modelo embargos declaração criminal
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ção ínsita em contrato ou em declaração unilateral de vontade). 294 ... Desse modo, ... central, grandemente influenciado pelo modelo" corporativista italiano 347 ... Na evoluç\xC3" ... ção infundada e mentirosa na esfera criminal de ato de improbidade (ex.: acusar o empregado de ... “RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO ...
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Direito processual do trabalho
... 5.452/1943, como, por exemplo, o modelo home office ... Mas, dentre as inovações ... 844, § 3 o , CLT o art. 18 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de ... ou familiar (exemplo: uma acusação criminal indevida); (ii) exposição da intimidade ... de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário; c) R$ 19.657,02 ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito ... , a então testemunha já proferira declaração contrária a dada nestes autos e alinhando-se à ... mesmo que tenha sido colhida nas esferas criminal ou cível ou mesmo na Justiça Federal ... da controvérsia suscitados por meio dos embargos de declaração —, mas não demonstra ...
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Decisão monocrática Nº 219117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL": IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO ACÓRD\xC3" ... DECLARAÇÃO DE VITÓRIA PARA EMPRESAS QUE EFETIVAMENTE NÃO ... 8 – No atual modelo de gestão administrativa em que vivemos, é ... “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... assistência, independentemente de declaração judicial de emancipação ... No nosso ... propositura de recursos de revista e embargos junto ao TST, mandados de segurança, ações ... líquido, suplantando, por consequência, modelo clássico de condenação necessariamente ... anterior exclusivamente na instrução criminal (CF de 1969, art. 15 e 16), resulta na ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ... validade da certificação, uniformizar um modelo de contrato de formação desportiva e padronizar ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO ...
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Decisão monocrática Nº 224934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
... REGIME SEMIABERTO FIXADO NA APELAÇÃO CRIMINAL: INCOMPATIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO ... se utilizavam do veículo Hyundai, modelo HB20, de cor prata, placa LRQ-6E43 e do ... 4. A defesa do paciente opôs embargos declaratórios, rejeitados pela Terceira Câmara ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... E, no caso, de acordo com a ação criminal, o ato ilícito foi culposo (não intencional), e ... ção do acórdão, a empresa interpôs embargos à Subseção I Especializada em Dissídios ... Lewandowski, em sede de embargos de declaração, em face de sua liminar, ante-riormente ... Esses diplomas podem servir de modelo para um Programa de Integridade em empresas ...
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O princípio da igualdade
... antes já o fora no artigo VII da Declaração Universal de Direitos Humanos (1948: "Todos são ... que uma empresa pretenda contratar uma modelo com menos de vinte e cinco anos, uma bailarina ou ... Decisão anulada em embargos declaratórios, por vício formal ... ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele ... Sobre o tema: CARVALHO, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006863-74.2015.8.19.0055 (Criminal), 14-12-2021
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3
... - 0002046-30.2016.8.19.0055 (01 vol.) - Embargos de Terceiros opostos por Mitra Arquidiocesana de ... embargos de declaração, o tema foi tratado com superficialidade. A ... 11) veículo automotor, marca FORD, modelo FUSION AWD GTDI, placa LMA ... 0909 - RJ - CABO ... -
Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... ção for julgada, poderá haver até declaração" de nulidade do diploma. É o que veremos no item \xE2" ... III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus ... Precedentes. Embargos de Declaração no Recurso Ordinário n ... modelo de notícia de suspensão dos direitos ...
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Acórdão Nº 0020750-38.2020.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Ao revés, sendo o modelo jurídico do emprego o padrão básico de ... , mediante apresentação de certidão criminal, comprovante de residência, seguro obrigatório ... ísticas de autonomia, impõe-se a declaração da existência da relação de emprego para todos ... Destaque-se, para evitar embargos ... -
Acórdão Nº 5007113-82.2021.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 26-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADO ERRO MATERIAL. PRETENSO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO COM FATO POSTERIOR AO DOS AUTOS QUE NÃO É APTA A ENSEJAR O AUMENTO DA PENA-BASE A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO INDEVIDO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. SANÇÃO READEQUADA. PEDIDO DE...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ACESSO AO INTEIRO TEOR DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. . MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ENFRENTAMENTO DE...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... declaração de que os efeitos da suspensão da liminar ... JURISDIÇÃO. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado ... á imputada a responsabilidade civil e criminal a quem infringir a legislação pertinente, ... , no Estado Legislativo de Direito - e no modelo decorrente do tipo de Constituição que lhe dava ... -
Decisão monocrática Nº 209159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... atinge a finalidade da persecução criminal, porque exige do condenado um esforço no sentido ... Portanto, ante a declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO PENAL ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ...
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Decisão monocrática Nº 227377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... 28-A do CPP, ao julgar os embargos de declaração defensivos, o Tribunal Regional ... íbrida, ensejaria um colapso no sistema criminal: admitir-se a instauração da discussão sobre a ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ...
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Decisão monocrática Nº 222111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... A defesa interpôs apelação criminal no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ... 3) ... Foram opostos embargos de declaração, nos quais se apontou omissão do ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... por declaração do proprietário do imóvel; c) a princípio é ... A administração desse modelo de propriedade será realizada por regulamento, ... Embargos Infringentes (três votos a favor dos ... prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, que no caso couber ... Artigo 3º - A ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOCIRCUNSTANCIADO. NULIDADES. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. TENTATIVA DEREDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DOCRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEMEFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessaforma, para seu cabimento, é necessária a demonstraç
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃOPREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (1,0693 KG DE MACONHA) E CORRUPÇÃO DEMENORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA.FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. MATÉRIA ANALISADA NO HC N.616.996/MG. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE.AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.REDUÇÃO DE...
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Acordão da , 18-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ARTS. 183, INCISO I, 184, INCISO I E 195, INCISO III DA LEI N. 9.279/1996). AUTORIA COLETIVA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO MÃNIMA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS DENUNCIADOS. AUSÊNCIA. IMPUTAÇÃO TÃO-SOMENTE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE DIRETORES DA SOCIEDADE COMERCIAL. INVIABILIDADE. INÉPCIA CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL...