mandado de injunção e adin por omissão
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0201329-26.2021.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
Ementa: Apelação Cível. Direito administrativo. Ação de rito ordinário com pedido de tutela de urgência visando à condenação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento, ao seu servidor (técnico administrativo II), de adicional noturno no percentual de 20 % de sobre seus vencimentos, por trabalhar nesse horário, em regime de plantão de 24 horas por 72 horas, diante da omissão do...
...ão de 24 horas por 72 horas, diante da omissão do Poder. Legislativo estadual em regulamentar ...aplicou, nos autos dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712,. a teoria concretista geral, ...É, portanto, o. mandado de injunção a via adequada para a ...Público, ou seja, o objetivo da ADIn por omissão é mostrar que o Poder Público não ... -
Consolidação das leis do trabalho
...OJ SDI-2 n. 53 do TST — MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO ...Nota:. * aDIn n. 4.067-7 — stF — DoU 5.8.2009. ...á-fé do agente da inspeção, quanto à omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro, ...LXXI — conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne ...
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Constituição de 1988 e conquistas dos direitos da população LGBT por via do poder judiciário
... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 4277 e da ADPF 132, fundamentada nos argumentos ... contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, ...129, III); mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX); do de injunção (CF, art. 5º, LXXI), ação de impugnação de ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Artigo 57 da Lei nº 8.213/91. ...A omissão perpetrada na peça autoral não resulta em ...11. A medida cautelar deferida na ADIN 1.931 suspendeu apenas a submissão dos contratos ... -
Acórdão Nº 803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO MUNICIPAL QUE ANULOU AS CONVOCAÇÕES E AS NOMEAÇÕES DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO LOCAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À ADPF. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja
... como o habeas corpus, o habeas data; o mandado de. segurança individual e coletivo; o mandado e injunção; a ação. popular; a ADI estadual, entre outras ... em face desta Constituição, ou por omissão de. medida necessária para tornar efetiva norma ...estadual (ADIN nº 0621779-61.2016.8.06.0000, Rel. Des. LISETE. ... -
Da instituição sindical
... . 4) Impetração de Mandado de segurança Coletivo pelo sindicato: O ... Tribunal, julgando o Mandado de Injunção n. 347-5, em sessão plenária de 7.5.93, ... 21.758-DF, Pertence, 1ª T., DJ de 4.11.94; ADIn 1121 (MC)-RS, Celso de Mello, DJ de 6.10.95; RE ... o empregado sofrer algum dano devido à omissão do sindicato, deve este arcar com sua ...
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Decisão monocrática Nº 411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
...ção Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. . Afirma que, apesar da referência no ...Junta petição inicial de Mandado de Segurança impetrado por Sindicato de ... ajuizamento de APDF sempre que não coubesse ADIn e ADC. ” (BARROSO, Luís Roberto. O controle de ...ça individual e coletivo; mandado de injunção...
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Legislação Complementar
...á revisto de ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação. (Redação dada ... Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em ...ADIn 2556-2 e ADIn 2.568-6) . PARÁGRAFO ÚNICO. ... e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências ...
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Capítulo VI ?Condições da Ação de Segurança
...p. 8. . Mandado de Segurança na JuStiça do trabalho . 109 . ... ser o agente que praticou o ato ou a omissão (..), mas, não necessariamente: haverá casos em ...In: Mandados de Segurança e de Injunção . São Paulo: Saraiva, 1990. p. 152. . 118 ...ADIn n. 3.615/2008, entendeu que o amicus curiae ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0057950-93.2022.8.19.0000 (Cível), 28-08-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA NA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. REGIME DE SUBSÍDIO. ADI 5404/DF. REGIME DE TRABALHO DE 24 X 72 HORAS. DENEGAÇÃO DA INJUNÇÃO. 1. Trata-se de mandado de injunção individual ajuizado por inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Alega o impetrante...
...Órgão Especial. ►Mandado de Injunção nº 0057950-93.2022.8.19.0000. ...ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA NA REGULAMENTAÇÃO DO. DIREITO. ... deste Órgão Especial, por força da ADIN" 5404, a. implicar mudança de orientação. Injun\xC3"... -
Déficit Político do Poder Judiciário
... de 2007, no julgamento dos mandados de injunção nº 670, 708 e 712, instituiu uma lei de greve ... . público; a criação do mandado de injunção e do mandado de segurança ... política quando entendesse que houve omissão ou erro por parte dos poderes políticos. Isso ...Acesso em: 5 maio 2013. A ADIn...
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Legislação Complementar
... Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em ...; b) o estabelecimento bancário pela omissão na liberação dos recursos e na prestação das ...ADIn 2556-2 e ADIn 2.568-6) . PARÁGRAFO ÚNICO. ... Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma ...
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Decisão da Presidência nº 21842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2015
...Tal como pontificado na ADIN nº 3.395, cabe à Justiça Estadual ... Lei nº 7.783/89, conforme julgamento do Mandado de Injunção nº 670/ES pelo Tribunal Pleno do ... no âmbito privado, visando a sanar omissão legislativa em regulamentar o art. 37, VII, da ...
