mandado de injunção e adin por omissão
1295 resultados para mandado de injunção e adin por omissão
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... 1. Ocorrência de omissão no tocante à aplicação do art. 1º do ... vem decidindo reiteradamente, em sede de Mandado de Injunção, pela aplicabilidade do art. 57 da ... captação dos depósitos a prazo fixo (STF/ADIN 493). Não foi por outro motivo que a Suprema ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... 1. Ocorrência de omissão no tocante à aplicação do art. 1º do ... vem decidindo reiteradamente, em sede de Mandado de Injunção, pela aplicabilidade do art. 57 da ... captação dos depósitos a prazo fixo (STF/ADIN 493). Não foi por outro motivo que a Suprema ...
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Da instituição sindical
... 4) Impetração de Mandado de segurança Coletivo pelo sindicato: O ... Tribunal, julgando o Mandado de Injunção n. 347-5, em sessão plenária de 7.5.93, ... 21.758-DF, Pertence, 1ª T., DJ de 4.11.94; ADIn 1121 (MC)-RS, Celso de Mello, DJ de 6.10.95; RE ... o empregado sofrer algum dano devido à omissão do sindicato, deve este arcar com sua ...
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Jurisprudência e Ementário
... observadas apenas as normas gerais federais (ADIn nº 2.303). A competência constitucional para ... - DISTRITO FEDERAL - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE INJUNÇÃO ... RDisan, São Paulo ... v ... Schnorr, em 4.12.2012, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República ...
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Decisão monocrática Nº 411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... ção Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ... Afirma que, apesar da referência no ... Junta petição inicial de Mandado de Segurança impetrado por Sindicato de ... ajuizamento de APDF sempre que não coubesse ADIn e ADC. ” (BARROSO, Luís Roberto. O controle de ... ça individual e coletivo; mandado de injunção ...
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Legislação
... á revisto de ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação. (Redação dada ... Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em ... ADIn 2556-2 e ADIn 2.568-6) ... PARÁGRAFO ÚNICO ... e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0057950-93.2022.8.19.0000 (Cível), 28-08-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA NA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. REGIME DE SUBSÍDIO. ADI 5404/DF. REGIME DE TRABALHO DE 24 X 72 HORAS. DENEGAÇÃO DA INJUNÇÃO. 1. Trata-se de mandado de injunção individual ajuizado por inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Alega o impetrante...
... Órgão Especial ... ►Mandado de Injunção nº 0057950-93.2022.8.19.0000 ... ADICIONAL NOTURNO ... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA NA REGULAMENTAÇÃO DO ... DIREITO ... deste Órgão Especial, por força da ADIN 5404, a ... implicar mudança de orientação ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0054659-85.2022.8.19.0000 (Cível), 18-09-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. SINDICATO DOS DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA NA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. REGIME DE SUBSÍDIO. ADI 5404/DF. REGIME DE TRABALHO DE 24 X 72 HORAS. DENEGAÇÃO DA INJUNÇÃO. 1. Trata-se de mandado de injunção coletivo ajuizado Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro....
... Órgão Especial ... ►Mandado de Injunção Coletivo nº ... ADICIONAL ... NOTURNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA NA ... REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO ... deste Órgão Especial, por força da ADIN 5404, a ... implicar mudança de orientação ... -
Legislação Complementar
... Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em ... ; b) o estabelecimento bancário pela omissão na liberação dos recursos e na prestação das ... ADIn 2556-2 e ADIn 2.568-6) ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma ...
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Legislação Complementar
... com a base de dados deste Ministério ou omissão na informação dos dados, a entidade será ... Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em ... ADIn 2556-2 e ADIn 2.568-6) ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma ...
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Decisão da Presidência nº 21842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2015
... Tal como pontificado na ADIN nº 3.395, cabe à Justiça Estadual ... Lei nº 7.783/89, conforme julgamento do Mandado de Injunção nº 670/ES pelo Tribunal Pleno do ... no âmbito privado, visando a sanar omissão legislativa em regulamentar o art. 37, VII, da ...
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Referências bibliográficas
... BERMUDES, Sérgio. O mandado de injunção. Revista dos Tribunais , 642:24 ... , do colegitimado e do amicus curiae na ADIN, ADC e ADPF. In: DIDIER JR., Fredie; ARRUDA ALVIM ... Injunção e Inconstitucionalidade por Omissão. Revista de Informação Legislativa. n. 101, ...
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Fundacionalismo, as razões fundadoras e a busca por um sentido constitucional
Este trabalho quer estressar o que chamou de cultura constitucional Fundacionalista: a primeira cultura constitucional desde a redemocratização, pro-fundamente marcada por uma efervescência cívica geradora da participação democrática popular e pelo vínculo fundamental entre o intérprete e o texto constitucional, dele extraindo, então, a sua normatividade. A partir da documentação histórica...
... ; 6.3 O objeto do controle: entre a omissão e as emendas; 7 Conclusão; 8 Referências ... 21 Vide o Mandado de Injunção, presente no art. 5º, LXXI, e a ... mandado de segurança, ação popular, ADPF, ADIn, ADO, ADC); e que (ii) devido à morosidade e à ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0099035-59.2022.8.19.0000 (Cível), 21-08-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA NA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. REGIME DE SUBSÍDIO. ADI 5404/DF. REGIME DE TRABALHO DE 24 X 72 HORAS. DENEGAÇÃO DA INJUNÇÃO. 1. Trata-se de mandado de injunção individual ajuizado por inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Alega o impetrante...
... Órgão Especial ... ►Mandado de Injunção nº 0099035-59.2022.8.19.0000 ... ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÃO DE ... OMISSÃO LEGISLATIVA NA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO ... Órgão Especial, por força da ADIN 5404, a implicar mudança de ... orientação ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ato ilícito, ou abusivo, por ação ou omissão, o dano e o nexo de causalidade entre este e ... e patrimonial”, o habeas corpus, o mandado de segurança e o habeas data e as multas ... 8.906 de 1994, conforme já decidiu o STF (ADIn 1127-DF), sendo indevida a verba de honorários ... – impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus , em qualquer juízo, ...
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Da Organização dos Poderes
... , pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN n. 4.357 e ADIN n. 4.425, publicadas no DOU de ... referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do ... q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora ... º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma ...
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Acórdão nº 1.0444.17.000272-9/001,0002729-95.2017.8.13.0444 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO -REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE EDIÇÃO DE LEI LOCAL SOBRE A MATÉRIA - OMISSÃO LEGISLATIVA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DA TEORIA CONCRETISTA INTERMEDIÁRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DIA DE ATRASO, EM...
... Comarca de mesmo nome que, em autos de "Mandado de Injuno" impetrado pelo Sindicato dos ... - Esta Corte, ao julgar a ADIN n 4, entendeu, por maioria de votos, que o ... -
Mandado de segurança coletivo
... , de igual modo quanto ao mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF/1988) ... 33. Nesse ... , bem como o próprio STF não exige para ADIn. 47 ... A única exigência legítima seria a ... 88 Também é o caso de omissão da autoridade. Havendo omissão e não existindo ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0085833-15.2022.8.19.0000 (Cível), 18-09-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. PERITO PAPILOSCOPISTA DA SECRETARIA ESTADUAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OMISSÃO LEGISLTIVA ALEGADA QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO POSTULADO. JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5404, FIXANDO A TESE: "O REGIME DE SUBSÍDIO NÃO É COMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DE OUTRAS PARCELAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO, MAS NÃO AFASTA...
... Órgão Especial ... Mandado de Injunção nº 0085833-15.2022.8.19.0000 ... RIO DE JANEIRO. OMISSÃO LEGISLTIVA ... ALEGADA QUANTO À REGULAMENTAÇÃO ... ADIN 5404, a implicar em mudança de orientação ... -
A aposentadoria
... , nessa condição o julgamento da referida ADIN será fundamental para o reconhecimento desse ... III. — Mandado de Segurança indeferido. 176 ... Sendo ... acerca dos limites do Mandado de Injunção e, em razão da mora legislativa federal, ... e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da ...
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A Aposentadoria
... III - Mandado de Segurança indeferido. 157 ... E é ... acerca dos limites do Mandado de Injunção e, em razão da mora legislativa federal, ... e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da ... (STF. ADIN n. 3.817-DF. Tribunal Pleno. Rel. Min. Carmem ...
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Sob a proteção do processo coletivo
... mandado de segurança coletivo, a título de exemplo, só ... tiver vício de forma: consiste na omissão ou inobservância completa e regular das ... Federal julgou, à unanimidade, nos autos da adin 3.943, a possibilidade de a Defensoria Pública ... de segurança coletivo e mandado de injunção coletivo ... O mandado de segurança visa a ...
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Acórdão nº 1.0444.17.000272-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - NOVO EXAME PROCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 1.037, INC. II. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE EDIÇÃO DE LEI LOCAL SOBRE A MATÉRIA - OMISSÃO LEGISLATIVA RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DA MORA DO PODER EXECUTIVO LOCAL...
... Comarca de mesmo nome que, em autos de "Mandado de Injuno" impetrado pelo Sindicato dos ... - Esta Corte, ao julgar a ADIN n 4, entendeu, por maioria de votos, que o ... -
Acórdão nº 1.0444.17.000272-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - NOVO EXAME PROCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 1.037, INC. II. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE EDIÇÃO DE LEI LOCAL SOBRE A MATÉRIA - OMISSÃO LEGISLATIVA RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DA MORA DO PODER EXECUTIVO LOCAL...
... Comarca de mesmo nome que, em autos de "Mandado de Injuno" impetrado pelo Sindicato dos ... - Esta Corte, ao julgar a ADIN n 4, entendeu, por maioria de votos, que o ... -
Prefácio
... Segurança, Mandado de Segurança Coletivo ... de norma reguladora ... de Lei ou Ato Normativo Federal ou Estadual (ADIN), Ação Declaratória de Constitucionalidade de ... Federal (ADC), Ação Declaratória por Omissão (ADO) e Ação de Descumprimento Preceito ... Mandado de Injunção, ... que na histó- ... Mandado de ...