Menores delinqüentes
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Acórdãos nº 0006595-22.2014.8.26.0229 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... Pina e Ulisses Alves Pina reconheceram apenas os menores delinquentes Ademir e João como os autores do roubo de ...
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Direito dos Presos
... a determinar a organização dos estabelecimentos para delinquentes juvenis (estabelecimentos Borstal, instituições de ... ȋ͖͕͛Ȍ ... de prisioneiros juvenis deve compreender, em qualquer caso, os menores sujeitos à jurisdição de menores. Como norma geral, os delinquentes ...
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Oficinas para crianças em situação de rua: cartografia das pesquisas em psicologia social
A Convenção sobre os Direitos da Criança propôs um novo paradigma que considera as crianças como sujeitos de direitos. No entanto, no Brasil, a efetivação desses direitos ainda parece distante, o que demonstram os indicadores sociais. Com este foco, apresentaremos parte de uma pesquisa que objetivou investigar a produção científica sobre violações dos direitos humanos na infância. Serão...
... menores na década de vinte que regulamentam sobre o “menor” e o ... menores abandonados e delinquentes, sendo alvos de políticas paternalistas voltadas para o controle ... e ... -
Delinquência juvenil: fruto de desamparo familiar ou estatal?
O presente trabalho consiste em uma abordagem crítica da situação jurídica e social de crianças e adolescentes no Brasil. Para tanto, far-se-á uma exposição acerca das normas de proteção ao infante, editadas ao longo da história do Brasil até os dias atuais. O problema central constará da análise da...
... , fornecer ao leitor uma noção da situação jurídica dos menores de dezoito anos, desde o Brasil Colônia até os dias atuais. Outrossim, ... infância, com tratamento diferenciado nos casos de menores delinquentes. Relacionava-se a preservação da integridade das crianças ao objetivo ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... Esse dado desmistifica a crença popular de que delinquentes somente praticam crimes com armamentos ilícitos ... (2) A ... armas de fogo, para fins desportivos ou recreativos, por pessoas menores de dezoito (18) anos ... Isso significa que o Decreto ...
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Violência ou não violência?
... Boa parte dos delinquentes são menores aliciados em zonas urbanas de exclusão, como as favelas. A ...
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Acórdãos nº 0006609-44.2017.8.26.0635 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018
... , Manoel corrompeu ou facilitou a corrupção dos menores de 18 (dezoito) anos, Nathan Kaue Silva de Lemos e Mateus ... do assalto, o sentenciado encontrar os menores delinquentes solicitando carona. De qualquer forma, coerente com sua ...
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Acórdãos nº 3001525-21.2012.8.26.0268 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... completa inversão de valores, é a palavra dos delinquentes que precisa ser vista com reservas, não a dos policiais ... ao envolvimento dos adolescentes, posto que os menores delinquentes, sem dúvida nenhuma, acompanhavam os réus nas ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0073957-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... e as reclamações, representações, revisões em processos de menores, consultas, recursos e, em geral, os processos da ... competência do ... delinqüentes", bem como os relativos a licença para o trabalho de menores; ... h) nas a\xC3" ...
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'Juiz ganha pouco'
... ão desse menor, justamente por saber que em terras brasileiras menores delinquentes são inimputáveis, protegidos por uma legislação arcaica e ...
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Ha 50 anos
... Odilo Costa, filho, que, após a morte de seu filho, vítima de menores delinqüentes, sugeriu ao presidente da República a criação do órgão ...
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Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... A CPI também identificou a presença de menores de idade reclusos nas unidades prisionais visitadas ... Ao confrontar ... da sociedade, notadamente, a população carcerária e os delinquentes, de um modo geral, já não mais fosse humana – merecendo, portanto, o ... -
Post Mortem do bem jurídico-penal
... assídua ou corriqueira parcela de infratores desleais, “menores” abduzidos; categoria, classe e carga deletáveis, delinquentes: baixas ...
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Da retórica protetiva à pretensão punitiva: compreendendo decisões judiciais de medida socioeducativa de internação no Recife
Trata-se de pesquisa sócio-jurídica com sessenta decisões judiciais de medida socioeducativa de internação a adolescentes proferidas nos anos de 2011 e 2012 nas Varas da Infância de Pernambuco, investigando sobre a presença de códigos ideológicos do julgador na argumentação judicial. A pesquisa é quantitativa e foi utilizada como metodologia a análise de conteúdo, a fim de encontrar as relações...
... Nascia o Direito de Menores (MENDEZ, 1998) ... Paralelamente ao surgimento de variados Tribunais ... A estas últimas agregando tanto as desvalidas quanto as delinquentes: surgia o termo “menor”. Neste período, tivemos a Consolidação das ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... não deverá ser imposta em casos de crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez ... 6. Não se ... Os delinqüentes juvenis deverão ser separados dos adultos e receber tratamento condizente ...
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Processo nº 0007698-56.2014.8.19.0036 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... penas do crime de corrupção de menores". Procedência. ... Comando legal tem como objetivo evitar que os\xC2" ... de que os menores se tenham transformado em delinquentes" perigosos ou ... renitentes. ... A conduta, de per se,\xC2" ...
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Administrativo
... de Janeiro e do município do Rio de Janeiro, por viúva e filhos menores de morador de favela, morto por ¿bala perdida¿ em confronto entre a delinquentes ocorrido em favela. Sentença de improcedência pautada em não se ter ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0047435-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... em que R DAS S S J restou absolvido do crime de corrupção de menores ... Consta dos autos que o recorrido foi denunciado e condenado pela ... comprovação de que os menores se tenham transformado em delinqüentes perigosos ou renitentes. A realização daquele ato acarretou a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... responsabilidade penal de menores. Alega, nesse sentido, que os fatos ... relacionados ao assassinato de ... jornalística, especialmente jovens delinquentes, vítimas de crimes sexuais ... e fontes inexperientes ou incapazes de dar ... -
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... atuar como desincentivos reais com respeito aos potenciais delinquentes”. 122 Para efetivar a dissuasão, Wilson apostava em condenações ... como por exemplo infrações menores relacionadas às drogas e comportamentos classificados como de desordem ...
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Processo nº 0020204-08.2015.8.19.0011 de Primeira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... maiores pratiquem, em concurso com menores, infrações penais e que, ... ção de que os menores tenham se transformado em delinquentes ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... Esta teoria defende a repressão dos menores delitos para inibir os mais graves, incutindo assim a política da ... teoria se funda na experiência policial e defende que os delinquentes de crimes de pouca gravidade ou de menor potencial ofensivo, quando ...
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Acórdão nº 2007/0226014-3 de T5 - QUINTA TURMA
... da competência dos Assistentes Sociais e dos Comissários de Menores, atualmente Comissário da Infância e Juventude (fl. 157): ... CAPÍTULO ... II - deter ou apreender os menores abandonados ou delinqüentes, levando-os à presença do juiz; ... III - exercer vigilância nos ...
- Argentina vive onda de saques, e porta-voz da Casa Rosada acusa partido de Milei de envolvimento
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0146287-60.2019.8.19.0001 (Cível), 22-06-2021
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Receptação e corrupção de menores. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição. Improcedência. Autoria e materialidade plenamente comprovadas. Decreto condenatório subsidiado pelos depoimentos de policiais, que se mostram seguros e coerentes e que não são desconstituídos por nenhuma prova produzida pela Defesa. Inteligência do Enunciado nº 70
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... Receptação e corrupção de menores. Sentença ... condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição ... de que os menores se tenham transformado em delinquentes perigosos ou ... renitentes ou mesmo que não tenham antecedentes ...