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Fundacionalismo, as razões fundadoras e a busca por um sentido constitucional
Este trabalho quer estressar o que chamou de cultura constitucional Fundacionalista: a primeira cultura constitucional desde a redemocratização, pro-fundamente marcada por uma efervescência cívica geradora da participação democrática popular e pelo vínculo fundamental entre o intérprete e o texto constitucional, dele extraindo, então, a sua normatividade. A partir da documentação histórica...
...; 6.3 O objeto do controle: entre a omissão e as emendas; 7 Conclusão; 8 Referências ... . 21 Vide o Mandado de Injunção, presente no art. 5º, LXXI, e a ... mandado de segurança, ação popular, ADPF, ADIn, ADO, ADC); e que (ii) devido à morosidade e à ... -
Referências bibliográficas
...BERMUDES, Sérgio. O mandado de injunção. Revista dos Tribunais , 642:24. . ..., do colegitimado e do amicus curiae na ADIN, ADC e ADPF. In: DIDIER JR., Fredie; ARRUDA ALVIM ... Injunção e Inconstitucionalidade por Omissão. Revista de Informação Legislativa. n. 101, ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0099035-59.2022.8.19.0000 (Cível), 21-08-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA NA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. REGIME DE SUBSÍDIO. ADI 5404/DF. REGIME DE TRABALHO DE 24 X 72 HORAS. DENEGAÇÃO DA INJUNÇÃO. 1. Trata-se de mandado de injunção individual ajuizado por inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Alega o impetrante...
...Órgão Especial. ►Mandado de Injunção nº 0099035-59.2022.8.19.0000. ...ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÃO DE. OMISSÃO LEGISLATIVA NA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. ...Órgão Especial, por força da ADIN" 5404, a implicar mudança de. orientação. Injun\xC3"... -
Da Organização dos Poderes
..., pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN n. 4.357 e ADIN n. 4.425, publicadas no DOU de ... referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do ...q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora ...º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma ...
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Acórdão nº 1.0444.17.000272-9/001,0002729-95.2017.8.13.0444 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO -REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE EDIÇÃO DE LEI LOCAL SOBRE A MATÉRIA - OMISSÃO LEGISLATIVA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DA TEORIA CONCRETISTA INTERMEDIÁRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DIA DE ATRASO, EM...
... Comarca de mesmo nome que, em autos de "Mandado de Injunção" impetrado pelo Sindicato dos ...), de modo que não há mais falar-se em omissão legislativa. Controverte, além disso, ...- Esta Corte, ao julgar a ADIN nº 4, entendeu, por maioria de votos, que o ... -
Direito Ambiental
... laudo parcialmente falso, inclusive por omissão, é tipificada como crime pela Lei Federal nº ...mandado de segurança (art. 5º, LXIX e LXX, da CF e Lei ... de serviço público; o mandado de injunção (art. 5º, LXXI, da CF), quando a falta de norma ...36 da Lei 9.985/2000 (vide ADIN 33786, de 2008); E: incorreta. A proteção ao ...
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A aposentadoria
..., nessa condição o julgamento da referida ADIN será fundamental para o reconhecimento desse ...III. — Mandado de Segurança indeferido. 176 . Sendo acompanhado ... acerca dos limites do Mandado de Injunção e, em razão da mora legislativa federal, ... e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da ...
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A Aposentadoria
...III - Mandado de Segurança indeferido. 157 . E é acompanhando ... acerca dos limites do Mandado de Injunção e, em razão da mora legislativa federal, ... e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da ...(STF. ADIN n. 3.817-DF. Tribunal Pleno. Rel. Min. Carmem ...
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Mandado de segurança coletivo
..., de igual modo quanto ao mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF/1988). . 33. Nesse sentido: ..., bem como o próprio STF não exige para ADIn. 47 . A única exigência legítima seria a ...88 Também é o caso de omissão da autoridade. Havendo omissão e não existindo ...
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Simulado Delegado PF
... a responsabilidade civil do estado por omissão imprópria também é objetiva. Sendo assim, o ... recurso ordinário o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de ... inconstitucionalidade de tal alteração na ADIN...
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Sob a proteção do processo coletivo
...mandado de segurança coletivo, a título de exemplo, só ... tiver vício de forma: consiste na omissão ou inobservância completa e regular das ... Federal julgou, à unanimidade, nos autos da adin 3.943, a possibilidade de a Defensoria Pública ... de segurança coletivo e mandado de injunção coletivo . . O mandado de segurança visa a ...
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Acórdão nº 1.0444.17.000272-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - NOVO EXAME PROCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 1.037, INC. II. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE EDIÇÃO DE LEI LOCAL SOBRE A MATÉRIA - OMISSÃO LEGISLATIVA RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DA MORA DO PODER EXECUTIVO LOCAL...
... Comarca de mesmo nome que, em autos de "Mandado de Injunção" impetrado pelo Sindicato dos ...), de modo que não há mais falar-se em omissão legislativa. Controverte, além disso, ...- Esta Corte, ao julgar a ADIN nº 4, entendeu, por maioria de votos, que o ...