maternidade socioafetiva
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Decisão monocrática Nº 1435957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... ADOÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CONCESSÃO DE SALÁRIO- MATERNIDADE AOS ADOTANTES. INOBSERVÂNCIA DO § 6º DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DA ... Distinção entre maternidade biológica e socioafetiva. Impossibilidade. Procedência do pedido. 1. Nos termos da jurisprudência ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0120139-12.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA QUE NÃO SE PRESUME. POSSE DE ESTADO DE FILHO INEXISTENTE. RELAÇÃO DE MADRINHA E AFILHADA. ATO PERSONALÍSSIMO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. RECURSO INTERPOSTO PELO RIO PREVIDÊNCIA. 1. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 21/09/2016, do Recurso...
... PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA QUE NÃO SE ... PRESUME. POSSE DE ESTADO DE FILHO INEXISTENTE ... ter o direito ao reconhecimento da paternidade e maternidade ... socioafetiva; que a pensão por morte é um benefício ... assegurado ... -
Decisão Monocrática nº 50193099320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. 1. PARA QUE SEJA DECLARADO ESTADO DE FILIAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO, NÃO É SUFICIENTE A VONTADE DO AUTOR DA AÇÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL PROVA INARREDÁVEL DA MANIFESTA EXPRESSÃO DA VONTADE DOS PRETENSOS PAIS SOCIOAFETIVOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. 2. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Maternidade ... ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE filiação socioafetiva. 1. PARA QUE SEJA DECLARADO ESTADO DE FILIAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50014333320198210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO PATERNO-FILIAL SOCIOAFETIVA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA 1. PARA QUE SEJA DECLARADO ESTADO DE FILIAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO, NÃO É SUFICIENTE A VONTADE DA AUTORA DA AÇÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL PROVA INARREDÁVEL DA MANIFESTA EXPRESSÃO DA VONTADE DOS PRETENSOS PAIS SOCIOAFETIVOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. 2. AUSÊNCIA DE PROVA
... ação declaratória de relação paterno-filial socioafetiva cumulada com petição de herança 1. PARA QUE SEJA DECLARADO ESTADO DE ... qualquer diligência para legalizar a aventada paternidade/maternidade socioafetiva, como, por exemplo, início de processo de adoção, ou o ... -
Acórdão nº 1.0209.16.002348-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVOS C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇAO. PROVA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS PRETENSOS PAIS EM DISPENSAR O TRATAMENTO DE FILHO AO AUTOR....
... de Curvelo, que, nos autos da ao de reconhecimento de filiao socioafetiva c/c petio de herana ajuizada em desfavor de M.C.M.S., A.G.M.S., V.M.M.S. e ... Versam os autos sobre ao declaratria de paternidade e maternidade movida por L.P.A. em desfavor de M.C.M.S., A.G.M.S., V.M.M.S. e C.P.A., ... -
'Fique em casa' notas para uma taxonomia dos 'familiares'
... às relações de parentalidade de facto (parentalidade socioafetiva ) 19/20 ... É verdade que o sistema reconheceu vínculos verticais da ... ência de ovócitos ou de embriões; quando permite a dupla maternidade no quadro da PMA; quando autoriza a gestação de substituição. Porém, ...
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Acórdão nº 50005702520208210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM RELAÇÃO AO ESPOSO DA AVÓ MATERNA. INVIABILIDADE. ARTIGO 10, §3º, DO PROVIMENTO N.º 63/2017 DO CNJ. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 42, § 1º, DO ECA, QUE VEDA EXPRESSAMENTE A ADOÇÃO POR ASCENDENTES E IRMÃOS DO ADOTANDO. SENTENÇA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... , que dispõe sobre a proibição de reconhecer a paternidade socioafetiva por ascendentes ... Em suas razões, os apelantes sustentam que não há ... Art. 10. O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade será autorizado perante os ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... MATERNIDADE SOCIOAFETIVA CUMULADA COM INSERÇÃO DE D UPLA MATERNIDADE NO REGISTRO ...
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Guaratinga - Vara c�vel
... -se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA proposta RANIELLE SOUZA DE ALMEIDA e MARIA EDUARDA PINHEIRO COSTA, ambos ... autoriza o reconhecimento voluntário de da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos de idade perante os oficiais de ...
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Nasce bebê de trisal de SP, e família vai esperar um ano para requerer na Justiça o direito à filiação socioafetiva; veja fotos
... me do pequeno e acreditar que ele se reconhecer como seu filho, Priscila e os companheiros vo justia para que ela tenha o direito maternidade socioafetiva ... 'Eu sei que ele vai me amar como me' : diz mulher que busca na Justia direito de registrar beb como filho de trisal ... Tenho um ...
