maternidade socioafetiva
-
Acordao N° 1681613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Apelação. Processual civil e civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Preliminar de não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Manutenção no registro civil do pai biológico. Multiparentalidade. Stf. Necessidade de prova robusta e inequívoca da relação jurídica paterno-filial com a pessoa falecida. Ausência de demonstraçã
... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. PRELIMINAR DE ... NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... em mente que a ação de reconhecimento de paternidade e/ou maternidade visa a ... verificação do estabelecimento de uma relação jurídica de ... -
Civil e Comercial
... Parentalidade socioafetiva pressupõe uma prévia, expressa e formal manifestação de vontade de ... que decorra de ato formal e voluntário de reconhecimento de maternidade ou paternidade, consolidada no plano fático, visando a defender o seu ...
-
O Princípio da afetividade e seus impactos no Direito das Famílias - e um pouco mais: uma breve incursão na tutela do afeto familiar na área penal
O presente texto aborda o afeto, em seus aspectos jurídicos, com o objetivo de apresentá-lo no contexto da doutrina jurídica brasileira e jurisprudencial, em especial quanto aos julgados exarados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base em pesquisa teórico-documental. Constatou-se um crescimento paulatino da normatividade do afeto, tanto na...
... base para a construção da “ teoria da parentalidade socioafetiva ”. Nesse quadrante, faz-se relevante afirmar que a abertura final da ... , não apenas para a hipótese de paternidade, mas também de maternidade, ou seja, a maternidade socioafetiva é uma realidade jurisprudencial” ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011382-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE POST MORTEM - DIREITO PERSONALÍSSIMO - ART. 27, ECA - ART. 1.614, CC - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO FILHO MAIOR - IMPOSSIBILIDADE - FALECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.- O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra...
... 64), depreende-se que o autor pretende o reconhecimento da maternidade post mortem de sua genitora, com a consequente alterao de seu assento de ... PROCESSUAL CIVIL. AO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA DE FILHO MAIOR POST MORTEM. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURDICA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011382-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE POST MORTEM - DIREITO PERSONALÍSSIMO - ART. 27, ECA - ART. 1.614, CC - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO FILHO MAIOR - IMPOSSIBILIDADE - FALECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.- O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra...
... 64), depreende-se que o autor pretende o reconhecimento da maternidade post mortem de sua genitora, com a consequente alterao de seu assento de ... PROCESSUAL CIVIL. AO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA DE FILHO MAIOR POST MORTEM. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURDICA ... -
Distinção entre estado de filiação e origem genética e a estreita relação com as espécies de filiações socioafetivas
... da qual são espécies a filiação biológica e a filiação socioafetiva. Esta, por sua vez, se subdivide em três espécies de filiação: a ... fundamento essencial da atribuição de paternidade ou maternidade. Nada tem a ver com o direito de cada pessoa ao conhecimento de sua origem ...
-
Acórdão nº 50000159420188210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
AÇÃO ORDINÁRIA. PARTILHA AMIGÁVEL REALIZADA EM INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE MEDIÇÃO DO TOTAL DA ÁREA JÁ PARTILHADA E LOCALIZAÇÃO DE CADA UMA DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS A FIM DE POSSIBILITAR A CORRETA AVALIAÇÃO DAS ÁREAS COM POSTERIOR PARTILHAMENTO ATRAVÉS DOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA QUINHÃO ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONSIDERANDO QUE FOI REALIZADA PARTILHA...
... em decorrência do ajuizamento de ação declaratória de maternidade socioafetiva. 4. Sendo distintos os objetos desta ação e da ação ... -
Decisão monocrática Nº 1404731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva. ( ... ) 4. Com efeito, tal providência ofende, na letra e no espírito, o ... Art. 3º da lei 13.109/2015. Licença maternidade às adotantes no âmbito das Forças Armadas. Proteção à mulher, à ...
-
Multiparentalidade: aspectos ainda controvertidos
... a Constituição de 1988 admitiu o estado de filiação socioafetiva, em igualdade de condições com a filiação biológica (art. 227, § ... paternidade(s) biológica(s) + paternidade(s) socioafetiva(s); maternidade(s) socioafetivas + maternidade(s) biológica(s); maternidade biológica(s) ...
-
Capital - 2� vara de fam�lia
... :BA13283) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA PÓS-MORTEM proposta por LUCIANO SANTOS COUTINHO em face dos ...
