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EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. VENDEDOR EXTERNO. No curso da dilação probatória, a parte ré desvencilhou-se a contento do ônus processual de comprovar a impossibilidade do controle de jornada da demandante, como vendedora externa. Afinal, pelo que se depreende da própria confissão da autora, ela tinha total liberdade para fazer o roteiro de visitas como bem entendesse, e poderia alterá-lo sem...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. 1. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e...

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSIVO. VALOR ARBITRADO REDUZIDO. Não há disposição legal que estipule parâmetros objetivos para a fixação do valor atinente aos honorários periciais. Cabe ao magistrado arbitrá-los, levando em consideração a natureza e a complexidade do trabalho, o zelo profissional, as despesas efetuadas e o tempo exigido para a conclusão da perícia, somente merecendo

RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHA. Havendo, nos autos, conjunto probatório hábil à formação do convencimento pelo magistrado, não se vislumbra cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de determinada testemunha, mas exercício pelo magistrado de prerrogativa legal, com o escopo de garantir às partes direitos constitucionais do...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADES EXTERNAS. O trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do empregado pela empresa. E ficando evidenciado pela prova dos autos que o trabalho desenvolvido pelo reclamante...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. Verificada a existência de omissão/obscuridade na decisão embargada, quanto às horas in itinere e à incidência de juros e correção, impõe-se o provimento dos aclaratórios para esclarecer as questões. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATORIOS. Embargos acolhidos parcialmente para sanar as omissões apontadas, atribuindo-lhes efeito modificativo.

• Revista de Políticas Públicas

O artigo apresenta a ampla produção cientí2 ca em doenças transmitidas por vetores nos últimos cinco anos, disponíveis em bibliotecas virtuais; retrata o per2 l dos grupos de pesquisa do Brasil neste tema, destacando a Fiocruz como instituição estratégica do Estado. As ações recomendadas para promoção e prevenção destas doenças estão alicerçadas na visão integrativa do conceito One Health, que...

• Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação

Em um país de dimensões continentais como o Brasil, é fundamental a análise detalhada das potencialidades de cada região. A preocupação com a distribuição geográfica da pós-graduação no Brasil tem sido tema constante de debate. Estudos cientométricos têm contribuído para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia no país, além de colaborar para pesquisas com indicadores sobre diferentes...

• Revista Direito e Justiça

O presente trabalho tem por objetivo analisar a questão da infraestrutura a partir da integração regional realizada na América do Sul, com especial atenção para a IIRSA. Buscou-se determinar o marco cronológico de criação da Iniciativa, examinando-se, ainda, sua conformação institucional, bem como o desenvolvimento dos seus eixos integracionistas, de modo a dar a conhecer os principais aspectos...

• Revista de Direito da Cidade

EMENTA: DA NATUREZA SALARIAL DOS TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO - Em diversos processos que tramitam nesta justiça especializada já restou demonstrado que a reclamada é inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, instituído pela Lei nº 6.321/76. Considerando-se este fato, o tíquete-refeição por ela fornecido aos seus empregados não tem natureza salarial. Essa é a diretriz emanada da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ACESSIBILIDADE AO POSTO DE SERVIÇO COMPROMETIDA. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. Presume-se configurado o dano moral quando evidenciado o comportamento negligente do empregador no que concerne às condições de acessibilidade do empregado portador de deficiência física ao local de trabalho, vez que a conduta,...

DO RECURSO DO RECLAMANTE: DA INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE: Sendo certo que o autor satisfaz os requisitos fixados nas normas coletivas, deverá o reclamado pagar ao demandante indenização pelo não fornecimento de lanche previsto nos instrumentos coletivos, nos dias de labor em sobrejornada superior a duas horas. Recurso obreiro provido neste ponto.

• Revista Brasileira de Gestao de Negocios (Brazilian Journal of Business Management)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Execucao De Obras, Complementacao Das Obras Do Sub-sistema Nordeste, Integrantes Do Sistema De Esgotos Sanitarios De Itanhaem, Coletor- Tronco E Rede Coletora Nos Bairros: Jardim Mosteiro, Ivoti E A

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso obreiro quanto aos direitos previstos na Circular VPRH-006/2001, por preclusão, bem como, não conhecer do recurso patronal, quanto às dobras salariais dos domingos, por ausência de interesse recursal. No mérito, por igual votação, dar provimento...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• DOU. Diário Oficial da União

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do horário efetivamente destinado à execução do serviço, ônus

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU