modelo ação cobrança contra municipio
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Construtora Artec S/A, contra acórdãos do Tribunal de Contas da União ... ômica, fazendo jus à “extinção da ação punitiva da administração ... ou à redução ... Inspirada no modelo da legislação antitruste, a Lei 12.846/2013 ... avaliar a possibilidade de efetuar a cobrança de ... maneira diferenciada no caso dessas ... Município’ ... 28. Para reforçar esse entendimento, ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... que no mundo primitivo era comum os crimes contra a vida, contra a integri-dade física e os crimes ... como punição ou como reparação por uma ação julgada repreensível; castigo, condenação, ... (1748-1832), que por sua vez, apresentou um modelo de estabelecimento prisional diferente daqueles ... cobrança de multa decorrente de sentença penal ... Segundo o Conselho Tutelar do município e membros da comissão de direitos humanos da OAB ...
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Magistratura TJAP 2022
... de locação e Pedro deverá ingressar com ação de despejo ... 5. Mário é viúvo e, após ... de realizar um ensaio fotográfico como modelo profissional ... Considerando a situação ... judicialmente a ocorrência de crime contra a honra de Cássia e declarada a indignidade por ... a parte autora deduziu pretensão de cobrança de uma obrigação contratual ... Validamente ... realizará show em ginásio no Município de Santana. Os organizadores do evento requerem ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... no retro citado exemplo relativo à cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer ... em nosso sistema a noção de in dubio contra fiscum ... Com isso, são válidas as seguintes ... modelo de Estado, tem uma função em muito similar à ... nacional carecia do poder de compelir a ação individual. Em vez disso o governo central tinha ... árias exclusivas a cada Estado e Município, além de reservar-se à União a competência ...
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O contrafluxo da cobrança do crédito tributário
... é que cada vez mais se utilize menos da ação de execução fiscal para fins de arrecadação ... , também o Estado de Minas Gerais e o Município de Contagem se valem de valores de alçada, com a ... pré-executória, com o intuito de dotar o modelo de cobrança do crédito tributário federal de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0068914-79.2021.8.19.0001 (Cível), 21-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0068914-79.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NELSON DE QUEIROZ SEQUEIROS TANURE RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... 15 A multipropriedade acionária é um modelo baseado na experiência portuguesa, que ... diretos de uma quota-ideal do bem ou de ação, à qual corresponda o direito de utilizá-lo por ... VERÍSSIMO DE ALMEIDA AMARAL - ESPÓLIO contra decisão que inadmitiu recurso especial sob os ... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE ... ocorre agora, são da competência do Município, já que se circunscrevem entre as matérias de ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... decisões judiciais proferidas contra o Metrô-DF ocorra exclusivamente ... sob o ... Ação devidamente instruída. Possibilidade ... da Lei 9.882/1999. 2. A efetividade do modelo de organização da ... Administração Pública ... Município (grifei). Ou seja, os sistemas modais de ... originadas pela cobrança de tarifas dos usuários. Não há um ... metrô, ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... via neste a carta constitutiva de um município. [ ... ]. Enquanto o cerne das cartas de povoação ... Sobre o modelo de estruturação das províncias romanas, de sua ... A violência cometida contra um membro da tribo poderia afetar sua ... a desdobramentos tributários, pela cobrança dos impostos, muito altos para grande parte da ... Foi determinante a ação das Casas Comerciais inglesas sediadas em Lisboa ...
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Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.287 DISTRITO ... sonora da capital para Município" do mesmo Estado, observada a sua ... adequação \xC3" ... PARTIDO LIBERAL - PL contra o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.649/2018, que ... tem como modelo o art. 4º, “j”, do Decreto nº 81.600/1978, ... promover a cobrança do respectivo preço público (art. 19, Decreto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026741-74.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0026741-74.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MICHELE HERNANDEZ CARTIER RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO
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Direito Constitucional
... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... nova constituição não estão protegidos contra ela, salvo se o próprio poder constituinte ... 2E, 3C, 4C, 5anulada (Procurador do Município – Prefeitura Fortaleza/CE – CESPE – 2017) ... Na ADI 3.619, o STF afirmou que “o modelo federal de criação e instauração das ... discutir a inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre serviços que lhe está sendo ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... a ação governamental de “Inclusão Digital dos ... V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e ... rural do Município de Arcoverde, neste Estado ... Poder Executivo ... não foi ainda totalmente imunizada contra a Covid-19, sendo ainda necessária a ... fase do processo de cobrança administrativa, devendo o requerente ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... — conquanto alguns estudiosos entendam, contra o nosso ponto de vista, haver também um ... 6.830/80 (que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... o autor e a União, o Estado-membro, o Município ou o Distrito Federal, posteriormente à ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... possibilitar o aumento da segurança contra ataques terroristas no país, por meio de ... , de 1980; o Debt Collection Act (Lei de cobrança de dívidas), de 1982; o Cable Communications ... às funções judiciais típicas do modelo democrático. O papel político desempenhado pelo ... , em acórdão de maio de 2008 proferido na Ação Direta de inconstitucionalidade ADI nº 2649, ... exemplo, que decide impor a um pequeno município a obrigação de custear o tratamento médico na ...
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Processo nº 0012053-63.2016.8.19.0061 de Oitava Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... APELADO : MUNICÍPIO" DE TERESÓPOLIS ... ORIGEM : 2.\xC2" ... MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE. ... 63.2016.8.19.0061 interposta contra" sentença proferida pelo juízo da\xC2" ... ÃO CÍVEL. REXAME NECESSÁRIO. AÇÃO" DE COBRANÇA. MUNICÍPIO ... DE TERES\xC3" ...
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Políticas públicas
... diretamente atreladas à demanda pelo novo modelo de Estado democrático com contornos sociais, ... o das políticas públicas ou programas de ação governamental. E aí, à falta de uma ... característica deve ser protegida contra uma mudança hostil [ ... ] em princípio um ... município, ou ainda, fixando metas concretas, como uma ... A cobrança de medidas administrativas de gestão no novo ...
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Direito Tributário
... , determina que esse imposto compete ao Município em que se completa sua venda a varejo e ainda ... ídas desta vedação a exigência e cobrança de emolumentos por atos da Junta Comercial e de ... da obrigação acessória é qualquer situ-ação definida em lei como necessária e suficiente à ... interesse recursal para interpor medida contra decisão que determinou o redirecionamento da ... O primeiro deles (Modelo 2019 − “0 Km”) foi importado diretamente do ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... no Bairro Guará II, do município de Morada Nova de Minas. Valor ... do Repasse: R$ ... , cor branca, ano de fabricação 2016 modelo ... 2017, chassi 9BG148DK0HC433510, Renavam ... da deficiência, cabendo recurso contra essa decisão ... 7.10. O candidato que, após a ... raízes e a elaboração de planos de ação para a tratativa de não conformidades apontadas, ... 2. Atuar na cobrança de débitos vencidos e não quitados, de menor ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... ção de recurso administrativo ou ação" judicial que suspenda a exigibilidade de obriga\xC3" ... a estabelecimento localizado em Município ou Região Metropolitana onde haja unidade da ... unitário superior a seis horas para a cobrança de estacionamento de veículo rodoviário de ... I - representar contra a contratada à autoridade responsável pela ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica ... Art. 3º À ANTT compete, ... ção de bens arrendados, bem assim a cobrança às arrendatárias quanto à substituição ou ... Urbanos - CBTU, em cada Estado ou Município, para regular os direitos de passagem e os planos ... V - estabelecer o modelo da estrutura tarifária e do sistema de ... écnicos da Autarquia, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ... ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ... de benefício previdenciário contra o Município Realização de perícia médica Prova que não ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0061068-13.2018.8.19.0002 (Cível), 16-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0061068-13.2018.8.19.0002 Recorrente: CAMILA PEREIRA BITESNIK Recorrido: MUNICÍPIO DE NITERÓI EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO AUTOR....
... : MUNICÍPIO DE NITERÓI ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... -
Direito Administartivo
... , mas não em sentido contrário à lei ( contra legem ), ainda que o interesse público aponte ... incapazes de vincular positivamente a ação administrativa ... (E) são imponderáveis, ... Gabarito “A” (Procurador do Município/Manaus – 2018 – CESPE) Quanto às ... (E) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, ... consumo, sendo, portanto, legítima a cobrança de taxa decorrente do poder de polícia no ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade (Jurisdição) ... CGCOB Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos. CGIbr Comitê ... Internacional de Proteção Contra Radiações Não Ionizantes). ICP-Brasil ... Modelo" Ran Sharing ... MOS Mean Opinion Score (Pontua\xC3" ... 8 de junho de 2001, para inserir: a) o município de Paraíso das Águas, no estado do Mato Grosso ...