minuta de projeto
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O desvio de finalidade e as exações instituídas pela LEI complementar Nº 110/01: Um estudo a respeito das decisões proferidas pelo supremo tribunal federal
... 6 Como consta da Exposição de Motivos do Projeto de Lei de iniciativa da Presidência da República (PLP 195/2001, na ... a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a anexa minuta de Projeto de Lei Complementar que autoriza o crédito nas contas ...
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Acórdão Nº 0014256-37.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-11-2021
... 4 - Entretanto, tem-se que nos termos postos, o projeto de lei viola os termos do § 3º do artigo 77 do CPC, no sentido de ... Minuta de Projeto de Lei proposto pelo Diretor Financeiro (evento 1, OUT5) ...
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Regime jurídico de mineração, racionalidade antinatura e neoextrativismo
... de mineração no Brasil e as propostas de mudança legislativa do Projeto de Lei nº 5.807/2013, da Medida Provisória nº 790/2017 e o Projeto de ... ça Pública… e outras pastas convidadas… para a produção de minuta de Projeto de Lei” (BRASIL, 2020). A despeito de afirmar que as ...
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Entidades patronais rejeitam nova contribuição sindical
... entre patres e empregados" A orientao do presidente Lula que o projeto s v ao Congresso quando houver acordo. Como no houve acordo nesta tera ... As discusses comearam em abril e resultaram na elaborao de uma minuta de projeto com uma contribuio limitada a de 1% da remunerao anual dos ...
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Acórdão Nº 01008080220168200137 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 17-03-2020
... ão foi sancionada, promulgada, tampouco publicada, sendo apenas uma minuta de projeto de lei, sem qualquer informação de aprovação ... A ...
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Grupo de trabalho do CNJ indica medidas para acelerar ações coletivas
CNJ indica medidas para acelerar ações coletivas
Iniciativa do CNJ inclui minuta de PL para sistematizar tutela coletiva ... Para acelerar a tramitação ... é resultado do trabalho iniciado em outubro de 2019 a minuta de um projeto de lei, a ser enviado ao Congresso Nacional, para regular todas as formas ... -
Garimpo em terras indígenas: ativistas podem ir ao supremo
... direitos indgenas criticaram a inteno do governo de apresentar um projeto de lei ou medida provisria que regulamente a minerao em terras indgenas ... de geologia e minerao do MME, Alexandre Vidigal, confirmou que a minuta do projeto prev que os indgenas devero ser consultados sobre a explorao ...
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Conclusão histórica
... de lei, já que a primeira iniciativa, em 1996, através de uma minuta de ante projeto de Mediação, levada ao gabinete de um deputado na ...
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Acórdão, Processo nº 0005183-14.2015.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, apresente o projeto" de reforma da Agência da Previdência Social em Bauru/SP, na sua localiza\xC3" ... reduzida foram levadas em consideração, conforme consta da minuta do contrato no seguinte trecho: ... Integram este Projeto Básico, para ...
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Legalização de sites não afasta 'mercado cinza
... duas minutas de decreto, sendo a primeira em setembro de 2019 (Minuta, 2019) , e a segunda em fevereiro de 2020 (Minuta, 2020), o que apresenta ... Acesso em: 19 out. 2022 ... BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado n° 186, de 2014. Disponível em: ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... projeto de sistema irradiante diretivo, referente à execução do serviço ... ções em seus estatutos sociais (escrever), tudo de acôrdo com a minuta anexa; ... b) efetuar as seguintes transferências de ações: ... Do ...
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Governo deve manter todas as mudanças à reforma trabalhista acordadas com Senado
... no decidiu se vai enviar o texto por medida provisria (MP) ou por projeto de lei. A tendncia que o formato seja uma MP por presso do lder do ... Uma das mudanas acordadas com o Senado e que est na minuta do projeto a que retira a multa de 50% da remunerao diria prevista ao ...
