medida provisória nº 495 19 julho 2010
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19 DE JULHO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004, e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 19 ... O art. 2.da Lei nº 10.865, de 30 de ... já habilitada na data de publicação da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, ... 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para recursos captados no exterior e ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § ... (Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 34, caput) ... #Incluído pelo ... 71 ... ARTIGO 19 ... As pessoas físicas ou jurídicas ... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... ARTIGO 495 ... A admissão no regime ocorrerá com a ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... da Posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12); ... XI - os ... no Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos ... 493 ... ARTIGO 495 ... Na remessa dos produtos industrializados, ...
-
Licitações públicas e sustentabilidade: uma análise da aplicação de critérios ambientais nas compras de órgãos públicos federais em Florianópolis (SC)
Pretende-se a análise da aplicação de critérios de sustentabilidade ambiental nas compras de órgãos públicos federais, mais especificamente aqueles sediados em Florianópolis (SC), no biênio 2015/2016. Desde o advento da Lei n. 12.349/2010, que modificou a redação do art. 3º da Lei n. 8.666/1993, além de escolher a melhor proposta econômica, a lei passou a estampar a finalidade de promoção do...
... Desde o advento da Lei n. 12.349/2010, que modificou a redação do art. 3º da Lei n ... Com a edição da Medida Provisória n. 495/2010, posteriormente ... 01, de 19 de janeiro de 2010 (BRASIL, 2010), a dispor sobre ... Medida Provisória n. 495, de 19 de julho de 2010 ... Altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho ... -
Breves considerações sobre as Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT) como instrumento de promoção tecnológica: evolução e fortalecimento legislativo
... e Inovação tem-se revelado atual na medida em que o desenvolvimento dos países fica cada ... 19). O Poder Executivo enviou o Projeto 3.476, de ... o primeiro passo ocorreu com a Medida Provisória n. 495/2010, convertida na Lei n. 12.349/2010, ... Medida Provisória n. 495, de 19 de julho de 2010. Brasília, DF. 2010. Disponível em: ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - unidade de medida, utilizada para quantificar e expressar as ... julho de 2001, do art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de ... Art. 19". O Projeto e a Lei Orçamentária de 2014 e os cr\xC3" ... para as fontes de recursos a classificação 495 - Recursos do Orçamento de Investimento ... § ... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador ... , conforme Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ou por sistema eletrônico de requisitos fiscais ...
-
Direito processual civil
... Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007 ... · "( ... ) Quanto à competência para ... Data: 17/03/2010 ... Em 2008, o STJ lançou a Súmula 348 para ... de 2007, a RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória n. 353/2007, regulamentada pelo ... 1973, o presente verbete refere-se ao artigo 495" deste código, que dispõe sobre o prazo de decad\xC3" ... ência, no expediente n.GVP 50/07, de 23 de julho ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - unidade de medida, utilizada para quantificar e expressar as ... julho de 2001, do art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de ... Art. 19. Somente poderão ser incluídas, no Projeto de ... para as fontes de recursos a classificação 495 - Recursos do Orçamento de Investimento ... § ... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador ... conforme a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ou por sistema eletrônico de requisitos fiscais ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... nas posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... da posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12) ... § 1º Na ... no Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos ... às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2010, para dedução, na apuração do imposto, ... 18, § 2º) ... Art. 495". Poderão ser aplicadas, a cada período de apura\xC3" ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... :5.491200px;}._1{width:10.703200px;}._9{width:19 ... ;}.y44d{bottom:493.908571px;}.y29b{bottom:495 ... , Bissexuais e Trans, e, no dia 23.10.2010, do assassinato de Iranilson Nunes da Silv ... sugere o reduzido potencial dessa medida para funcionar como prevenção geral ... provisória sobre direito penal, regra que, ... 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ém de ser muito grave em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a ... ex officio , pelo próprio juiz ou presidente 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ... ção Trabalhista, realizada em novembro de 2010, in verbis : ... “SUCESSÃO TRABALHISTA ... julho, fazendo-se o pagamento até o final do ... 495, 517 e 782, §§ 3 o , 4 o e 5 o do CPC, que ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 39 da CF/88, abolido pela EC n. 19/98, restabeleceu-se o regime celetista para o ... 10. ed. RT, 2010. Vide , ainda, art. 443, item 27 e OJ n. 126 da ... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ... 495) ... Alerta Nélio Reis ( Contratos especiais ... sobre a correção realizada no mês de julho de 1995 ... Histórico: ... Nova Redação ...
-
COVID. Legislação correlata
... 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ... em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus ... , pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 ... 495 — ... liminar em ação direta de ... 423 ... ARQUITETURA ... Lei n. 12.378/2010, p. 488 ... — acervos técnicos — arts. 12 ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... (STJ; REsp 1.197.824; Proc. 2010/0109527-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco ... , intempestivo o recurso apresentado em 19/OUT/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ; ... , concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989 ... v. Decreto 9.176/2017 – ... AGRAVO DESPROVIDO (AgInt no REsp 1.566.495/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o processamento e ... 19. Rejeitadas integralmente todas as preliminares ... 2010. A conferência da autenticidade do documento ... a consequente reunião dos processos, é medida necessária para evitar dispersão de provas e ... , § 1º, da Lei federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata ... agentes da Petrobrás, especificamente USD 9.495.645,70 mais 1.925.100,00 francos suíços a Paulo ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... pedir e não é requisito da petição inicial 19 , pois o juiz conhece o direito 20 ... Dessa ... 13.467 de 13 de julho de 2017) inseriu o § 1 o no art. 840 da ... (TST, RR – 284-59.2010.5.02.0007, rel. Ministro: Cláudio Mascarenhas ... , que torna o juiz inerte, exceto na medida exata em que sua jurisdição foi provocada ... patronal quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado ... declaração da parte neles registrada.” 495 ... O dispositivo é aplicável ao Processo ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:18.944000px;}.ws51b{word-spacing:19 ... ;}.y1337{bottom:494.832706px;}.y19a2{bottom:495 ... ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o enquadramento por meio ... , São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, julho/de - zembro 1984, p. 203; SOUZA, Rubens Gomes de ... pnud.org.br/atlas/ ranking/Ranking-IDHM-UF-2010.aspx; para o ranking global: ... Com a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, convertida na ...
-
Da advocacia
... RICARDO LEWANDOWSKI, publ. DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, ... 1 º da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 ." Não são todos e quaisquer atos ... 772 (Pleno, publ. DJe 19/02/2009), impetrado diretamente por parte que ... público, mas presta serviço público à medida que seu mister é essencial à Justiça e, mais ... de inscrição, a ocupação provisória por advogado, de função incompatível com a ... DJ-19.03.2001, p. 495, S1e) ... "Membros integrantes de PROCON - Aos ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 15, n.2, p. 603-627, 2010 ... Book.DireitoConstTributario.indb 41 ... ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e ... 1937, republicado em 18 nov. 1937 e 19 nov. 1937 ... 124 BRASIL. [Constituição ... Cumpre lembrar que Medida Provisória (MP) pode tratar de matéria tributária, sendo ... Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da ... às exigências estabelecidas em lei.” 495 No Mandado de Injunção – MI 232/RJ , caso ...
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Trata-se de uma instrução provisória, preparatória, informativa, em que se colhem ... 19 17 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo ... 7º, § 10, da lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do ... Prado, 21.09.2010", v.u.). 21 2.3.4. Inquisitividade ... INDAGAÇ\xC3" ... membro do Ministério Público realize a medida pretendida em face de sua pertinência com a ... 33 RT n o 729/495. 34 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de ...
-
Legislação
... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) ... Consolida atos ... mencionadas categorias, precisando em que medida a Convenção foi executada ou ele se propõe a ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do ... ão o responsável pela guarda provisória ... Art. 120. A inclusão no PPCAAM ... de 2007 e 2.755, de 23 de novembro de 2010 ... PauLo RobERTo dos sanTos PInTo ... 11.495, de 22 de junho de 2007 ... Art. 1º O ...
-
Direito individual do trabalho
... a CLT, foi publicada no DOU em 14 de julho de 2017, estabelecendo que os seus dispositivos ... no ordenamento jurídico brasileiro (19) ... sendo certo que a Justiça do Trabalho ... ênio – em % do salário 1.600 4,0% 4,0% 495 3,9% 4,0% 2.095 4,0% 4,0% Adicional de hora ... Foi publicada a Medida Provisória (MP) n. 873. Veio o golpe ... Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.12.2010, DJe 1 o .2.2011).” ... O estabelecimento ...
-
A prática do novo júri
... 19 do Código de Processo Penal, in verbis: ... constrangimento, porquanto fundamentada a medida no art. 312 do Código de Processo Penal. 2 ... A custódia provisória, desta sorte, esteia-se fundamentalmente, na ... DOS FATOS: ... No dia 16 de julho deste ano, o Sr. (A), primeiro denunciado, estava ... AYRES BRITTO, Julgamento: 22/06/2010, PDJe-154, DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010, ... | 495 ... Manual do Júri ... 5.51 Modelo de ...
-
ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :5.266400px;}._1{width:10.789600px;}._4{width:19 ... ;}.y68{bottom:493.777143px;}.y144{bottom:495 ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 213/2004, ... 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. § 3 o ... O Ministério da ... 5º, §§ 1º e 3º da lei 11.096/2010). Por outro lado, há que se ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa cultura “bacharelística”, nascida ... VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA ... 1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso ... 5º da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e no art. 82 da Lei n. 8.078, de 11 de ... 763, de 19 de setembro de 1890. Tais decretos decorreram do ... 2010) ... d) Ação rescisória. Em princípio, ... 495). Desse modo, o pronunciamento jurisdicional não ...