medida provisória 1515
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Acórdão Nº 1796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... prisão preventiva para a extradição, à medida que o art. 86 prevê a ... possibilidade de ... provisória, considerando a situação administrativa ...
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Falta de deliberação do pagamento do JCP não implica em renúncia
Falta de deliberação do pagamento do JCP não implica em renúncia
... de Juros de Longo Prazo, com o advento da Medida Provisória 1.921/1999, passou a ser calculada a ... -
Decisao Nº 8007540-79.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-08-2022
... , com pedido liminar de tutela provisória de urgência, por ELIONAIDE SANTOS RIBEIRO em ... 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 65300-15.2009.5.12.0007) 03-10-2018
... ÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 3/12/2008, CONVERTIDA NA ... 1515, rejeitou " as preliminares de nulidade do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 312-70.2017.5.10.0003)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à norma GP 30 e aos reflexos sobre o adicional de qualificação e anuênios, não havendo omissão quanto às
... foi paga de forma provisória ou excepcional para o Reclamante, que a recebe ... Técnica não podem ser compensadas, na medida em que ... possuem naturezas distintas, ... (RRAg-1515-40.2017.5.10.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000539-03.2016.5.07.0028), 2016-09-30
... de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar. 2. Arguição de inconstitucionalidade ... Prejudicada a análise da tutela provisória requerida ... DANO MORAL: ... A parte autor ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000748-64.2019.5.07.0028), 2020-04-23
... 1515/1580 e fls.1314/1362, e, do mesmo modo, arguem ... 35-G e incisos de medida provisória que regulava os planos privados de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001518-35.2016.5.02.0432)
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. O direito positivo...
... de situação provisória e gradativa, a real extensão da doença ... ão do dano, pois, somente poderá ser medida ... após o término do ... Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1515-43.2012.5.02.0463, ... 1ª Turma ... -
Acórdão Nº 0020759-33.2016.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em face a decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento parcial no item.
... O perito apresentou os cálculos das fls. 1515/1528 do pdf, que foi impugnado pela executada, ... observadas as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 905/2019 ... O julgador de ... -
Acórdão Nº 0001541-77.2011.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
... ção dos débitos trabalhistas, na medida em que é o índice eleito pelos tribunais ... 1515/1517 do pdf) ... Desta forma, como o julgador ... Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0008978-60.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... aquela que julga o pedido de tutela provisória ou de atribuição de efeito suspensivo ao ... a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e ... 1515 – grifei): “O art. 932, IV, do Novo CPC, ...
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Acórdão Nº 0622040-79.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2023
AGRAVOS DE INSTRUMENTOS JULGADOS CONJUNTAMENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO A QUO QUE PRIMEIRAMENTE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA E POSTERIORMENTE, DEFERIU EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE PRADER-WILLI (CID
... DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ... REQUERIDA PELA PARTE AUTORA E ... 1315/1316, 1341 e ... 1515 a 1521, que o paciente necessita de tratamento ... tratando-se de medida razoável e coerente, que não ... desvantagem ... -
Acórdão Nº 0636190-02.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2023
AGRAVOS DE INSTRUMENTOS JULGADOS CONJUNTAMENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO A QUO QUE PRIMEIRAMENTE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA E POSTERIORMENTE, DEFERIU EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE PRADER-WILLI (CID
... DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ... REQUERIDA PELA PARTE AUTORA E ... 1315/1316, 1341 e ... 1515 a 1521, que o paciente necessita de tratamento ... tratando-se de medida razoável e coerente, que não ... desvantagem ... -
Acórdão, Processo nº 5365503-57.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo ... 1515 – grifei): “O art. 932, IV, do Novo CPC, ...
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PORTARIA GM-MD Nº 935, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 (*)
... 287 20103174 Confecção de prótese provisória 240 20103182 Desvios posturais da coluna ... Cronaximetria 56 4.01.04.036 Curva I/T - medida de latência de nervo periférico 62 4.01.04.044 ... 4.02.01.090 Colonoscopia com magnificação 1515 4.02.01.104 Ecoendoscopia alta 708 4.02.01.112 ...
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Acórdão, Processo nº 5005115-17.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas ... 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei ... 1515 – grifei): “O art. 932, IV, do Novo CPC, ...
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... Art. 926. Qualquer negócio ou medida judicial, que tenha por objeto o título , só ... provisória, por assim dizer, e não pode ser permanente, em ...
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Capital - Editais
... Mantenho a pena provisória em 4 anos de reclusão.Não há causas de aumento ... DISPOSIÇÕES FINAIS: Imposição de medida cautelar ... Não se vislumbra motivo para a ... (71) 3282-8412/3026-7900/98655-5000/99727-1515 ...
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Acórdão, Processo nº 5613794-41.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... 4.1995, e a regulamentação prevista na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996 ... Assim, ... 1515 – grifei): “O art. 932, IV, do Novo CPC, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000413-72.2014.5.06.0020), 06-06-2016
HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. A teor do artigo 457, § 1º, da CLT, todas as parcelas de natureza salarial integram o complexo remuneratório. Em concreto, a parte ré, apesar de reconhecer expressamente, a natureza salarial das gratificações de desempenho e de tempo de serviço, não as incluiu na base de cálculo das horas extras, violando o artigo 457, § 1º, da CLT e o entendimento...
... Precedentes citados: ADIn 144-RN, (medida cautelar, DJ de 03.08.90) e ADIn 289-CE (medida ... 10. Plenário. Decisão unânime. ADIn N. 1515-0 - medida liminar. Relator: Min. Sidney Sanches ... qual, após a publicação da Medida Provisória nº 2.180/2001, os juros de mora aplicáveis nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000096-90.2017.5.06.0401), 31-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, acúmulo de funções, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador Trata-se do...
... 1515/1516 ... A Ericsson apresentou recurso ... neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". (grifos nossos) ... Como ... De logo, afasto o intuito laboral, na medida em que o atraso na homologação na rescisão ... -
Enunciados aprovados no Fórum Nacional de Processo do Trabalho, realizado em Curitiba
... não se aplica ao processo do trabalho, na medida em que a resposta deverá ser deduzida em ... diz respeito à concessão de tutela provisória de urgência cautelar, seja de forma antecedente ...
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Acórdão, Processo nº 5337097-60.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas ... de 1995 até a publicação de Medida Provisória 1.532/96, ou seja, até 13 de outubro de 1996, ... 1515 – grifei): “O art. 932, IV, do Novo CPC, ...
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A consolidação da teoria da excessiva onerosidade superveniente à contratação em face do advento do código de defesa do consumidor (cdc) e da ordem constitucional brasileira
... a isonomia em tratá-los desigualmente, na medida em que se diferenciam. ‘A igualdade deve ser ... maio de 2019 entrou em vigor a Medida Provisória chamada da liberdade econômica. Em questionável ...
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Acórdão Nº 0020600-21.2019.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-11-2020
... , no julgamento de Agravo Regimental na Medida Cautelar na ADC 58, o Ministro Gilmar Mendes (em ... Trata-se de ação de execução provisória do processo nº 0090800-39.2008.5.04.0202 ... De ... 1508/1512) e 3 (fls. 1512/1515) ... Merece ser ressaltado que o valor das ...