medida provisoria 443 08
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Decisão monocrática Nº 222376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado em 15.11.2022 por Karina de ... 93, IX, da Carta Magna e da Súmula 443 do STJ” (fl. 11, e-doc. 1) ... Defende ... MESES DE RECLUSÃO, passando a pena provisória a SETE ANOS DE RECLUSÃO E QUINZE DIAS-MULTA, a ... Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08), sendo certo, ademais, que o habeas corpus não ...
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Acórdão Nº 753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL . SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. LEI MUNICIPAL REVOGADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS APÓS A REVOGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Esta Suprema Corte...
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... ou de qualquer outra medida que envolva a aplicação da ... Lei Complementar ... PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA PROVISÓRIA N ... 242/2005, PELA QUAL ALTERADA A LEI N ... julgados:(ADPF 443/PE, Rel. Min. Luiz fux; grifei) ... Esse foi ... -
Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 08/11/2019) ... 11. SOUZA, Carlos Affonso. Eles ... perder dinheiro no curto prazo, mas na medida em que absorver dados pode valer bilhões.” ... suspendeu a eficácia da Medida Provisória nº 954, de 17/4/2020, que “Dispõe sobre o ... portadoras do vírus HIV, como na Súmula 443 do TST: “Presume-se discriminatória a ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM ELEITO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... da Lei de Introdução do Código Civil, de 18/08/1896, como residuais de direito transitório. 65 ... , tendo a vantagem indiscutível de ser uma medida legislativa que ordenou a propriedade horizontal ... (natureza, funções e administração provisória) ... Trata, nos artigos 53 a 55, da ... Juristas, como Eduardo Pérez Pascual 443 qualificam a convenção como norma jurídica ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO EM SEDE POLICIAL E REFERENDADO POR RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. VALIDADE DA PROVA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES E DO ALTO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. AUSÊNCIA DE...
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Decisão da Presidência nº 1362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2020
... de suspensão dos efeitos de tutela provisória, com pedido liminar, ajuizado pelo município de ... prejuízo às partes e por se tratar de medida favorável à efetividade do processo executivo ... nº 443/PI, Rel ... Paulo Brossard (Presidente), ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-204 DIVULG 14/08 ...
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Acórdão Nº 217751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... prisão provisória do paciente, comunicando o resultado ao juízo da ... requerimento de medida liminar, impetrado por Thais Barão, advogada, ... “ao apelo apenas para reduzir sua pena para 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de ... reclusão, ... da Súmula 443 do STJ, fixo a pena provisória, aumentando a de ...
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Direito Processual do Trabalho
... -RR - 9863340-09.2006.5.09.0011, julgado em 27/08/2010) ... A jurisprudência do TST é no ... daquele dispositivo celetário, na medida em que lhe foi atribuída, pelo artigo 114, a ... de sentença (em execução provisória), pois se trata de prestação pecuniária ... 443, § 2º, aliena “c”, da CLT, o qual teria ...
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Magistratura TJGO 2021
... para orientar a fixação da medida socioeducativa mais adequada ... (B) poderá ... 443, I); III: correta, por expressa previsão legal ... Min. Ricardo Lewandowski, 16.9.08; STJ, REsp 1059171-RS, 5ª T., Rel. Min. Felix ... , que constitui modali-dade de prisão provisória. Pressupõe-se, aqui, portanto, ausência de ...
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Parte Prática
... acordo com a Reforma Trabalhista e com a Medida Provisória nº 808, de 2017 : ... “Art ... 443 da CLT ) ... Por este instrumento particular de ... Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 05/08/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT ...
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Acórdão nº 1004028-61.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONTRA A VIDA – IMPOSSIBILIDADE – VÍTIMA QUE APRESENTA DANOS PSICOLÓGICOS GRAVES E DURADOUROS, QUE EXTRAVASAM À NORMALIDADE INERENTE AO DELITO DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO –...
