medida provisoria 443 08
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 675 08/02/2018 14:27:03 ... Arts. 581 a 638 ... 2 o , III). (STJ: Medida cautelar 239-4) ... Atenção: Lembre-se que ... ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; ... a) ... 3173, RT 554/443; RHC 59.888, DJU 11/06/1982, p. 5679, RT 565/404; ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... A medida cabível contra decisão da Turma em agravo de ... 6.443/2005.000.13.00-6 – rel. Min. Renato de Lacerda ... ão se conhece.” (TST Processo: RR – 73700-08.2005.5.04.0451, Data de Julgamento: 1 o .6.2011, ... neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei n ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVANTE SENTENCIADO À PENA DE 24 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR SEM AGREGAR NOVOS FUNDAMENTOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS...
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Direito do trabalho
... /2008, DJ 04 e 07.07.2008 – Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008. Súmula cuja eficácia está ... IX – conceder medida liminar, até decisão final do processo, em ... 4 ... Súmula do TST ... Súmula 443 ... ORIENTAÇÕES: ... A extinção do ... órias de emprego, são: estabilidade provisória da gestante, empregado eleito para cargo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 443), indisfarçável o dano gravíssimo causado não ... cento), na hipótese de reiteração da medida" procrastinatória ... Na situação dos autos, n\xC3" ... empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva." ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Luiz Fux. j. 25.06.2013, maioria, DJe 16.08.2013, Habeas Corpus nº 115.246/MG, 2ª ... ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, ... de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que autorizam a ... (DJe 13/5/2010) ... Súmula nº 443 do STJ. O aumento na terceira fase de ...
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Leis
... (Acrescentado pela Lei n. 11.718, de 20.6.08, DOU 23.6.08) ... § 1º A contratação de ... (NR) (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.2001, DOU ... 171,09 234,75 310,20 443,80 637,64 ... 30 16.63 - 25.89 33.47 ... 43.24 ...
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Atuação Sindical
... ȱentendiaȱnadaǯȱ Para os opositores da medida de tutela, quitação sem ressalva não permitia ... çãoȱprocessualǯȱ RevistaȱLTr , 55-08/928. ǻŘŞşǼȳȱ Tratado , cit., p. 194 ... 443 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, ... de 2000, resultante de medida provisória reeditada 77 vezes, ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 565 08/02/2018 14:26:15 ... Arts. 381 a 393 ... a aplicação de pena, mas substitui por medida" de segurança ... No nosso direito é a exceç\xC3" ... , 486/310 e 381, 457/438, 448/390, 447/488, 443/499, 381/205) ... 2 a posição: a sentença ... na pronúncia, que é uma decisão provisória, de conteúdo declaratório, propiciando às ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) ... TÍTULO ... Processo: RR – 758788-07.2001.5.08.5555 Data de Julgamento: 21/05/2008, Relator ... Art. 442-B ... Art. 443 ... Enir Antonio Carradore ... REDAÇÃO ...
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O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...
... 2020 / April 17th, 2020 Aprovado/Approved: 08.03.2021 / March 8th, 2021 ... Como citar esse ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas ... Bogotá: Siglo del Hombre Editores, 2015. p. 443-493. p. 489-491 ... 14 ARIZA, Libardo José ... Corte Constitucional emitiu uma ordem provisória para o município e aos ocupantes para que se ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... , controlando-se uns aos outros na medida da funcionalidade atribuída e pela imposição ... nº 6.061/07, art. 11, IV. Dec. nº 6.679/08. Dec. nº 6.891/09 ... Art. 27. A ... III - a efetivação de tutela provisória; ... IV - a efetivação de medidas e ... Neste último autor (op. cit., p. 443-444), em complemento, o verbete: "paz (paix): A ...
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Direito Penal
... entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de ... MP/PB/10, MP/MS/09, MP/RS/09, MP/RN/09, MP/ AC/08, MP/SC/08, MP/RS/08, MP/BA/08, MP/PI/08, MP/ ... , é possível a edição de Medida Provisória" em matéria penal, unicamente para beneficiar o r\xC3" ... reflete o entendimento consolidado na Súmula 443, do STJ: O aumento na terceira fase de ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 08) – SDC, Rel. Fernando da Silva Borges, DOE ... 443/2012-CGJ-TJRS, de 12.3.2012, depois de aprovado o ... que a última editada a esse respeito (Medida Provisória n. 79/2002) foi convertida na Lei n ...
