modelo embargos declaração criminal
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... — ou ao processo de execução ou aos embargos do devedor. . A separação das sentenças em ...“terminativa” é, na verdade, uma declaração de que, em decorrência de determinados ... deverá ser pronunciada se esse desvio do modelo legal não acarretar nenhum tipo de prejuízo à ..., posteriormente, comprovada em processo criminal, ela será suscetível de ataque pela via ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) EEXTORSÃO. POLICIAL MILITAR AGINDO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO, SEMFARDA E EM AÇÃO DESVINCULADA DAS ATRIBUIÇÕES POLICIAIS. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃOCAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça,
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Da rescisão
... se o empregado for absolvido na Justiça Criminal e proclamada sua inocência, considera ... deve ser o INPC, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal ...Precedentes: EAg — Embargos de Divergência em Agravo 586.583/RJ, Rel. ... utilizando-se, como de praxe, de petição-modelo na interposição do agravo de instrumento, ...
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Acórdão Nº 36526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS A FRAUDES NA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA III. MÚLTIPLAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE AS ENTIDADES E HARMONIZAÇÃO DAS SANÇÕES PREMIAIS. TENTATIVA DE COLABORAÇÃO TRAVADA...
...ão 483/2017, explícita ameaça de declaração de inidoneidade,. pelos mesmos fatos relacionados ...criminal. Esse movimento foi de certo modo influenciado ...5º). Inspirada no modelo da legislação antitruste, a Lei 12.846/2013 ... ao TCU, porém, o Tribunal rejeitou os embargos de. declaração opostos pela empresa, mantendo a ... -
Direito administrativo
... Mello 1 , ato administrativo é a "declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, ... da República não fez da investigação criminal uma função exclusiva da Polícia, ... ofertantes e adquirentes é comum, são o modelo ideal para troca econômica. Por serem ... Ministro Victor Nunes Leal no RE 45030 embargos SP, Tribunal Pleno, DJ 13/12/1962. . Cf. MELO, ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
...ência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do ... I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de ...Recuso de embargos conhecido e provido.” (TST, E-RR ...-se da perseguição movida pela Justiça Criminal, devido à prática de um delito. . No inc. II, ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; . XI – redistribuição do ... de Processo Civil; II) Embargos de Declaração, interposto em face da sentença ou o acórdão ... recursal de juizado especial cível e criminal.” . É cabível, portanto, interposição de ... A atualização das bases estruturantes do modelo processual civil brasileiro é ponto comum entre ...
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Acordão da , 08-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÃDICA. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. CARÃTER EMINENTEMENTE PENAL (ART. 22, I, II E III, DA LEI N. 11.340/06). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE IR E VIR DO SUPOSTO AGRESSOR. PROTEÇÃO À VIDA E À INTEGRIDADE FÃSICA E PSÃQUICA DA VÃTIMA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA AO...
...reconhecimento da natureza cautelar criminal dessas medidas. ACÓRDÃO. Vistos e relatados ...PARECER DESACOLHIDO." (fl. 102). Embargos de declaração opostos pelo MPGO foram ... novos institutos e instaurando um modelo. protetivo inteiramente inédito no ordenamento ... -
Ferramentas de Compliance Trabalhista
... E, no caso, de acordo com a ação criminal, o ato ilícito foi culposo (não intencional), e ...ção do acórdão, a empresa interpôs embargos à Subseção I Especializada em Dissídios ... Lewandowski, em sede de embargos de declaração, em face de sua liminar, ante-riormente ... . Esses diplomas podem servir de modelo para um Programa de Integridade em empresas ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
.... Declaração de direitos do homem e do cidadão — França, .... VIII . Que em todo processo criminal incluídos naqueles em que se pede a pena ... 55. Si bien no existe un modelo único de sociedad democrática, se podría ... de adoptar medidas, tales como embargos u otras sanciones económicas, que resulten en la ...
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Desjudicialização da execução, a experiência portuguesa e o Projeto de Lei N. 6.204/2019: uma análise econômica do direito
O artigo estuda o projeto de lei 6.204 de 2019 e suas consequências para os usuários dos serviços judiciais, destacando uma análise acerca do modelo português que serviu de base para o projeto. Conclui-se que a desjudicialização da execução civil nos moldes propostos no projeto de lei não atingirá a eficiência indicada, bem como não haverá a redução de gastos no tanto apresentado, havendo a...