... , merecendo maior reprovação o agente à medida que o delito se aproxime da consumação. No ... em liberdade e defiro a liberdade provisória, mediante a imposição das seguintes medidas ... 443/STJ). 6. No caso, o aumento na terceira etapa do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 443-17.2020.5.14.0007)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - REGIME DE COMPENSAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO -
... ampliada para a compensação anual pela Medida Provisória n ... 1.709/98. A nova ... a) 01 (um) dia de 08 (oito) horas de trabalho; e, ... b) 04 ... -
Delação Premiada
... como conclusão inarredável, que na medida em que não há disciplina legislativa na ... 1/3, totalizando sua pena em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 266 (duzentos e ... legislador faz menção unicamente à provisória, que pode ter função de caráter processual, a ... RT/Fascículos Penais, v. 782, pp. 443 ...
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Execução por Quantia Certa
... 08/12/2020 12:51:20 ... 08/12/2020 12:51:20 ... Essa medida acautelatória é solicitada na própria inicial ... 1973: “Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a ... ção no Processo do Trabalho - 13a ed.indd 443 6302.4 - Execução no Processo do Trabalho - ...
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Acesso à justiça e gratuidade
A determinação do pagamento de honorários periciais e advocatícios para os(as) trabalhadores(as) que forem sucumbentes em seus pedidos, e em especial, nos casos de perícias médicas, de insalubridade e periculosidade, cria uma barreira e retira dos(as) trabalhadores(as) o acesso à justiça de forma ampla e gratuita para aqueles que dela necessitarem, conforme assegurado pela nossa Constituição...
... principalmente, a igualdade material, na medida em que a lei deverá tratar igualmente os iguais ... de alterações através de Medida Provisória, posteriormente publicada sob o número 880, ... o órgão supremo, em acórdão datado de 01.08.2018, proferido decisão para, dar entendimento ... H DEVERIA SER 2 x 0,88 = 1,76 ppm NR-15 > 443 vezes a ACGIH” 23 ” ... Através desta ... -
Decisão monocrática Nº 190987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão proferida pelo ... ao Oficio n° 5608/2019 - CHCCRI, datado de 08.11.2019, passo a prestar as INFORMAÇÕES ... 443/444) ... Em 30.05.2019, a Defesa do ... suposto excesso de prazo na custódia provisória. Confiram-se: [ ... ] ... [ ... ] ... Ante ...
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Acórdão Nº 228095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão poderão ser aplicadas desde que demonstrada a (I) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a
... infrações penais; e (II) adequação da medida à ... gravidade do crime, circunstâncias do ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... concedida liberdade provisória, condicionada à aplicação de ... medidas ... 443-447): ... Ora, não se configura desprovida de ... -
Decisão da Presidência nº 518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
... de suspensão dos efeitos de tutela provisória, com pedido liminar, ajuizado pelo município de ... nº 443/PI, Rel ... Paulo Brossard (Presidente), ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-206 DIVULG 18/08 ...
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A regra do jogo da terceirização: regulamentação
... mais competitiva no mercado mundial e uma medida capaz de estimular a atividade produtiva e o ... , Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 08/02/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: ... por prazo determinado previsto no artigo 443 da CLT ... Um ponto de discussão é qual a ... 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA EM FASE DESUA EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA APLICAÇÃO. PRECLUSÃO. NOMAIS, NÃO ENFRENTA MENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSAÀ SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... O art. 443" do Código Civil espanhol é expresso nessa quest\xC3" ... Medida sócio-educativa. Internação. Almejada ... O art. 1º da Medida Provisória nº. 2220, de 04 de setembro de 2001, prevê que ... Apelação nº. 991/08-1. Relator: Juiz Antero Veiga. Acórdão de 12 de ... -
Decisão da Presidência nº 574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2020
... de suspensão dos efeitos de tutela provisória, com pedido liminar, ajuizado pelo município de ... nº 443/PI, Rel ... Paulo Brossard (Presidente), ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-213 DIVULG 26/08 ...
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Decisão da Presidência nº 606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2020
... de suspensão dos efeitos de tutela provisória, com pedido liminar, ajuizado pelo município de ... nº 443/PI, Rel ... Paulo Brossard (Presidente), ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-213 DIVULG 26/08 ...