mandato penal processo renuncia
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Dos recursos
Código de Processo Civil ... Art. 993 ... TÍTULO II ... assegurava aos acusados (logo, no processo penal) a ampla defesa, com os “recursos a ela ... deve estar regularmente investido de mandato judicial; a procuração representa o instrumento ... do apelo deva ser interpretada como renúncia tácita ao restante do prazo, também para efeito ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades ... évio empenho da nota, ato que inaugura o processo de liquidação, onde se verificará o direito ... atividade, representando este ato uma renúncia de receita ... Para que a entidade privada ... em comento não trata apenas do ilícito penal, apesar de constar menção a infrações ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... em relação à Câmara dos Deputados: a) mandato de oito anos para os senadores, contra apenas de ... ções entre as Casas no tocante ao processo legislativo, como ocorre na República Federal da ... ou fora do País, nos campos cível e penal, mas sempre por atos relacionados ao mandato ... ou negativos do parlamentar: a) a renúncia ao mandato, desde que não seja para fugir de ...
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Direito Civil
... oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado ... , será aplicada no referido julgamento penal. O mesmo ocorre com alteração de lei ... entre os envolvidos, é possível a renúncia prévia da decadência determinada por lei ... ão exemplos a doação pura e simples, o mandato, o depósito, o mútuo (empréstimo de bem ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... após o decurso regular de um processo, com a de-vida observância do due process of ... ele, dá-se sob as modalidades da renúncia (quando quem vinha externando alguma exigência ... caput, e seu parágrafo único, do Código Penal brasileiro, que tratam respectivamente dos crimes ... Corte superior e no exercício de seu mandato, no biênio 2010/2011. Com efeito, o já citado ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... Este critério de escolha do legislador penal, de quais bens irá tutelar, deve partir de uma ... údo variável, definível através de um processo não de percepção, mas de compreensão, não ... da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas ... corresponde ao desempenho de um mandato de zelo e conservação de bens e interesses de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... ção de ente público municipal: mandato e procuração ... ü PROCESSUAL CIVIL ... ça com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os ...
- Acórdãos nº 0214000-16.2012.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Decisão Monocrática N° 07418502120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO PROCESSO: 0741850-21.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGRAVADO: GABRIEL VICTOR DE SOUSA GOMES DESPACHO Por intermédio do despacho de ID 53866490, foi...
... ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NMERO DO PROCESSO: 0741850-21.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: O DE EXECUO PENAL (413) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO ... do seu assistido sobre a renncia ao mandato que lhe foi outorgado, nos termos do artigo 5, ... -
Legislação Penal Especial
... , Primeira Turma, julgado em 18/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-10-2019 PUBLIC ... escolhidos pela comunidade local, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução ... éstica, admite-se a possibilidade de renúncia da ação pela parte ofendida, em qualquer fase ...
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COVID. Legislação correlata
... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. 14.022, de 7.7.20, DOU ... prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das ... nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou ... II — em gozo: a) de ... 488 e parágrafo único — CLT — renúncia pelo empregado — Súmula n. 276 — TST — ...
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Da extinção do mandato do Prefeito
... I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ... , devendo, assim, ser extinto o processo ... sem resolução de mérito, com base no ... , os artigos 63 e 64 do Código de Processo Penal estão em conformidade com a Constituição ...
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Acordao Nº 157167 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
... # 22) que, nos autos da Ao Penal promovida pelo Ministrio Pblico em seu desfavor, ... 265, caput, do Cdigo de Processo Penal, em favor da Defensoria Pblica do Estado do ... , no identifiquei a renncia ao exerccio do mandato (Procurao de mov. # 10) e nem a apresentao de ...
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Acordao Nº 157167 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
... # 22) que, nos autos da Ao Penal promovida pelo Ministrio Pblico em seu desfavor, ... 265, caput, do Cdigo de Processo Penal, em favor da Defensoria Pblica do Estado do ... , no identifiquei a renncia ao exerccio do mandato (Procurao de mov. # 10) e nem a apresentao de ...
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Acordao Nº 157167 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
... # 22) que, nos autos da Ao Penal promovida pelo Ministrio Pblico em seu desfavor, ... 265, caput, do Cdigo de Processo Penal, em favor da Defensoria Pblica do Estado do ... , no identifiquei a renncia ao exerccio do mandato (Procurao de mov. # 10) e nem a apresentao de ...
