ministerio do trabalho rs atestado medico
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(Des)proteção à saúde do trabalhador: reflexões da atuação dos serviços de medicina do trabalho
... afastamentos dos trabalhadores, inseriu o médico Robert Baker, esse sim o pai da medicina do ... 3.237, pelo então Ministério do Trabalho e Previdência Social (hoje ... é inadmissível que o médico entregue o atestado de saúde ocupacional – ASO ao trabalhador, ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... : “São funções institucionais do Ministério" Público: ( ... ) promover o inquérito civil e a a\xC3" ... econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim ... : se, em face do que afirma o consenso médico e científico atual, a exploração do amianto ... é o reconhecimento, a confissão, o atestado de que as outras áreas do direito devem incidir ...
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Relação das infrações
... IV – com exame médico vencido há MAIS de trinta dias : V – sem ... econômica é todo e qualquer tipo de trabalho onde se recebe em troca uma recompensa ... Tanto é assim que dados do Ministério da Saúde (Disponível em: .acesso em: 24 ... ão constitui os dispositivos citados um atestado ... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 493 13/10/2017 ...
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Decisão da Presidência nº 35605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... ção da parte interessada ou do Ministério Público para: I preservar a competência do ... de albergado, é oportunizado o livre trabalho durante o dia, com o recolhimento à prisão ... saídas indispensáveis atendimento médico, manutenção da casa etc ... Indo além, as ... O requisito subjetivo estaria atestado pela certidão carcerária ... Até a data da ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... IV – provocar acidente de trabalho; ... V – descumprir, no regime aberto, as ... , seja em controle difuso (caso o Ministério Público pugne ao juiz da execução penal a ... , devendo o processo ser municiado com atestado de boa conduta carcerária do apenado, emitido ... médico ...
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Do processo em geral
... idôneo nas Varas e nos Tribunais do Trabalho ... A Lei n. 9.800, de 26.5.99, dispôs sobre a ... da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, ... de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico" de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Preven\xC3" ... atestado ideologicamente falso). Para a configuração de ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções ... 93 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO. Ações de saúde ... a inaptidão do trabalhador declarada no atestado de saúde ocupacional (ASO); V - a fraude ...
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Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
... Dessa forma, o presente trabalho se propõe a examinar algumas polêmicas que ... Direito médico. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p ... indisponíveis, como saúde e vida, o Ministério Público possui legitimidade para requerer os ... a vida extrauterina, em ambos os casos atestado por dois médicos; ou se por vontade da gestante, ... -
Decisões Monocráticas nº 155312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... pelo Ilustre Representante do Ministério Público (pág. 1 do documento eletrônico 1) ... Ainda, detinha trabalho lícito como servente de pedreiro, o que foi ... existentes, juntou-se receituário médico datado de 05/01/2017, assinado pelo Dr ... Renan ... Ainda, Vossa Excelência, fora atestado" pelo médico especializado a iminência de: SITUA\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000724-58.2017.5.06.0020), 19-06-2019
EMENTA: CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. O atestado apresentado pela autora informa a recomendação de repouso por um dia em razão de doença caracterizada pelo CID N-39-O, o que a meu ver é suficiente para evidenciar a impossibilidade de locomoção do autor até o local onde se realizaria a audiência, atendendo, portanto, o que dispõe a Súmula n.º122 do TST. Preliminar acolhida.
... EXISTÊNCIA. O atestado apresentado pela autora informa a recomendação ... saúde naquela data, consoante atestado médico acostado aos autos. Aduz que, mesmo diante do ... ALVES (Relator) , com a presença do Ministério" Público do Trabalho da 6ª Região, representado\xC2" ... -
Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções ... 93 — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO. Ações ... a inaptidão do trabalhador declarada no atestado de saúde ocupacional (ASO); V — a fraude ...
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Da rescisão
... motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma ... Sindicato ou perante a autoridade do Ministério" do Trabalho ... § 2º O instrumento de rescis\xC3" ... essa ausência periódica para idas ao médico, realizações de procedimentos quimioterápicos ... à Ré o resultado da biópsia e atestado médico, indicando a inaptidão para o trabalho ...
- Resolução, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01 - COORDENAÇÃO CENTRAL DO SEADAP, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Estabelece n
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... de ordem judicial, de requerimento do Ministério" Público, quando a lei autorizar, ou de provocaç\xC3" ... junto ao INCRA, que confirmam seu trabalho de levantamento das áreas, como confecção de ... ) É desnecessária a apresentação de atestado médico para comprovar eventual debilidade ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DEINTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃOPESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO.DESNECESSIDADE.
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Da duração do trabalho
... 8) salário profissional do médico": A Lei n. 3.999, de 15 de dezembro de 1961, disp\xC3" ... (oito) dias, no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para fins de registro e ... Só é válido o atestado, emitido pelo SESI ou pelo SESC, quando não ...
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As Trabalhadoras Gestantes e o Trabalho insalubre prestado durante a pandemia de coronavírus
A presente pesquisa visa analisar, diante do cenário pandêmico e da situação de risco em que as mulheres grávidas estão em uma possível contaminação por coronavírus, quais medidas vêm sendo tomadas para garantir um trabalho seguro e protegido para essas mulheres. Além disso, após a análise do que vem sendo feito, serão apontadas quais outras medidas deveriam ser tomadas e, dentro dessa...
... Foi Procurador Regional do Ministério Público do Trabalho (1993 a 2007), Professor ... nos casos em que fosse apresentado “atestado de saúde, emitido por médico de con!ança da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5031405-97.2017.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que a segurada padece de moléstias que a incapacitam total e definitivamente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedido o benefício de auxílio-doença desde a DER e...
... total e definitivamente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições ... não está realizando tratamento com o médico que a operou e portanto, não está conseguir ... o benefício pelo INSS em 14-11-16; d) atestado de ortopedista de 06-06-13, onde consta dor e ... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as ... -
Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
... IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para ... , inserido tal proibição no exame médico demissional, logicamente para que se mantivesse a ... , não é permitida senão por ato do Ministério do Trabalho, conforme preceitua o § 3º do art ...
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Acórdão Nº 0020473-73.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS NAS RUBRICAS ADICIONAL NOTURNO E HORAS NOTURNAS REDUZIDAS DECORRENTES DE FALTAS JUSTIFICADAS. Caso em que prevaleceu o entendimento de que está evidenciada a probabilidade do direito, porquanto as faltas ao trabalho devidamente justificadas mediante atestado médico importam na interrupção contratual (CLT, art. 473), razão pela qual deve...
... devidamente justificadas mediante atestado médico importam na interrupção contratual ... 302/315) ... O Ministério Público do Trabalho apresenta parecer, opinando ... -
Decisões Monocráticas nº 155314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... Ainda, detinha trabalho lícito como servente de pedreiro, o que foi ... existentes, juntou-se receituário médico datado de 05/01/2017, assinado pelo Dr ... Renan ... Ainda, Vossa Excelência, fora atestado" pelo médico especializado a iminência de: SITUA\xC3" ... Joel Ilan Paciornik; b) a oitiva do Ministério Público; c) a juntada dos documentos que embasam ...
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Decisão da Presidência nº 155314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... Ainda, detinha trabalho lícito como servente de pedreiro, o que foi ... existentes, juntou-se receituário médico datado de 05/01/2017, assinado pelo Dr ... Renan ... Ainda, Vossa Excelência, fora atestado" pelo médico especializado a iminência de: SITUA\xC3" ... Joel Ilan Paciornik; b) a oitiva do Ministério Público; c) a juntada dos documentos que embasam ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5023745-71.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... em matéria de prescrição de tratamento médico, é absolutamente crucial, a fim de que se ... educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, ... O laudo e o atestado médicos anexados aos autos (E1, LAUDO18 e ... O Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 91, de 27 de ...