mandado de injunção e adin por omissão
1295 resultados para mandado de injunção e adin por omissão
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Acórdão nº 1.0000.00.198714-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2001
... de previsão orçamentária - Pendência de ADIN da Lei nº 13.454/2000 - Inexistência de ... o motivo determinante do MS consiste em omissão de ato regulamentador atribuída ao TJ, a medida judicial adequada para supri-la seria o mandado de injunção e não o MS. Incabível a inclusão ...
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nº 96.01.34948-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Octubre de 2004
... ção direta de inconstitucionalidade por omissão, em se tratando da Administração Federal, cuja ... pública não serve de sucedâneo, nem à ADIN por omissão, nem à mandado de injunção, que ...
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Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Arts. 948 a 950)
... tribunal estaria auto-rizado a conceder mandado de segurança a pessoas que ocupassem cargo sob a ... Ao que nos parece, todavia, a omissão desse texto constitucional foi, apenas, ... serviços a determinador empregador (Adin 34-9-DF-Pleno, em 5.4.89, rel. Min. Octávio ... a referida ação do mandado de injunção, de que cuida o art. 5º, inciso LXXI, da ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... ído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN .770-4) ... 82 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... no sentido de provimento do Mandado de Injunção e aplicação do artigo 57, parágrafo 1º da Lei ... 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei ...
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Operador de raio X
... Mandado de Injunção coletivo impetrado pelo Conselho ... O impetrante pretende ver suprida a omissão concernente à inexistência de lei complementar ... eficácia - conforme já assentado pelo STF (ADIn 4, DJ 25.06.93, Sanches) -, declara-se ...
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Direito Interno
... No caso de ADIn, que só pode ser proposta contra lei ou ato ... do Estado (responsabilidade por omissão), a responsabilidade civil estatal é subjetiva ... pétreas justifica a impetração de mandado de segurança por parlamentar, para impedir sua ... em decisão proferida em um Mandado de Injunção, autorizou que os servidores públicos fizessem ...
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Acórdão Nº 0000261-80.2019.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... ária da sentença prolatada nos autos do Mandado de Injunção em epígrafe, impetrado por ... se encontra suspenso em decorrência da omissão do legislador infraconstitucional em ... Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4) ( ... ). § 3º Aplica-se aos ...
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Decisão monocrática Nº 1337068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... suprida com o manejo dos Mandados de Injunção" nº 721, do Colendo Supremo Tribunal Federal, e n\xC2" ... da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF. Sentença de procedência da ação ... , a lacuna foi suprida com o manejo de mandado de injunção, pronunciando o C. Supremo Tribunal ... de 30/11/2007 e DJe de 26/09/2008), a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... omissão – 10.7.4 Ação direta de ... ” ( habeas data , habeas corpus , mandado de injunção, mandado de segurança, ação ... 150 ... 81 STF - Adin nº 07 – DF – questão de ordem – Tribunal ...
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Princípio da taxatividade
... ária, o pedido de reconsideração, o mandado de segurança para dar efeito suspensivo a ... na ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) e na ação declaratória de constitucionalidade ... ocorra obscuridade, contradição ou omissão. Fica vedado, também e ainda, o caminho da ... assim como o habeas data, o mandado de injunção e a reclamação para o STF (art. 156 do RISTF) ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... estatutários, está suspensa por força da ADIn n. 3.395, cuja liminar foi cincedida pelo ... , recentemente, regulamentou, por meio do Mandado de Injunção n. 712-8, o direito de greve do ... , remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-48200/2004-0121-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE OMISSÃO DO EXECUTIVO PARA DEFINIR REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão da reposição do poder aquisitivo dos servidores, por meio da revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, é necessário que sejam atendidos dois...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE OMISSÃO DO EXECUTIVO PARA DEFINIR REVISÃO GERAL E ANUAL ... de inconstitucionalidade por omissão ou mandado de injunção, jamais por meio de ação ... Nesse sentido, em ADIN por omissão nº 2481/RS, o Tribunal Pleno do ... -
Leis
... justo motivo previsto em lei ou, na sua omissão, a critério da autoridade judiciária ... forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ... - impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ... (Expressão declara inconstitucional pela ADIN 869-2) ... Art. 248. Deixar de apresentar à ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0063097-03.2022.8.19.0000 (Cível), 07-08-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA NA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. REGIME DE SUBSÍDIO. ADI 5404/DF. REGIME DE TRABALHO DE 24 X 72 HORAS. DENEGAÇÃO DA INJUNÇÃO. 1. Trata-se de mandado de injunção individual ajuizado por inspetora da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Alega a impetrante...
... Órgão Especial ... ►Mandado de Injunção nº 0063097-03.2022.8.19.0000 ... ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÃO DE ... OMISSÃO LEGISLATIVA NA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO ... deste Órgão Especial, por força da ADIN 5404, a ... implicar mudança de orientação ... -
Decisões Monocráticas nº 1257788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... não ser cabível em sede de mandado de injunção, razão pela qual não se divisa a ... , por isso, objeto de suspensão cautelar na ADIn 2028, pendente de decisão definitiva ... sequer para suprir, no caso concreto, a omissão absoluta do legislador - tal a modéstia de suas ...
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Decisão da Presidência nº 1257788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... não ser cabível em sede de mandado de injunção, razão pela qual não se divisa a ... , por isso, objeto de suspensão cautelar na ADIn 2028, pendente de decisão definitiva ... sequer para suprir, no caso concreto, a omissão absoluta do legislador - tal a modéstia de suas ...
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Das tutelas de urgência
... 12 caput : Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em ... ou direta de inconstitucionalidade (ADC e ADIN) e a de descumprimento de preceito fundamental ... ção direta de inconstitucionalidade por omissão (CF, art. 103, § 2º); ação direta de ... 34) e o mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI) ... Embora as ações ...
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Direito Administrativo
... -se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade competente, diante do preenchimento ... (C) Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez que a omissão da ... individualmente; atos normativos, só por ADIN ou após providência concreta ... – ato ... , o STF julgou procedente mandados de injunção (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA), para declarar mora ...
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Consolidação das leis do trabalho
... OJ SDI-2 n. 53 do TST — MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO ... * aDIn n. 4.067-7 — stF — DoU 5.8.2009 ... á-fé do agente da inspeção, quanto à omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro, ... LXXI — conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... O mandado dos juízes da Corte de Justiça Européia é de ... ção direta de inconstitucionalidade por omissão e da representação interventiva, ainda se ... Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADIn n. 1.480-DF. Rel Min. Celso de Melo. DJ de ... (Brasil, no caso do mandado de injunção – art. 5.º, LXXI; Hungria – Lei n ...
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Os Direitos de Solidariedade
... 18) ... O argumento diz respeito à omissão do inciso XXVI do art. 7º, na remissão feita ... Federal, no julgamento de mandados de injunção em que se pleiteava a intervenção judicial para ... anterior quanto à sustância do mandado de injunção, concedendo efetividade à norma ... 142 ... Ac. STF - ADIn. 492-1, Rel. Min. Carlos Velloso. In: Revista ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Artigo 57 da Lei nº 8.213/91 ... A omissão perpetrada na peça autoral não resulta em ... 11. A medida cautelar deferida na ADIN 1.931 suspendeu apenas a submissão dos contratos ... -
Princípios fundamentais dos recursos cíveis
... e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança" ... Podemos, ainda, afirmar que o ... na ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) e na ação declaratória de constitucionalidade ... ocorra obscuridade, contradição ou omissão. Fica vedado, também e ainda, o caminho da ... como o habeas data , o mandado de injunção e a reclamação para o STF (art. 156 do RISTF) ...
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Decisões Monocráticas nº 5313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO ... ALEGADA AUSÊNCIA DE NORMA ... Alesfe, em 8.1.2013, contra pretensa omissão legislativa, imputada ao Presidente da República ... do que já decidiu este Pretório Excelso (Adin n. 2.061) (fl. 12) ... Pede: seja reconhecida a ...