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Nasce bebê de trisal de SP, e família vai esperar um ano para requerer na Justiça o direito à filiação socioafetiva; veja fotos
... do pequeno e acreditar que ele se reconhecer como seu filho, Priscila e os companheiros vo requerer na Justia, no prximo ano, o direito maternidade socioafetiva ... 'Eu sei que ele vai me amar como me' : diz mulher que busca na Justia direito de registrar beb como filho de trisal ... Tenho um ...
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Nascimento
... ão de que uma vez comprovada a ocorrência do nascimento e a maternidade pelo documento médico – DNV –, a declaração de nascimento poderá ... ação judicial de adoção ou de declaração de filiação socioafetiva ... No entanto, importante que no exercício dessa função de ...
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A heteronomia estatal judicial no exercício da autoridade parental por meio do reconhecimento da parentalidade socioafetiva
... seção inteiramente dedicada à parentalidade socioafetiva e prevê a possibilidade do reconhecimento voluntário da paternidade e/ou da maternidade socioafetivas extrajudicialmente. Em que pese o provimento demandar reflexões mais profundas e ter gerado diversos debates, não se pode negar que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.035181-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - ALIMENTOS - RESERVA DE QUINHÃO.- Verificando-se que as razões recursais não estão dissociadas do consignado na decisão objurgada, o recurso deve ser conhecido.- A concessão da tutela de urgência exige a ocorrência cumulativa das seguintes situaçõe
... do direito, mesmo em se tratando de uma paternidade socioafetiva.2.3. Com efeito, tal modalidade de paternidade somente admite ... RECURSO ESPECIAL. FAMLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. POSSIBILIDADE.DEMONSTRAO.1. A paternidade ou maternidade ... -
Novos modelos de entidades familiares
... A natureza jurídica da paternidade, da maternidade e da filiação nos dias atuais não decorre exclusivamente de ... socioafetiva, fundada na posse de estado de filho” (Evento realizado no período de ...
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Efeitos da multiparentalidade na filiação
... na fixação da Tese 622 de seguinte teor: “A paternidade socioafetiva", declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do v\xC3" ... estabelecem que o vínculo afetivo da paternidade ou maternidade socioafetiva, para fins de reconhecimento extrajudicial, deve ser ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SÓCIOAFETIVA ... REQUERENTE: DEOCLICE CONCEIÇÃO BARROSO ...
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CNJ reconhece paternidade afetiva após negativa de cartório do MS
CNJ reconhece paternidade afetiva após negativa de cartório do MS
... nascimento da mulher e reconhecer a relação de paternidade socioafetiva estabelecida com o servidor público federal ... De acordo com o relator ... Segundo as normas da Corregedoria Nacional, a paternidade ou maternidade socioafetiva deve ser estável e exteriorizada socialmente, podendo ser ... -
Justiça de frankfurt permite retificação do nome de criança sem concordância do pai
... reconhecimento de paternidade socioafetiva, que, embora possível, não é reconhecida de forma tão generosa como no ... regras para o registro extrajudicial da paternidade ou maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade a ser realizado perante o oficial ...
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Capital - 2ª vara de família
... -17.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Investigação de Maternidade - AUTOR: Almir de Cruz Chagas - RÉU: Paulo Cesar dos Santos Chagas - ... Pública, a presente ação de RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA em face de Paulo Cesar dos Santos Chagas, todos qualificados nos autos. Na ...
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Capital - 2� vara de fam�lia
... :BA13283) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA PÓS-MORTEM proposta por LUCIANO SANTOS COUTINHO em face dos ...
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Acórdão, Processo nº 0009687-61.2004.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 13-12-2022
... , dada a inexistência de tal enquadramento para filiação socioafetiva. Prequestiona a matéria para fins recursais ... Instada à ... A paternidade ou maternidade socioafetiva é aquela baseada no afeto, na convivência, na publicidade ...
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Adoção heterossexual e adoção homossexual
... ão possuía quaisquer garantias de manutenção da relação socioafetiva (maternidade/paternidade) ... Outra possibilidade a ser discutida dizia ...
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Quem é a família na inseminação caseira?
... no quadro da família estão localizados principalmente na maternidade, naquela que, com seus ... sofrimentos, assegura a continuidade da ... socioafetiva, fundada na posse do estado de filho” ... Não seria lógico ser ...
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Simões filho - 2ª vara cível
... cuidou como filho, sendo mútua a vontade de concretizar a maternidade socioafetiva, inclusive com o concordância dos pais do infante ... Foi ...