-
Investigação da paternidade
... É a típica paternidade / filiação socioafetiva ... Tais excertos da prova oral sublinham essa posição – f ... MATERNIDADE SOCIOAFETIVA Preservação da Maternidade Biológica Respeito à memória ...
-
Acordao N° 1311371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Embargos de declaração. Direito de família e processual civil. Ação de reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetivas post mortem. Maternidade socioaetiva. Caracterização. Vinculação afetiva comprovada. Assunção da posição de mãe. Vinculação afetiva derivada do vínculo de criação estabelecido desde tenra idade. Relacionamento com os contornos da assunção da posição de mãe. Pedido...
... AÇÃO ... DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVAS POST ... MORTEM. MATERNIDADE SOCIOAETIVA. CARACTERIZAÇÃO ... pedidos iniciais, reconhecendo a subsistência da maternidade socioafetiva, vinculando a ... autora/embargada à falecida, S. A. L., tendo em vista ... -
Ações de filiação: da investigação e negatória de paternidade e do reconhecimento dos filhos
... 3. A paternidade socioafetiva e suas espécies. 4. Direito fundamental ao estado de filiação. 5 ... Em apertada síntese na primeira delas tem-se que a maternidade é sempre certa. A segunda espécie é a pater is est quem nuptia ...
-
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SÓCIOAFETIVA ... REQUERENTE: LIDIA LORENA DOS SANTOS FREITAS TEIXEIRA ...
-
Coração de maria - Vara cível
... Vistos etc ... Trata-se de ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva post mortem proposta por MILENA SOARES DALTRO MARQUES em ...
-
Decisão monocrática Nº 1328705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... TARDIAMENTE, APÓS DOIS ANOS DE VERDADEIRO EXERCÍCIO DA MATERNIDADE. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. CONTEXTO DIVERSO DAQUELE PREVISTO NO ...
-
Registro socioafetivo não depende de adoção, decide desembargador do TJ-MS
Registro socioafetivo não depende de adoção, decide desembargador
... a jurisprudência que permite o reconhecimento de filiação socioafetiva sem que haja adoção, pois se tratam de dois procedimentos distintos ... Apesar disso, os pedidos da maternidade socioafetiva e da retificação do registro de nascimento do filho foram ... -
Civil e comercial
@Existência de filiação socioafetiva não afasta direitos originários de paternidade biológica decorrente de ... ( ... ) 5. A prevalência da paternidade/ maternidade socioafetiva frente à biológica tem como principal fundamento o ...
-
Decisão Monocrática nº 50013647220208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE ADOÇÃO. EXISTÊNCIA DE TERMO DE GUARDA. VERIFICAÇÃO QUANTO À VINCULAÇÃO AFETIVA EXISTENTE COM OS ALEGADOS PAIS SOCIOAFETIVOS. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO.
... , cumpre ressaltar que o pleito de reconhecimento de maternidade"/paternidade socioafetiva não é vedado pelo ordenamento jurídico, sendo\xC2" ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.20.572898-3/006(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
... regulamentou o direito de convivência da autora com a filha socioafetiva M.F.C.S ... Os requeridos, pais biológicos, inconformados, ... ção de visitas, não sendo pleiteado o reconhecimento de maternidade socioafetiva pela apelada, de forma que a extensa visitação deferida a ...
-
Adoção: o prioritário direito a um lar
... em instituições; eliminando prazos diferenciados da licença-maternidade; 6 assegurando ao adotado o direito de conhecer sua origem biológica e de ... -se no desejo de amar e de ser amado e consagra a paternidade socioafetiva, baseando-se não em fator biológico, mas em fator sociológico. Trata-se ...
-
Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR RESTRITA AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Nos...
-
Decisão monocrática Nº 1455976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... maternidade (CF, artigos 6; 7º, XVIII; 201); bem como de proteção à Família (CF, ... Distinção entre maternidade biológica e socioafetiva. Impossibilidade. Procedência do pedido. 1. Nos termos da jurisprudência ...
-
Acórdão nº 0500598-31.2016.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO ... SOCIOAFETIVA POST MORTEM. SENTENÇA QUE ... EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO ... uma manifesta intenção de estabelecimento da paternidade/maternidade ancorada na ... densidade do sentimento de afeição e de amor pelo outro ...
-
Decisão da Presidência nº 880417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... SALÁRIO-MATERNIDADE ... MÃE ADOTIVA ... ARTIGO 71-A DA LEI Nº 8.213/ MATÉRIA DE ÍNDOLE ... ção dos laços da paternidade-maternidade-filiação socioafetiva e da melhor adaptação da criança ou do adolescente ao novo ambiente ...