ministérios brasileiros
-
Acórdão Nº 7297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 75, § 2º, III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 2/1990 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO DA...
... 1. O Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos ... Estados são disciplinados por leis complementares ... distinção indevida entre brasileiros pela mera circunstância de terem prestado ... serviços para determinado ... -
Direito Constitucional
... (C) O desfrute dos direitos fundamentais por parte dos brasileiros depende da efetiva residência em território brasileiro, pois a ... , nos projetos que versam sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública, emenda parlamentar que gere ...
-
Ministérios de Lula apostam em políticas antagônicas para o tratamento de dependentes químicos
... Para Wellington Dias, no entanto, cerca de 15 mil brasileiros so acolhidos nas comunidades financiadas, as quais tm demonstrado "bons resultados": ... - Queremos seguir a cincia e as experincias com bom ...
-
A escravidão contemporânea ou trabalho em condição análoga à de escravo, nos termos dos artigos 149, 203 e 207, do código penal: um desafio a dignidade da pessoa humana
O trabalho ora apresentado tem como objetivo trazer à luz da discussão questões referentes ao trabalho escravo ou análogo à escravidão, como também definir seu conceito. Fará parte da problemática compreender como este fenômeno daninho da escravidão contemporânea impacta a vida de milhares de trabalhadores brasileiros, tornando suas vidas deterioradas nas mais diversas atividades econômicas. Ao...
... ão contemporânea impacta a vida de milhares de trabalhadores brasileiros, tornando suas vidas deterioradas nas mais diversas atividades ... ão Internacional do Trabalho, OIT e estimular a atuação dos ministérios públicos da União e dos Estados com o objetivo de cumprimento da lei e ... -
Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... e pontos de vista, no âmbito dos Estados e Municípios brasileiros, carentes, ainda, de sistematização dogmática ... No plano ... Milhares de vaqueiros ocuparam hoje a Esplanada dos Ministérios em protesto. Disponível em: ... Acesso em: 22 mar. 2018 ... Notas ...
-
Acórdão Nº 7287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 79, § 1º, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 72/1994 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO...
... 1. O Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos ... Estados são disciplinados por leis complementares ... distinções entre brasileiros ou preferências entre si, e ofende o princípio ... da isonomia (art ... -
Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... Sequencialmente, a partir de estudos de pesquisadores brasileiros, intenta-se averiguar a pertinência da inter-relação entre ... a participação de todos os entes federados através de seus ministérios ou secretarias, possibilitaria um melhor atendimento às demandas sociais ... -
Acórdão Nº 6610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS EDITADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, QUE ESTABELECEM O ATRELAMENTO DO REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MP E DOS PROCURADORES DE ESTADO ÀQUELE APLICADO AOS MAGISTRADOS ESTADUAIS. VINCULAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS ÀS DOS MAGISTRADOS E DOS MEMBROS DO MP DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. CONCESSÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO....
... e membros dos ministérios públicos de outras unidades da federação, por ... afrontarem o art. 37, ... ASSOCIAÇÃO DOS ... MAGISTRADOS BRASILEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA AD ... PRERROGATIVAS ... MAGISTRATURA ... -
Judicialização da saúde: acesso à Justiça como instrumento de efetivação de Direito Social Fundamental
O presente artigo busca identificar os parâmetros e diretrizes para guiar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do Direito Social e Fundamental à saúde, através da concessão de medicamento e tratamentos de saúde. Para tal, traz esclarecimentos sobre a positivação do regime constitucional do direito à saúde e, a partir de uma crítica aos principais empecilhos apontados pela doutrina e...
... de recursos públicos atingem a realidade e o cotidiano dos brasileiros, comprovando, dessa maneira, a concreta necessidade de efetivação da ... – cujo âmbito se encontram o Presidente da República, seus ministérios e a administração pública em geral. Assim, a judicialização envolve ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... do Estado da Bahia e dos Ministérios Públicos brasileiros quanto à ... obrigatoriedade da vacinação ...
-
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... Ministérios Públicos brasileiros quanto à obrigatoriedade da vacinação ...
-
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... do Ministério Público do Estado da Bahia e dos Ministérios Públicos brasileiros quanto à obrigatoriedade da vacinação infantil, ...
-
DECRETO Nº 80228, DE 25 DE AGOSTO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.251, de 8 de Outubro de 1975, que Institui Normas Gerais Sobre Desportos e Dá Outras Providências.
... terá a cooperação, em suas áreas específicas, dos Ministérios do Interior, da Indústria e do Comércio, da Saúde e da Previdência e ... - As diretorias das entidades desportivas serão compostas de brasileiros, podendo o Conselho Nacional de Desportos permitir que as mesmas sejam ...
-
Acórdão Nº 7285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 90, § 2º, “B” E “C”, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 51/2008 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO...
... 1. O Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos ... Estados são disciplinados por leis complementares ... injustificada e temerária entre brasileiros pela mera circunstância de terem maior ... número de filhos” ... -
Questões comentadas
... ças e afecções especicadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de ... trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ...
-
Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... /2019, o Comitê Gestor do SIRC (CGSirc) é composto por sete Ministérios" do Governo Federal, além do INSS e do IBGE (art. 4º). Note-se que não h\xC3" ... civil de nascimento e da primeira via da certidão a todos os brasileiros, incluindo o registro entre os atos universalmente gratuitos, por ser ...
-
Acórdão, Processo nº 5007296-26.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... , o servio temporrio e obrigatrio pode ser exigido de todos os brasileiros com 18 anos de idade (denominado servio militar inicial), e tambm de ...
-
Direito Constitucional
... que veda o estabelecimento de distinção pela lei entre os brasileiros natos e os naturalizados e a norma constitucional que estabelece que ... Federal e dos Territórios, e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, ...
-
Acórdão nº 482 de Tribunal Pleno, 12 de Marzo de 2020
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CARREIRA COMUM A TODOS OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA REMOÇÃO, POR PERMUTA NACIONAL, ENTRE MEMBROS DE MINISTÉRIOS PÚBLICOS DIVERSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE 43 DO STF. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL...
... Curiae. : Associação dos Magistrados Brasileiros - Amb ... adv.(a/S) : Alberto Pavie Ribeiro ... Observação ... PROCESSO ... -
A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... ção 01, de 1º de outubro de 1982) é que se recomendou aos ministérios públicos a "criação e consequente implementação de organismos ... Será que os problemas hoje enfrentados pelos consumidores brasileiros já foram enfrentados, ou ainda o são, em outros países, sobretudo nos ...
-
Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... O Direito e a democracia brasileiros denotam, efetivamente, este forte grau de conflituosidade, de ... Esta fase compreende a formação do governo, definição de ministérios, cargos e funções estratégicas, bem como abriga a delimitação de uma ... -
Direito Desportivo Internacional
... à comunidade desportiva e a todos os entes desportivos brasileiros que lhe sejam filiados/associados, sem que isso implique em afronta à ... em seus créditos adicionais, devendo ser ouvidos, ainda, os Ministérios do Esporte, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda ...
-
O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... en Inglaterra, encuentran diferencias en las relaciones entre ministerios, empleados civiles y el Parlamento.” ... O ESTADO ENTRE DADOS E DANOS ... – cada vez mais norteada pela governança, com exemplos brasileiros recentes como os Decretos Federais 9.203, 10.046 e 10.047 – essa ...
-
Introdução ao direito do trabalho
... – é a obra dos principais e mais renomados juristas brasileiros e estrangeiros sobre Direito do Trabalho ... 3.2. FONTES SUBSIDIÁRIAS ... Ministério do Trabalho, passando suas atribuições para os Ministérios ...
-
Guineano deixa isolamento e deve ter alta
... Hoje, será divulgada nota conjunta dos ministérios da Saúde e do Turismo com orientações a brasileiros que fazem viagens ...