medida provisoria 443 08
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Acórdão Nº 229209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Dosimetria. Fração das causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo. Valoração. Discricionariedade do julgador. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade da via estreita do mandamus. Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso. Gravidade concreta da conduta. Ausência de ilegalidade ou de...
... O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém ... apenas a reiteração dos ... OBEDIÊNCIA À SÚMULA N. 443"/STJ. REGIME MAIS ... LEGALIDADE ... FUNDAMENTAÇ\xC3" ... HC 229209 AGR / SP ... de prisão provisória, conforme dispõe o art. 387, § 2º, do ... CPP, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 462-45.2015.5.17.0191) 01-04-2020
... MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 443/TST ... Eis o teor do acórdão ... ficando em auxílio doença previdenciário de 08/05/2011 a 25/03/2013, quando retornou as ... ocupacional, inexistindo estabilidade provisória ao emprego. Informou, ainda, que o benefício ... próximos, o que não deveria ocorrer na medida que existem em todo mundo alguns enormes ...
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Direito Civil
... herdeiros, a abertura da sucessão provisória. Nesse caso, (A) os imóveis de Luciano ... 443 CC); C: incorreta, pois cabe a Renato escolher ... 08/10)” ... 8.1.4. Regime de bens ... (Juiz de ... medida protetiva extra-ordinária e definitiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000124-38.2019.5.06.0191), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não há, nos autos, elementos de prova que respaldem o entendimento pelo cunho discriminatório da opção da empresa por dispensar o empregado (Súmula 443 do TST). O autor encontrava-se apto para o trabalho à época da demissão, revelando-se perfeitamente válida a rescisão...
... da empresa por dispensar o empregado (Súmula 443 do TST). O autor encontrava-se apto para o ... de seu pleito de estabilidade provisória" e danos morais decorrente de dispensa discriminat\xC3" ... ão merece ser convalidada pelo juízo, na medida em que é possível estabelecer a correlação ... Montenge - montador de 20/08/2018 até 26/03/2018 ... Montesert- montador de ... -
Legislação Complementar
... os motivos que determinaram essa medida" ... § 4º O procedimento especial para a aç\xC3" ... infantil encontra-se publicada no DOU de 13.6.08, às p. 2/6 ... LEI N. 8.036, DE 11 DE ... artigo está revogado pela Medida Provisória n. 2.216-37, de 31.8.01, DOU 1 º .9.01). (Ed ... 443 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, ...
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Legislação Complementar
... programas de ação para eliminar, como medida prioritária, as piores formas de trabalho ... ão o responsável pela guarda provisória ... X — o Decreto n. 8.869, de 5 de outubro ... JULHO DE 2018 ... (DOU 1.08.18) (*) ... Dispõe sobre a fiscalização do ... 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, ...
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Decisão monocrática Nº 3338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... “a) a concessão da tutela provisória para determinar aos réus: ... a.1) que ... DA RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA - DECISÃO DO RELATOR ... 17, II e § 2º da Portaria nº 549, de 07/08/2018, da STN ... Forma de atualização: ... 443/456, 9ª ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1175-07.2016.5.05.0001) 18-12-2018
... ESTIGMA OU PRECONCEITO. SÚMULA 443/TST ... 2. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO ... localmente avançada em colo uterino em 18/08/2015, com encaminhamento da autora para ... incidente sobre as horas extras é medida que se impõe, porque somente assim se ... 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000299-33.2014.5.02.0601)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A potencial ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE...
... LEI Nº 6.019/74. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... A ... 10, II, "b", do ADCT e 443, § 2º, 445 e 451 ... da CLT, bem como ... Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/08/2015), ... como se extrai do voto do ... o contrato temporário institui medida legal ... que objetiva a proteção do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 451-44.2012.5.02.0383) 16-05-2018
... DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443/TST. Da leitura atenta do v. acórdão, vê-se ... "teve novo afastamento de 29.04.2011 até 22.08.2011, tendo negado pelo órgão previdenciário o ... gozava qualquer tipo de estabilidade provisória no emprego quando da rescisão e na audiência de ... artigo 1º, III, da CF/88, o provimento é medida" que se impõe ... \xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 150895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA ... MOTIVAÇÃO IDÔNEA ... OCORRÊNCIA ... DEM DENEGADA ... A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de ... 446/447 e 442/443 dos autos principais, e fls. 218/225 do Apenso ao ...
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Direito Processual Civil
... meio de um tratamento também desigual, na medida dessa desigualdade ... III. A razoável ... Gabarito “A” ... 8. TUTELA PROVISÓRIA ... (Juiz de Direito/SP – 2021 – Vunesp) ... 443, I); III: correta, por expressa previsão legal ... Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.08.2015, DJe 28.08.2015); B : incorreta, pois o ...