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Acordao Nº 157167 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
... # 22) que, nos autos da Ao Penal promovida pelo Ministrio Pblico em seu desfavor, ... 265, caput, do Cdigo de Processo Penal, em favor da Defensoria Pblica do Estado do ... , no identifiquei a renncia ao exerccio do mandato (Procurao de mov. # 10) e nem a apresentao de ...
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Acórdão Nº 928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... 16/09/2020 ... AG.REG. NA AÇÃO PENAL 928 AMAPÁ ... REDATOR DO ... PROC.(A/S)(ES) ... PROCESSO PENAL E PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORMA ... mandato como Prefeito ... Nesse contexto, tratando-se de ... motivo (e.g., renúncia, não reeleição, eleição para cargo ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Welfare State é um processo já muito avançado de transformação do ... apontada, no inciso II do art.18 do Código Penal, como uma das causas do resultado que se ... ções Públicas Federais; o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que ... Renúncia. Diante da recusa injustificada do reclamante à ...
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Acordao N° 1657686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizado especial cível. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Anulação. Teoria da causa madura. Contrato de honorários advocatícios. Cláusulas nulas. Extinção do contrato. Direito potestativo. Impossibilidade de previsão de cláusula penal. Pedido contraposto. Inadimplemento. Inexistente. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da r. Sentença que julgou extinto o...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL. PEDIDO ... CONTRAPOSTO. INADIMPLEMENTO ... em caso de desistência ou revogação do mandato do ... advogado. É direito potestativo tanto do ... esperada, a renúncia ou a revogação unilateral do mandato, não ... -
Decisão Monocrática N° 07316208220218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
No ID 48337152, ANA PAULA LOPES DA SILVA comunica ao réu PAULO HENRIQUE CARNEIRO DOS SANTOS, em 28/06/2023, a renuncia ao instrumento outorgado no ID 44736979. Ausente o marco temporal da rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, presumir-se-á que o distrato ocorreu na data aposta na peça do ID 48337139, qual seja: 28/6/2023. Assim, observada a lacuna no Art. 265 do Código de...
... Leila Arlanch Nmero do processo: 0731620-82.2021.8.07.0001 Classe judicial: ... CARNEIRO DOS SANTOS, em 28/06/2023, a renuncia ao instrumento outorgado no ID 44736979. Ausente ... 265 do Cdigo de Processo Penal, tem-se a aplicao supletiva do Art. 112 do Cdigo ... 112. O advogado poder renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista ... -
Dos fatos e negócios jurídicos
... ícia ), como no caso da revogação de mandato em que se faz necessário informar o mandatário ... I – pela revogação ou pela renúncia ... 2. CC, Art. 854. Aquele que, por anúncios ... forma a hipoteca, o penhor, a cláusula penal ... Lembrete: “O acessório segue o ... é nomeado pelo juiz, normalmente em um processo em andamento, como, por exemplo, o síndico como ...
- Acórdão nº 761 de Tribunal Pleno, 10 de Mayo de 1996
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Contratos em Espécie
... de garantir pagamento de dívida em processo de execução, o que poderá ser constatado ... ção, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor ... penal, a existência de outras ações reais e pessoais ... justo título quanto aquele que possua mandato com poderes específicos para administrar a ...
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Decisão Monocrática N° 07077480420228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Na petição de ID 54436461, foi informada, pelo advogado que assiste ao acusado, a renúncia de seu mandato. Cabe ao causídico, no entanto, provar haver comunicado sua decisão ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, nos termos do art. 112 do CPC, dispositivo aplicável subsidiariamente ao processo penal. Intime-se o nobre causídico para comprovar haver desincumbido-se de tal encargo....
... Sandoval Oliveira Nmero do processo: 0707748-04.2022.8.07.0001 Classe judicial: ... que assiste ao acusado, a renncia de seu mandato. Cabe ao causdico, no entanto, provar haver ... aplicvel subsidiariamente ao processo penal. Intime-se o nobre causdico para comprovar haver ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... pelas instâncias ordinárias, devendo o processo retornar ao TRT, a fim de que decida qual ... , aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso ... , até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo ... 54 MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL. (título alterado, ...