maternidade socioafetiva
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Acórdão nº 0003170-69.2017.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E MATERNIDADE POST MORTEM - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- O reconhecimento da paternidade socioafetiva necessita de prova cabal demonstrado de forma uníssona a existência da intenção da pessoa ser instituída como pai e a configuração da posse de estado de...
... )Assunto: [Investigação de Paternidade, Investigação de Maternidade]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO ... Turma Julgadora: [DES(A) ... DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E MATERNIDADE POST MORTEM - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO – HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº0017006-35.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 30-01-2024
... ao de reconhecimento de paternidadesocioafetiva post mortem e maternidade socioafetiva, ajuizada pelo aqui agravado em face da agravante. Na deciso ...
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Acórdão nº 2013/0055368-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: GRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE. SOCIOAFETIVIDADE. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada&quo
... MATERNIDADE. SOCIOAFETIVIDADE ... 2. A filiação socioafetiva, para ser reconhecida, depende da demonstração da ... -
Acórdão nº 50045043020188210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE MULTIPARENTALIDADE. DUPLO REGISTRO DE NASCIMENTO. MATERNIDADE REGISTRAL BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA (ADOÇÃO À BRASILEIRA). TEMA 622 DO STF. O CASO DOS AUTOS É PECULIAR, UMA VEZ QUE SE CONSTATA QUE A AUTORA LEVOU AOS AUTOS DUAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO, EM UMA DELAS CONSTANDO A FALECIDA, QUE É A MÃE BIOLÓGICA, E OUTRO REGISTRO, CERCA DE DOIS ANOS DEPOIS,...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Maternidade ... RELATOR: Desembargador LUIZ ... entendimento que a relação biológica prevalece sobre a socioafetiva; (2) a autora foi entregue para a senhora LOURDES ainda bebê, em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006196-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIRA INCAPAZ - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.- Nas ações de reconhecimento de paternidade ou de maternidade post mortem, biológica ou socioafetiva, os herdeiros dos pretensos genitores pré-mortos...
... /MG que, nos autos de ao de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem ajuizada por E.M.P. em face da apelante e de outros, julgou ... De fato, nas aes de reconhecimento de paternidade ou de maternidade post mortem, biolgica ou socioafetiva, os herdeiros dos pretensos ... -
Acordao N° 1636000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação cível. Ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva post mortem. Madrinha. Afilhado. Pessoa adulta. Requisitos. Vínculo socioafetivo. Posse de estado de filho. Provas. Ausência. Ônus da prova. Autores. Não desincumbência. 1. ?admitir que o poder judiciário supra a vontade da pessoa que foi criada por um casal que, movido pela solidariedade, abrigou o jovem em sua família e passou a
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE ... SOCIOAFETIVA POST MORTEM. MADRINHA. AFILHADO. PESSOA ADULTA ... -
Acordao N° 1340916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Direito de família. Parentesco. Reconhecimento de maternidade biológica post mortem. Adoção à brasileira. Hierarquia entre parentalidade socioafetiva e biológica. Inexistência. Exame de dna. Comprovação da maternidade. Reconhecimento do vínculo. Alteração do registro civil. Possibilidade. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e...
... DIREITO DE FAMÍLIA. PARENTESCO. RECONHECIMENTO DE ... MATERNIDADE BIOLÓGICA POST MORTEM. ADOÇÃO À BRASILEIRA. HIERARQUIA ... ENTRE TALIDADE SOCIOAFETIVA E BIOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. EXAME DE ... DNA. COMPROVAÇÃO DA ... -
Casal consegue na Justiça colocar nome de ambas as mães na certidão do filho
... por inseminao artificial no Rio Grande do Sul, com dupla maternidade, ou seja, incluindo tanto a me biolgica quanto a socioafetiva. As duas ...
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Casal consegue na Justiça colocar nome de ambas as mães na certidão do filho
... por inseminação artificial no Rio Grande do Sul, com dupla maternidade, ou seja, incluindo tanto a mãe biológica quanto a socioafetiva. As duas ...
