006), cujo acórdão recebeu ... Ao que nos parece, todavia, a omissão desse texto constitucional foi, apenas, quanto ... a referida ação do mandado de injunção, de que cuida o art. 5º, inciso LXXI, da ...
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Visão Constitucional Trabalhista
... do julgamento das liminares concedidas na ADIn (ns. 1.770 e 1.721) que declarou ... A omissão do Estado — que deixa de cumprir, em maior ou ... No caso de mandado de injunção impetrado antes da edição da Lei ...
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Classificação
... érprete da norma é investigar se essa omissão foi produto da vontade ou da inadvertência de ... ) pleiteada pela autoridade requerente" (ADin n. 1.423, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de ... á algum tempo, o ajuizamento de Ação de Mandado de Injunção, no STF, com o escopo de suprir a ...
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Tutela processual e extraprocessual do meio ambiente
... Ações de controle de constitucionalidade (ADIn, ADECON e ADPF) ... Entre as demandas de ... 1º da Lei 8.429/1992) ... 21.3.3.3. Mandado de segurança ... O mandado de segurança ... 4 21.3.3.4. Mandado de injunção ... O mando de injunção representa ... multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura ...
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Decisão monocrática Nº 950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... Requer a declaração de que a “a omissão de informações e fatos relevantes e a ... ajuizamento de APDF sempre que não coubesse ADIn e ADC. (BARROSO, Luís Roberto. O controle de ... , tais como o habeas corpus, habeas data; mandado de segurança individual e coletivo; mandado de ...
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Do incidente de arguição de inconstitucionalidade
... tribunal estaria autorizado a conceder mandado de segurança a pessoas que ocupassem cargo sob a ... omissão desse texto constitucional foi, apenas, quanto ao ... serviços a determinado empregador (ADIn 34-9-DF-Pleno, em 5.4.89, rel. Min. Octávio ... a referida ação do mandado de injunção, de que cuida o art. 5º, inciso LXXI, da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1244130 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO NA ORIGEM. REVISÃO GERAL ANUAL DA ... , em olvido de normas processuais - omissão de respeito a normas de processo, omissão de ... DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DA ADIN 1.851⁄AL. ACÓRDÃO COM ENFOQUE NA LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0062398-75.2023.8.19.0000 (Cível), 06-11-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA PENAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA, O QUE INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR À DO LABOR DIURNO, PREVISTO NO ART. 7º, IX DA CRFB, E NO ART. 83, V DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE...
... Mandado de Injunção nº 0062398-75.2023.8.19.0000 ... concessão da ordem “para declarar a omissão legislativa e viabilizar ... ao impetrante o ... horas de descanso, decorrente da ADIN n° 5.404, a implicar ... em mudança de ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... LXIX — conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e ... LXXI — conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne ... 19, de 1998) (Vide ADIn n. 2.135-4) § 1o A fixação dos padrões de ... 2o Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma ...
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Acórdão Nº 5740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... questão - ADIn 748 (MC), 1.7.92, Celso de Mello, RTJ 143/510 -, ... mesma linha, no julgamento conjunto do Mandado de ... Injunção n. 4.733, Relator o Ministro ... Inconstitucionalidade por Omissão n. 26, Relator o Ministro Celso de ... Mello, ...
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Enfoques Especiais
... anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de ... , o juiz determinará a expedição de mandado de reintegração por intermédio de oficial de ... corpus, writ, habeas data e mandado de injunção, quando decididos em única instância por ... 30/2000. Preterição. ADIn 1.662-8. Art. 100, § T, da CF/88 ... • ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0253442-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. A autora informa que é servidora pública estadual lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, na função de técnica de enfermagem com jornada de trabalho de 19:00 às 7
... de injunção 0062421-36.2014.8.19.0000 (impetrado pelo ... não se pode admitir que a omissão legislativa torne inaplicável direito ... social ... Órgão Especial no Mandado de Injunção no 0062421-36.2014.8.19.0000, em se ... de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4) ... § 3º Aplica-se aos servidores ... -
Acórdãos nº 2212769-32.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Febrero de 2018
... e discutidos estes autos de Mandado de Injunção nº ... MANDADO DE INJUNÇÃO Omissão legislativa, atribuída ao Governador ... Supremo Tribunal Federal na ADIN n. 2492. Destaca que a referida ...
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Acórdãos nº 2214099-64.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Marzo de 2018
... e discutidos estes autos de Mandado de Injunção nº ... MANDADO DE INJUNÇÃO Omissão legislativa, atribuída ao Governador ... Supremo Tribunal Federal na ADIN n. 2492. Destaca que a referida omissão ...
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Acórdãos nº 2214002-64.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Marzo de 2018
... e discutidos estes autos de Mandado de Injunção nº ... MANDADO DE INJUNÇÃO Omissão legislativa, atribuída ao Governador ... 8.26.0000 - São Paulo 3 Federal na ADIN n. 2492. Destaca que a referida omissão ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000431-29.2023.8.19.0000 (Cível), 24-07-2023
Mandado de Injunção. Pleito de reconhecimento judicial da omissão do Governador do Estado no tocante à normatização do direito constitucional, ao adicional devido pelo trabalho noturno -- artigos 7º, IX e 39, §3º, ambos da CRFB e artigo 83, V da Constituição Estadual. Suspensão do processo em face da admissão de IRDR pela Egrégia Seção Cível. Nos termos do art. 5º-A, inciso I, do Regimento...
... MANDADO DE INJUNÇÃO N° 0000431-29.2023.8.19.0000 ... Pleito de reconhecimento judicial da omissão do Governador do Estado no ... tocante à ... STF, quando do julgamento da ADIN nº 4.941, apenas parcelas eventuais e ... -
Modelos diversos
... Modelos diversos ... 1 Parecer em Mandado de segurança eleitoral - Eleição indireta ... Se for nessa suposta omissão gramatical ou textual que o impetrante procura ... , Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas-Data , 12ª ed., RT, São Paulo, p. 13) ... increpado de inconstitucional, através da ADIn n° 1.355-DF, pelo Supremo Tribunal Federal, por ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... 1.6) Inciso IV, art. 114, CF - Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data: Esse ... ção pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, ... de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus (art. 102, I, ... Efetivamente a ADIn n. 3395-6, suspendeu em parte a eficácia do ...
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Decisão da Presidência nº 683750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2016
... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ... INEXISTÊNCIA. 1 ... [Decreto nº 4.346/2002] foi objeto da ADIn nº 3340, na qual o Pleno do Supremo Tribunal ... ões por ela também diretamente cunhadas (mandado de segurança individual e coletivo, mandado de ...
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Os benefícios previdenciários
... apenas a aplicação das situações de omissão constatada em sede de Regimes Próprios, conforme ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN n. 4.277 e da ADPF n. 132 reconheceu, inclusive ... ; Agravo Regimental no Mandado de Injunção 274-6/DF, cujo acórdão foi publicado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013168520204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801316-85.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE...
... à Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0801316-85.2020.4.05.8100, em ... facilmente é constatada a partir da injunção constitucional "poderão ter alíquotas". Nesse ... qualificada com contribuição social geral (ADIN 2.556, Relator Min. Moreira Alves), ambas ... INCRA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OMISSÃO QUANTO À EC 33/2001 ( ART. 149 DA CF) ...