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Decisão da Presidência nº 1039460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... o prazo decenal ser computado a partir de 01/08/1997, à luz do próprio art. 103 da Lei n.º ... este tenha ocorrido antes da vigência da Medida Provisória n. 1.523-97, e mesmo que a revisão ... perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em que registram a ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Nesta medida e acepção, o Direito Social formaria campo ... imobiliário norte-americano entre 2007/08, atingindo todo o sistema bancário daquele país ... 443, caput e § 3º, c.c. art. 452-A, caput e ... 13.467/2017. Tal Medida Provisória ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000615-28.2020.5.02.0054)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DISPENSA SUPOSTAMENTE DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA PORTADORA DE DIABETES TIPO 1 INSULINODEPENDENTE CONTRATADA POR HOSPITAL PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE...
... tampouco contrariedade à Súmula nº 443 do TST, resultante da improcedência da ... Registre-se, por oportuno, que a Medida Provisória 936/2020 (em vigor no momento do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 27-83.2022.5.11.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA AO EMPREGO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do litisconsorte passivo, para denegar a segurança impetrada, restabelecendo, por...
... PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA AO ... de reintegração ao emprego na Súmula 443/TST e no art. 1º, II, da Lei ... nº ... às 08:10, a ser realizada, a princípio, de modo ... Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009, a medida ... liminar será concedida quando ... -
Petição de majoração de honorários em justiça gratuita custeados pelo estado acima da tabela da PGE
... 443 dos caderno processual ... Como é cediço e ... ão, suspensão do feito por causa de medida cautelar de atentado e diversos recursos ... -se suficiente a fixação da verba provisória estabelecida, para os gastos iniciais decorrentes ... ; RECORRIDO: LUIZ FERNANDO DE MELLO - DJ: 08/04/2002; ... De referência aos arts. 583 e 586 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079581820184058400), 19-12-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ABSORÇÃO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão consistente na incorporação do percentual de 28,86%. II - Conforme consignou a Sentença, "Analisando o caso, verifico que a pretensão da parte autora já foi alcançada...
... da existência das súmulas 85 do STJ e 443 do STF, transcritas, in verbis: ... "Súmula 85 ... ência do pedido deduzido nestes autos, na medida em que o valor correspondente àquele percentual ... ência ao acordo previsto na Medida Provisória nº 2.169-43/2001. ( ... ) ... No tocante a ... Juiz Amilcar Machado.1º Turma.Publicação 28/08/2000.DJ p.51) ... EMENTA: ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1487-78.2019.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA POSTULADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS PELA AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1 . O Impetrante ataca, pela via
... ATO COATOR QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA ... DE URGÊNCIA POSTULADA NA ... ório, vale assinalar que a Súmula n.º 443 possui ... interpretação restritiva, ... foram expendidos quando da apreciação da medida liminar, que ... examinou a matéria, a ... -
E então? A justiça entre o excesso e o acesso
... ça” (que passa a ser um não tema ), na medida em há o avanço de políticas neoliberais ... 443 De fato, não se exige a ampliação das ... Em especial, ganhou destaque a Medida Provisória n. 739/2016, reeditada como MP n. 767/2017 e ...
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Decisão monocrática Nº 221622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... medida liminar, impetrado em 21.10.2022 por Vinícius ... 443/444) ... Tal circunstância autoriza a ... para a decretação da segregação provisória. Nesse sentido: ... [ ... ] 2. Condições ... ), apresentando sua defesa preliminar no dia 08 de julho de 2022 (ID 9545879409), oportunidade em ...
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Contratos administrativos
... E) ocupação provisória, em certos casos, de bens, pessoal e serviços ... Os convênios, em outra medida, referem-se aos acordos firmados pela ... ção pública, por prazo não superior a 08 (oito) anos; e declaração de inidoneidade para ... 8. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 443 ... A extinção também pode decorrer de ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... mesmo em relação ao direito à prova, na medida em que a prova é um dos meios inerentes à ... In: Suplemento de Jurisprudência LTr n. 08/2011, p. 60) ... @@1.2. Objeto da prova ... Súmula n. 443: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA — PRESUNÇÃO — ... sofrida em fase de execução provisória, por entender que havia violação do seu direito ...
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Cessação do contrato
... No caso de estabilidade provisória do empregado, havendo extinção da empresa ou do ... habituais e seus reflexos etc.), como medida de proteção do empregado e de sua família, ... 01.08.83 — data de admissão do empregado ... “Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser ...
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Decisões Monocráticas nº 4211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... ' de legislação tributária, entre elas a Medida Provisória nº 471/ Nas duas últimas décadas, ... Ouvido pela terceira vez (fl. 363), em 08/09/2016, Gruginski ratificou os termos ... 401/403 e 408/414) ... Às fls. 425/443, a Polícia Federal relatou a investigação ...