- Acórdãos nº 2187819-46.2023.8.26.0000 de Câmara Especial, 8 de Agosto de 2023
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... homóloga, heteróloga, a fertilização in vitro e a maternidade substitutiva ... No caso dos transgêneros, alguns optam por não ... voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva ...
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Relações existenciais e a multiparentalidade
... a coexistência de relações parentais (biológica e socioafetiva) envolvendo no mínimo três ascendentes vinculados ao filho. Dada a ... , o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva limitou a inclusão de apenas um ascendente, seja do lado ...
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A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... de decisão que afastou o reconhecimento de filiação socioafetiva. A ação originária, declaratória de maternidade socioafetiva, cumulada ... -
Requisitos necessários para aplicação da multiparentalidade
... de se estabelecer a concomitância das parentalidades socioafetiva e biológica não é uma regra, pelo contrário, a multiparentalidade é ... dispor sobre o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade estabelece no artigo 11, o ...
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Família com multiparentalidade é constitucional?
... , o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta ... voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva ...
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Socioafetividade e multiparentalidade e seus efeitos no parentesco avoengo
... 3. Critérios da parentalidade socioafetiva. 4. Hipóteses legais de parentalidade socioafetiva. 5. Não há ... ção de parentesco é a que se configura na paternidade (ou maternidade) e na filiação. A norma é inclusiva, pois não atribui a primazia à ...
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Meios de reconhecimento da multiparentalidade
... 110 - o STF determinou que o prévio registro da paternidade socioafetiva não obsta a perquirição da filiação biológica, sendo desnecessária ... da propositura de ação de investigação de paternidade ou maternidade. 118 ... Nesse segmento do livro, será realizada uma reflexão acerca ...
- Acórdãos nº 2216042-82.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
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A multiparentalidade e seus desdobramentos no âmbito da paternidade socioafetiva
... Direito civil. Família. Recurso Especial. Ação de anulação de registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Maternidade socioafetiva. Situação consolidada. Preponderância da preservação da estabilidade familiar. – A peculiaridade da lide centra-se no pleito ...
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Acordao N° 1317205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Ação de investigação de parentalidade socioafetiva ?post mortem?. Paternidade e maternidade socioafetivas de pessoa adulta. Interesses financeiros. Afastamento do juízo ético e justo. Improcedência do pedido. 1. ?admitir que o poder judiciário supra a vontade da pessoa que foi criada por um casal que, movido pela solidariedade, abrigou o jovem em sua família e passou a criá-lo e educá-lo, para...
... Acórdão Nº ... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA “POST MORTEM” ... PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVAS DE PESSOA ... -
Consequências jurídicas do poliamor
... e afeto prevaleçam, pode restar caracterizada a filiação socioafetiva, ainda que não haja vínculo biológico entre elas ... Paulo Lôbo ... o fundamento essencial da atribuição da paternidade ou maternidade (LÔBO, 2003, p. 153) ... POLIAMOR: visão jurídica e filosófica ...
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Parentesco por afinidade: singular, socioafetivo ou multiparental?
... litígios envolvendo disputa entre parentalidade biológica e socioafetiva, a manutenção da estrutura binária da filiação detinha primazia e na ... estabelecem que o vínculo afetivo da paternidade ou maternidade socioafetiva, para fins de reconhecimento extrajudicial, deve ser ...
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Acórdão nº 0000551-44.2014.8.05.0011 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... prevalecer o reconhecimento da paternidade socioafetiva. Afirmam que a convivência ... familiar e a afetividade constroem e ... MATERNIDADE ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA VIÚVA ... APELANTE. NÃO CONHECIMENTO ...
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Acordão da , 03-08-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SIMILITUDE FÃTICO-JURÃDICA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissÃdio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e
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Acórdão Nº 5035000-35.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... já afastou a possibilidade de reconhecimento de filiação socioafetiva nos presentes autos; i) quando de sua defesa, o Réu não apresentou ... no ajuizamento de ação de reconhecimento de paternidade e maternidade n. 5012535-50.2020.8.24.0091 por parte do Recorrido (evento 3).Em que pese ...