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O vínculo empregatício no mundo tecnológico e o conflito de interesses que o circunda: a busca por uma solução a partir de análise do 'caso UBER'
... Observa-se também as disposições da Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017 ... 61 ... 07 - Anamatra 61 D 09.indd 94 22/08/2019 10:12:55 ... theme that has already been ... 5.452/43) nos arts. 443, caput, e § 3 o ; e 452-A. A abordagem a essa ...
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Tipos de contratos a termo
... 443, CLT), não estabelecendo que tipos de aspectos ... À medida que a Constituição estendeu o FGTS a todo ... 5.889/73, conforme Lei n. 11.718/08) ... Este novo pacto agropastoril pode ser ... : para 36 meses (por exemplo, Medida Provisória n. 2.076-32, de 27.12.2000) e, em seguida, 60 ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Juiz Mário Macedo Fernandes Caron, DJU 18.1.08) ... Art. 784. As reclamações serão ... o monopólio da jurisdição, dá a medida da realização e do controle efetivo de ... Dispensada. Medida Provisória nº 1.360, de 12.03.1996 (inserida em ... nenhuma das hipóteses encontradas no artigo 443 da CLT , fls ... ) ... A base legal no caso ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO. SURSIS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.MANIFESTAÇÃO DE NÃO OFERECIMENTO DE PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOFUNDAMENTADA. NOVO CRIME DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA. NO MAIS, NÃOENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada...
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Contrato de trabalho
... patronal, mas de justa retribuição, a medida em que este deve responder pela remuneração do ... 443, caput , da CLT. A forma escrita, certamente a ... 5.889, de 08.06.1973 ... (117) N. sent.: SÜSSEKIND, A. L ... qualidade que aparecia na medida provisória, mas deve ser entendido que, se o trabalho for ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , no Livro V, a chamada Tutela Provisória , que é um gênero que abrange tanto a tutela ... IX – conceder medida liminar, até decisão final do processo em ... 12) (RDT n. 08 – Agosto de 2005) ... Nas ações ... São Paulo: LTr, 1998. p. 443 ... Acompanhando o mesmo raciocínio ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 ... I - Não procede pedido formulado na ... ória não reabilita a ação proposta, na medida" em que o ordenamento jurídico não contempla a a\xC3" ... Tutela provisória (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - ... 442 e 443", do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), n\xC3" ...
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Trabalho intermitente
... SALARIAIS PERTINENTES À JORNADA PADRÃO DE 08 HORAS AO DIA E DURAÇÃO DE 44 HORAS NA SEMANA ... medida em que o empregado não possui os meios de ... 443 e 445 da CLT) ou a tempo reduzido, não é, ... dispositivo, determinada pela Medida Provisória n. 808/2017, explicita o óbvio: que a relação ...
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Direito Penal
... Cezar Peluso, 2ª Turma, j. 21.08.2012). Cuidado: há julgados do STF que não ... , que veda a concessão de liberdade provisória em crimes relacionados às drogas ... A: ... , está incorreta esta proposição, na medida em que a irretroatividade, pelas razões já ... reflete o entendimento consolidado na Súmula 443, do STJ: O aumento na terceira fase de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1001192-28.2020.5.00.0000)
AGRAVO INTERNO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ATO COATOR QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA EMPREGADA E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – NEOPLASIA MALÍGNA – SÚMULA N° 443 DO TST - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC DE 20151. Reconhecido o acometimento de doença grave...
... ÓRIA – NEOPLASIA MALÍGNA – SÚMULA N° 443 DO TST - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 ... A decisão objeto do pedido de tutela provisória de urgência foi proferida pela Desembargadora ... Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/08/2018). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , no Livro V, a chamada Tutela Provisória , que é um gênero que abrange tanto a tutela ... IX - conceder medida liminar, até decisão final do processo em ... 12) (RDT n. 08 - Agosto de 2005) ... Nas ações coletivas, ... São Paulo: LTr, 1998. p. 443 ... Acompanhando o mesmo raciocínio destaca ...