..., destacando uma análise acerca do modelo português que serviu de base para o projeto. ..., pois além da morosidade para a declaração do direito há a piora no efetivo recebimento ...ões que lhes são direcionadas, julgar embargos de terceiros e outros feitos declaratórios ... certamente o preço de um processo criminal é muito diferente de um processo de família, ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Silva DESPACHO 8040045-57.2021.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De ...ÍVEL QUE DEPENDIA DO JULGAMENTO DA CAUSA CRIMINAL. AÇÃO INTENTADA NO PRAZO. DANOS MATERIAIS ... COROLLA GR-S 2.0L, FFV, CVT, fabricação/modelo 2021/2022, cor preta, chassi 9BRB33BE7N2055754, ...
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Decisões Monocráticas nº 184600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
... Tribunal de Justiça que rejeitou os Embargos de Declaração opostos no Agravo Regimental no ...O Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP prolatou sentença em ...R. T. e J. S. R., um veículo marca/modelo 011, Fiat/Stilo, cor preta, placas EBU-0406, São ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO. PACOTE ANTICRIME. NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. PACIENTE CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. REINCIDENTE EM CRIME COMUM. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAN PARTEM. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE...
... Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. ... -
Livro complementar
... c) A declaração constante dos arts. 1º, 2º, e 3º, da Lei n. ... “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos ...O novo direcionamento do modelo do processo civil para converter o julgamento do ...fiel não alcança sua responsabilidade criminal...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Jesus DECISÃO 0520154-42.2015.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De ... a responsabilização funcional, civil e criminal da empresa ora peticionante e de seus prepostos. ... adquiriram uma motocicleta da marca BMW, modelo S1000XR, CKD MAO, CHASSI 99ZOD4302JZJ22425, Placa ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... assistência, independentemente de declaração judicial de emancipação. No nosso sentir, ... propositura de recursos de revista e embargos junto ao TST, mandados de segurança, ações ... líquido, suplantando, por consequência, modelo clássico de condenação necessariamente ... anterior exclusivamente na instrução criminal (CF de 1969, art. 15 e 16), resulta na ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... ecologicamente equilibrado remete à Declaração de Estocolmo, de 1972, pois nela se estabeleceu, ... atrairia, a bem ver, a incidência do modelo hermenêutico segundo o qual a vulneração do ... por chantagem trata, no campo do direito criminal, o art. 216-A do. . Código Penal brasileiro, ao ...RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N. 11.496/2007. REVISTA ÍNTIMA. ...
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Acórdão, Processo nº 5001155-57.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
...5ª TurmaAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001155-57.2020.4.03.6005. RELATOR: ...:R E L A T Ó R I OTrata-se de embargos de declaração interpostos por Aliete da Silva ... de marca PTLSY, fabricante Beech Aircraft, modelo B36TC, em nome de Aliete da Silva Chaves (Id n. ...
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Decisão da Presidência nº 156825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
....2015.8.16.0014, em trâmite na 3ª Vara Criminal da cidade e comarca de Londrina, resultado da ...155-158). A defesa, então, opôs embargos de declaração (eDOC 48, p. 162-163), os quais ... do Paciente (01 celular Samsumg, modelo GT 18552B, cor preta, IMEI ...
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Decisões Monocráticas nº 156825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
....2015.8.16.0014, em trâmite na 3ª Vara Criminal da cidade e comarca de Londrina, resultado da ...155-158). A defesa, então, opôs embargos de declaração (eDOC 48, p. 162-163), os quais ... do Paciente (01 celular Samsumg, modelo GT 18552B, cor preta, IMEI ...
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Decisão da Presidência nº 169454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
...íram para si o automóvel Volkswagen, modelo Gol, 1.6, ano de fabricação 2011, de cor ...223/227) [..]. Opostos embargos de Declaração, após o reconhecimento de erro ... termos da ementa seguinte: Apelação criminal. Latrocínio. Art. 157, § 3º,segunda figura, do ...
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Capítulo V
... matéria, dispôs o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo:. . TACrimSP - Quarta Câmara - ... QUADROS 1 e 2 a seguir, a evolução deste modelo. Posteriormente, segundo o professor, tal modelo .... (TACrim-SP - Terceira Câmara - Embargos de Declaração nº 439.462/8-1 - Rel. Fábio ...
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Coordenadores e autores
... um imposto sujeito a lançamento por declaração, não havia sido comunicado pelo contribuinte ao ... mais caro do que adquirir uma nova, de modelo semelhante. . De acordo com o caso narrado, .... (C) O Juiz Criminal da comarca de Betim, por ser onde residem os pais .... (D) Embargos do executado. . 52. Em virtude do rompimento ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO...