maternidade socioafetiva
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Reconhecimento da parentalidade socioafetiva pela via extrajudicial
... ligação necessária instituída entre o estado da filiação e o estado civil dos pais e, ainda, a associação feita entre paternidade/maternidade e ascendência genética, verificava-se, nesse momento, a exteriorização de duas verdades acerca da definição da filiação de uma pessoa: a ...
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A família recomposta: em busca de seu pleno reconhecimento jurídico
... ção unilateral 3 , da união entre pessoas do mesmo sexo, da maternidade ou paternidade fora do casamento, da reprodução humana assistida, dos ... FACHIN foi pioneiro em destacar a relevância da relação socioafetiva, explicando que a relação paterno-filial exige mais que a descendência ...
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Descabimento da multiparentalidade
... 2. Paterni-dade socioafetiva. 2.1. Espécie parental registral. 2.2. Espécie parental por afinidade ... legal, atribuir direitos e deveres na paternidade ou na maternidade socioafetiva ... Essa abertura legal, que é elogiável, ...
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Família, Estado e autonomia privada
... O reconhecimento judicial da paternidade socioafetiva foi o primeiro passo para corrigir essa situação insustentável ... 181 “Recurso especial. Ação declaratória de maternidade c/c petição de herança. Pretensão de reconhecimento post mortem de ...
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Acordao N° 1247389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Direito de família. Apelação cível. Declaração de paternidade post mortem. Manifestação de vontade. Necessidade. Ônus da prova. Fato constitutivo. Autor. 1. A filiação socioafetiva consiste no reconhecimento da paternidade ou maternidade sem que haja vínculo biológico ou procedimento formal de adoção. 2. A simples relação de carinho e afeto não possui o condão de, por si só, atestar a paternidade
... FATO ... CONSTITUTIVO. AUTOR ... 1. A filiação socioafetiva consiste no reconhecimento da paternidade ou maternidade sem que haja ... -
Autoridade parental na multiparentalidade
... em vista que o estado de filiação decorre da relação socioafetiva que se sobrepõe à realidade biológica ... Aplicabilidade do Enunciado nº ... , ou seja, a declaração jurídica de uma dupla paternidade/maternidade" pode colocar fim ao questiona- ... 14. PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Princ\xC3" ...
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A Família e o Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Entre os destaques relacionados ao Direito de Família se encontra, em sua própria titulação, o cerne de todas as discussões dessa decorrentes: a concepção de família. Como uma das ramificações dessa concepção, fruto da nova interpretação sobre o conceito de família, a filiação deixou de ter relação apenas com a consanguinidade, mas adentrou ao âmago das relações sociais de afeto. Compreender a...
... Ciências Jurídicas, v.22, n.1, 2021, p.12-18 ... como o reconhecimento de maternidade/paternidade mesmo VHP YtQFXOR GH ODoR VDQJXtQHR VHQGR HVWH FRQKHFLGR SHOD FRPSURYDomR GH DIHWR ... 3HQVDQGR QHVWDV DOWHUDo}HV SRGH ... -
Distinções entre paternidade socioafetiva, padrastio e apadrinhamento civil
A paternidade socioafetiva, o padrastio e o apadrinhamento civil
... de manifestação de vontade expressa da suposta mãe? O questionamento também se aplica às incontáveis demandas de reconhecimento de maternidade e paternidade socioafetivas post mortem, que pululam no Judiciário, a maioria com caráter nitidamente argentário. Tratar alguém como pai ou como ... -
A construção da dogmática jurídica do cuidado e da socioafetividade na filiação ? a contribuição de Heloisa Helena Barboza
... O novo perfil da filiação e da parentalidade socioafetiva – 4. A construção dogmática do cuidado nas relações de ... é 99,9999% 9 de certeza e confiabilidade quanto à paternidade/maternidade biológica no caso de um resultado positivo e 100% no caso de um resultado ...
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A parentalidade socioafetiva no Provimento 63/2017 do CNJ
A parentalidade socioafetiva no Provimento 63/2017 do CNJ
... do Conselho Nacional de Justiça pretende modificar, considerando a ampla aceitação doutrinária e jurisprudencial da paternidade e maternidade socioafetiva, os princípios da afetividade e da dignidade da pessoa humana como fundamento da filiação civil e a possibilidade do parentesco ... -
Famílias LGBTI+
... discutisse ainda nesse momento o reconhecimento do vínculo de maternidade propriamente dito, tendo o processo se limitado a tratar da guarda, este ... ído pelo avanço do reconhecimento da chamada filiação socioafetiva, especial-mente após o reconhecimento jurídico erga omnes da ...
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O afeto enquanto valor jurídico estruturante dos deveres parentais
... pelo fato de se poder determinar com precisão a maternidade e, assim sendo, saber-se quem gerou e por isso ser a mãe merecedora de ... 63 Fato é que a adoção e a filiação socioafetiva possuem questões que se convergem no mesmo sentido e principalmente no ...
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Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... , a edição da Tese nº 622, a qual definiu que a paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante ... çar que não há vedação ao reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetiva por meio de testamento público ou particular – além de ...
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Provimento que alterou regras para reconhecimento de filiação socioafetiva
Alteração nas regras para reconhecimento de filiação socioafetiva
O tema da paternidade/maternidade vem experimentando notável evolução nos últimos anos, quer em razão dos avanços científicos, que têm oferecido múltiplas oportunidades aos ... -
A disciplina do direito de famílias e das sucessões no Código Civil de 2002: reflexões à luz dos princípios constitucionais
... problema ocorria em relação ao registro da paterni-dade e/ou maternidade socioafetiva, admitida como parentesco de outra origem, previsto no artigo ...
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Decisão Monocrática nº 50002939320148210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO MATERNA SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C RETIFICAÇÃO DE DADOS EM CERTIDÃO DE NASCIMENTO E PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para que se configure a filiação socioafetiva, além da pretensa mãe ter de ocupar e desempenhar, na vida da pretensa filha, notória e continuamente, o lugar...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Maternidade ... ... socioafetiva post mortem c/C retificação de dados em certidão de nascimento e ... -
Capítulo 13 - Relações existenciais e a multiparentalidad
... a coexistência de relações parentais (biológica e socioafetiva) envolvendo no mínimo três ascendentes vinculados ao filho. Dada a ... paternidade(s) biológica(s) + paternidade(s) socioafetiva(s); maternidade(s) socioafetivas + maternidade(s) biológica(s); maternidade biológica(s) ...
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O princípio da afetividade como instrumento de reconhecimento da multiparentalidade
Objetiva-se por meio desse estudo analisar o princípio da afetividade como instrumento de reconhecimento da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro, considerando os aspectos da autodeterminação e da dignidade da pessoa humana nas relações jurídicas familiares, bem como examinar a multiparentalidade na seara extrajudicial. Perpassa pelo estudo evolutivo do Direito de Família até o...
... Esse princípio tem o condão de formar a paternidade socioafetiva (PAIANO, 2017, p. 43) ... Por fim, a afetividade encontra-se na base ... se beneficiar do reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade socioafetiva (CNJ, 2019). Hoje, portanto, uma criança com idade inferior ... -
Provimento N. 25/2018
PROVIMENTO N. 25/2018 ... Regulamenta a paternidade e maternidade socioafetiva e outros procedimentos relativos à paternidade biológica, ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... voluntário de filhos, a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva, bem como sobre o registro de nascimento e a emissão da ...
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Acordao N° 1616815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Matéria de mérito. Caso concreto. Adoção socioafetiva. Caráter contencioso. 1. O que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência dos pedidos formulados na demanda, à luz da teoria da asserção. 2. Em situações excepcionais e de acordo com o
... MATÉRIA DE ... MÉRITO. CASO CONCRETO. ADOÇÃO SOCIOAFETIVA. CARÁTER CONTENCIOSO ... 1. O que se afirma na exordial e a realidade ... e neto, nesse ponto e em situações análogas de paternidade/maternidade afetiva, devem ser processadas ... como matéria de mérito ... 3. A ... -
Adoção à luz da socioafetividade
... da adoção dura tantos anos que se torna uma parentalidade socioafetiva, figura bastante aceita pela doutrina e jurisprudência, onde o afeto é o ... , a doutrina e jurisprudência reconhecem a paternidade e a maternidade socioafetiva, contemplando assim os princípios da afetividade e da ...
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Decisão monocrática Nº 1416355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-01-2023
... ATO VÁLIDO. RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. REQUERIMENTO FEITO APÓS 20 ANOS DA REVOGAÇÃO ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... (Provimento nº 73/2018 do CNJ), averbação da paternidade ou maternidade socioafetiva diretamente perante o cartório de Registro Civil de Pessoas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117494-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO LANÇADO SOBRE OS BENS DEIXADOS PELA INVENTARIADA - MEDIDA ADEQUADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. - Persistindo dúvida acerca da alegada relação de parentesco, e, em tendo o agravado alegado ser filho socioafetivo da inventariada,...