maternidade socioafetiva

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR O SEU PROCESSAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO VEDA O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE/PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. ASSIM, TEM A AUTORA INTERESSE PROCESSUAL, O QUE IMPÕE A DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO...

Civil e processo civil. Reconhecimento. Filiação. Socioafetiva. Post mortem. Multiparentalidade. Documentos. Declaração. Herdeiros. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 1. 593, do código civil, prevê o princípio da afetividade ao estabelecer que ?o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem. ? 2. Nos termos do art. 227, § 6. º, da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE SUPOSTO HERDEIRO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA EM TRAMITAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. ESTANDO EM TRAMITAÇÃO AÇÃO DE RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA, NA QUAL FORAM DEFERIDOS OS PEDIDOS LIMINARES PARA DETERMINAR A ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA EM TESTAMENTO PÚBLICO - FILIAÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art.1.593, do Código Civil, o parentesco pode ser natural ou civil, não se fundando apenas no critério da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA EM TESTAMENTO PÚBLICO - FILIAÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art.1.593, do Código Civil, o parentesco pode ser natural ou civil, não se fundando apenas no critério da...

Apelação. Processual civil e civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Preliminar de não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Registro civil. Pais biológicos. Regulamentação da guarda e responsabilidade da autora enquanto menor. Declaração de paternidade/maternidade socioafetiva de pessoa falecida. Ausência de demonstração...

Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de guarda. Guarda compartilhada. Madrasta. Situação fática atual. Regularização. Ausência de comprovação de risco para a menor. Princípio do melhor interesse da criança. Observância. Recursos conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Em consonância com o princípio consagrado na constituição federal de proteção...

Ação Declaratória de Reconhecimento de maternidade socioafetiva post mortem. Sentença de procedência. Manutenção pertinente. Condição de mãe e filha suficiente e devidamente demonstrada nos autos. Precedentes desta Corte e do C. STJ. Existência de plano de previdência privada, morte prematura da mãe adotiva da recorrida, prova oral e acervo fotográfico que, entre outros tópicos, respaldam a...

Embargos de declaração. Direito de família. Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória. Maternidade socioafetiva. Erro material. Sanado. Omissão. Contradição. Inexistentes. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado. 1. O acórdão partiu de premissa equivocada ao entender que o embargante vinculou o comprovante de pagamento anexado à...

Direito da criança e do adolescente e processual civil. Ação de regulamentação de visitas. Pretensão formulada por suposta ex-companheira da genitora da menor em face dos genitores. Filha adotada. Alegação de maternidade socioafetiva. Ausência de relação materno-filial. Vínculo inexistente. Melhor interesse da criança. Preservação da integridade física, emocional e psicológica da menor. Estudo...

Ação de reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva "post mortem" cumulada com petição de herança – Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Conjunto probatório alçado ao bojo dos autos que não comprovou a intenção do casal em adotar a autora como filha – Ação de regulamentação de guarda proposta apenas com o intuito de regularizar a situação escolar e o convênio médico da

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO – SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE – AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DE LIMINAR. 1) O simples ajuizamento de ação declaratória de maternidade socioafetiva não tem o condão de determinar o reconhecimento da condição de herdeiro, tampouco a exclusão da inventariante nomeada pelo juízo. 2) Diante da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO – SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE – AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DE LIMINAR. 1) O simples ajuizamento de ação declaratória de maternidade socioafetiva não tem o condão de determinar o reconhecimento da condição de herdeiro, tampouco a exclusão da inventariante nomeada pelo juízo. 2) Diante da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO – SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE – AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DE LIMINAR. 1) O simples ajuizamento de ação declaratória de maternidade socioafetiva não tem o condão de determinar o reconhecimento da condição de herdeiro, tampouco a exclusão da inventariante nomeada pelo juízo. 2) Diante da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO – SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE – AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DE LIMINAR. 1) O simples ajuizamento de ação declaratória de maternidade socioafetiva não tem o condão de determinar o reconhecimento da condição de herdeiro, tampouco a exclusão da inventariante nomeada pelo juízo. 2) Diante da...

Alvará judicial. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de levantamento de valores relativos à saldo de benefício previdenciário em razão do falecimento da beneficiária. Ausência dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Lei 6.858/80. Ilegitimidade ativa configurada. Medida que não se presta para reconhecer a maternidade socioafetiva invocada. Sentença mantida. Recurso não

4005724-31.2020.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA. NULIDADE. DECISÃO POSTERIOR QUE ANULOU TODOS OS ATOS A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Na ação de reconhecimento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reconhecimento de Paternidade/maternidade Socioafetiva. Esvaziamento do objeto recursal em razão da prolação superveniente de sentença no processo de origem. Interesse recursal do agravante que não mais se verifica (ao menos em sede de cognição superficial). RECURSO PREJUDICADO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2167845-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão...

• A família na constituição brasileira

Direito da criança e do adolescente. Adoção unilateral de menor requerida pela companheira do seu pai biológico. Extensão do poder familiar. Discordância da mãe biológica. Estudo psicossocial de caso satisfatoriamente realizado. Complementação ou renovação. Desnecessidade. Multiparentalidade. Inviabilidade. Reiterado e injustificado descumprimento de deveres e obrigações maternais. Verificação....

Direito processual civil. Embargos declaratórios remetido via e-mail. Tempestividade cumprida. Apelação cível. Nãoo reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva post mortem. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de reexame da matéria. Rejeição. 1. O recurso encaminhado via mensagem eletrônica dentro do prazo recursal e tendo o embargante apresentado original em 5 (cinco) dias e em...

• Direitos fundamentais e alteridade

O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...

• Registro civil das pessoas naturais

• A família na constituição brasileira