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Governo Temer planeja mudar lei sobre recuperação judicial
Governo Temer planeja mudar lei sobre recuperação judicial
... Meirelles, apresentou ao presidente Michel Temer (PMDB) uma minuta de projeto de lei para modificar a Lei 11.101/2005 e tentar acelerar a ... -
A lei n. 8.666, De 21 de junho de 1993
... Também nessa fase foi elaborada a minuta de projeto de lei, aprovada no final de 2013 por comissão formada por ...
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Análise comparada da participação popular em planos de ordenamento do território: estudo empírico brasileiro e português
Este estudo analisou planos de ordenamento de território brasileiros e portugueses, com o objetivo de compreender a prática da participação popular na construção da democracia participativa. A metodologia aplicada ao trabalho consistiu na análise empírica da participação popular do Plano-Diretor Municipal (2007); e o de Regularização Fundiária (2012), em Palmas-TO, Brasil; do Plano Nacional da...
... sido publicados os resultados inais das propostas e elaborada uma minuta de projeto de lei instituindo um Programa de Regularização Fundiária ... -
O grupo de ação financeira e a regulação de ativos virtuais e prestadores de serviços no Brasil
... endossada pela versão mais recente da minuta do Projeto de Lei (PL) Lei n o 14.478/2022. 14 Ainda, consoante tal ...
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Acórdãos nº 2051579-26.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Mayo de 2018
... de encaminhamento, discussão e debates acerca da minuta, anteprojeto e projeto de lei de alteração, adequação ...
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Ibotirama - Vara cível
... Igor Quinteiro B. de L. Freire ... Juiz Leigo ... Minuta de projeto de sentença apresentada e homologada pelo Juiz de Direito, Dr ...
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Decisao Nº 0026299-93.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 09-10-2023
... Mesmo quando surge um projeto ou minuta, ainda assim não há vinculação das pessoas. Tal ...
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Fiocruz: 56% dos ianomâmis têm mercúrio acima do limite
... Conforme o GLOBO divulgou em julho, o governo federal j finalizou a minuta de um projeto de lei que prev a regulamentao da minerao em terras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014115520154058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801411-55.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: S & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo ADVOGADO: Gabriela Anete De Oliveira Brasil APELADO: PIRAMBU TURISMO, EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo APELADO:...
... de Sergipe, requereu a cessão da área, para implantação de projeto de regularização fundiária de interesse social, a fim de salvaguardar e ... Ademais, inexiste nos autos qualquer minuta de projeto habitacional a ser implantado na referida área, o que pode ser ... -
Alerj retira de pauta projeto de lei que tentava flexibilizar o uso de máscaras no estado
... Secretaria estabelece metas para flexibilizao ... Pela manh, o GLOBO teve acesso minuta de uma nota tcnica a Secretaria de Estado de Sade (SES) do Rio de Janeiro, onde est prevista a liberao do uso de mscaras em locais abertos nos ...
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Alerj retira de pauta projeto de lei que tentava flexibilizar o uso de máscaras no estado
... Secretaria estabelece metas para flexibilizao ... Pela manh, o GLOBO teve acesso minuta de uma nota tcnica a Secretaria de Estado de Sade (SES) do Rio de Janeiro, onde est prevista a liberao do uso de mscaras em locais abertos nos ...
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Vulnerabilidade do consumidor em meio digital - equivalência de proteção e vedação de proteção insuficiente
... na matéria – a primeira, sobre o comércio eletrônico (Projeto de Lei 3.514/2015) e a segunda sobre a inteligência artificial (Projeto ... , com relatoria da professora Laura Schertel Mendes, para elaborar a minuta do texto substitutivo do Projeto de Lei 21/2020. Assim, o tema será ...
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Mpf: corregedoria vai investigar auxiliar de aras
... , porm, geraram desconfiana sobre a iniciativa.O GLOBO teve acesso minuta do projeto, que est sendo discutido pelo Conselho Superior do MPF. A ideia ...